LEI N° 1.848 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A AUTORIZAÇÃO PARA DOAÇÃO DE ÁREA DE TERRENO PARA A PRIMEIRA COMPANHIA INDEPENDENTE DA POLICIA MILITAR

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a doar ao Estado de Mato Grosso, pessoa Jurídica de Direito Público interno, inscrito no CNPJ sob nº 03.507.415/0001-44 uma área de terreno com 7.836,78 m², averbada na matricula nº 1.239, livro 2-F, no Cartório do 1º Ofício de Chapada dos Guimarães/MT, com os seguintes limites e confrontações:

Descrição do Perímetro: Partindo do marco M01, cravado no vértice formado pela Rua Frei Canuto e pela Avenida “A” - Catarino Rodrigues de Campos, deste segue com o azimute de 52°32'12" na distância de 40.62 m, confrontando com a Avenida “A” - Catarino Rodrigues de Campos até o marco M02; Daí segue com o azimute de 134°09'58" na distância de 104.52 m, confrontando com terras da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães – Área Pública até o marco M03; Deste marco segue com o azimute de 231°20'33" na distância de 109.72 m, confrontando com Rua 24 – Professora Elvira Maria Albernaz até o marco M04; Daí segue com o azimute de 349°32'03" na distância de 118.62 m, confrontando com a Rua Frei Canuto até o marco M01, marco inicial deste perímetro.

Art. 2º. A área descrita no art. 1º será destinada a Primeira Companhia Independente Da Polícia Militar de Chapada dos Guimarães/MT.

Art. 3°. Esta lei entre em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de Novembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal