LEI N° 1.847 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. 1º, INCISO I, DA LEI MUNICIPAL N. 1.826/2020.”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. O inciso I, do Art. 1º da Lei Municipal nº 1.826/2020 passa a viger com a seguinte redação:

I – Até o limite de 50% (cinquenta por cento) da despesa inicialmente fixada Lei Municipal nº 1.821/2019, para abertura de crédito suplementares à conta de recursos provenientes de anulação parcial ou total de dotações, e provenientes de axcesso de arrecadação.

Art. 2º. Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, com efeitos retroativos a 01 de Outubro de 2020.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de Novembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal