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Pref. Canabrava do Norte

Processo de Notificação Administrativa n. 006/2020

DECISÃO

CONSIDERANDO o que consta do Processo de Notificação Administrativa n. 006/2020;

CONSIDERANDO que a empresa Maria José dos Reis Neto-EPP foi devidamente notificada e não apresentou qualquer defesa ou manifestação contestando os graves fatos atribuídos a ela;

CONSIDERANDO o Parecer da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte,

RESOLVO:

Acolho na íntegra o Parecer da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte para o fito de determinar a rescisão da Ata de Registro de Preços celebrada com a empresa em comento; a aplicação de multa, com suporte em suas próprias Cláusulas; determino a aplicação da pena de proibição de participar de licitações pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02 e, finalmente, determino que seja a empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.

Gabinete do Prefeito - Canabrava do Norte, 04/12/2020

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PUBLIQUE-SE,

REGISTRE-SE,

CUMPRA-SE.

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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS

Prefeito Municipal