Processo de Notificação Administrativa n. 006/2020
7 de Dezembro de 2020
Processo de Notificação Administrativa n. 006/2020
DECISÃO
CONSIDERANDO o que consta do Processo de Notificação Administrativa n. 006/2020;
CONSIDERANDO que a empresa Maria José dos Reis Neto-EPP foi devidamente notificada e não apresentou qualquer defesa ou manifestação contestando os graves fatos atribuídos a ela;
CONSIDERANDO o Parecer da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte,
RESOLVO:
Acolho na íntegra o Parecer da assessoria jurídica da Prefeitura Municipal de Canabrava do Norte para o fito de determinar a rescisão da Ata de Registro de Preços celebrada com a empresa em comento; a aplicação de multa, com suporte em suas próprias Cláusulas; determino a aplicação da pena de proibição de participar de licitações pelo prazo de 02 (dois) anos, nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02 e, finalmente, determino que seja a empresa declarada inidônea para licitar ou contratar com a Administração Pública, nos termos do inciso IV do art. 87 da Lei 8.666/93.
Gabinete do Prefeito - Canabrava do Norte, 04/12/2020
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PUBLIQUE-SE,
REGISTRE-SE,
CUMPRA-SE.
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JOÃO CLEITON ARAÚJO DE MEDEIROS
Prefeito Municipal