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Pref. Canabrava do Norte

TERMO DE RESCISÃO UNILATERAL DA ATA DE REGISTRO DE PREÇOS N. 066/2020

A PREFEITURA MUNICIPAL DE CANABRAVA DO NORTE-MT, no uso de suas atribuições legais, vem, através da presente, CONSIDERANDO

- a celebração da Ata de Registro de Preços n. 066/2020, em data de 30 de julho de 2020, firmada entre esta Prefeitura e a empresa Maria José dos Reis-EPP, CNPJ n. 10.226.940/0001-57, que tinha como objeto a possível e eventual aquisição de produtos e materiais de limpeza e utensílios, para serem utilizados pelas seguintes secretarias: Gabinete do Prefeito; Secretaria Municipal de Administração, Planejamento e Finanças; Secretaria Municipal de Educação Esporte e Lazer; Secretaria Municipal de Saúde; Secretaria Municipal de Agricultura; Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Públicos e Urbanismo e Secretaria Municipal de Habitação Trabalho e Desenvolvimento Social, pelo período de 12 meses

- que a empresa não cumpriu com sua obrigação de entregar os produtos regularmente quando solicitados;

- a Decisão exarada pela Autoridade Municipal após regular procedimento administrativo para o qual a empresa foi devidamente notificada a se manifestar, mas permaneceu inerte;

- que na citada Decisão foi determinada a rescisão contratual, bem como foi declarada a inidoneidade da empresa para contratação com o Poder Público;

DETERMINO:

Fica rescindida de pleno direito a Ata de Registro de Preços n. 066/2020, firmada entre esta Prefeitura e a empresa Maria José dos Reis-EPP, CNPJ n. 10.226.940/0001-57, em data de 30 de julho de 2020, para todos os efeitos.

PUBLIQUE-SE.

REGISTRE-SE.

CUMPRA-SE.

Canabrava do Norte-MT, 04 de dezembro de 2020.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal