LEI N° 1.849 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE SERVIDORES PÚBLICOS DO SAMU MUNICIPAL E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. ”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º – Nas equipes do SAMU serão formadas por servidores do município, podendo ser complementada com a contratação de pessoal, mediante processo seletivo, ficando ainda estabelecida a jornada de trbalho em plantões de 24 horas para categorias de enfermagem e condutores, respeitando a devida carga horária de cada categoria.

Paragrafo único – O servidor efetivo que esteja lotado no SAMU e pertencendo a uma de suas equipes somente poderá ser removido pela Administração Pública mediante comprovada necessidade observado o devido processo administrativo garantindo ampla defesa e contraditório.

Art. 2º - Fica criada a função de coordenador de base, sendo este elegido por votação pela equipe com mandato de 2 anos, observando-se o Art. 23 da LEI MUNICIPAL N. 1.208/2006.

Parágrafo único – a escolha interna ocorrerá sempre no dia 15 de Dezembro, antecipando para o primeiro dia útil caso essa data caia no fim de semana ou feriado, será lavrado uma ata e encaminhada cópia da mesma e ofício comunicando o secretário de Saúde do Município, a posse do Coordenador será na mesma data, afim de resguardar e dar continuidade aos trabalhos das equipes do SAMU.

Art. 3º - O coordenador será responsável por elaborar a escala mensal e cobertura de atestados e ferias da enfermagem e condutores repassar para a central; ser responsável por suprir as necessidades de insumos e medicamentos da ambulância bem como o oxigênio; Levar semanalmente as RAME e demais relatórios para a central em Cuiabá, fazer relatório de carga horária a cada final de mês e entregar no RH da Prefeitura.

Art. 4° - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Paço Municipal Pedro Reindel em Chapada dos Guimarães, 04 de Novembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal