LEI N° 1.850 DE 04 DE DEZEMBRO DE 2020

“DISPÕE SOBRE A CONSOLIDAÇÃO DA ESTRUTURA ADMINISTRATIVA DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CHAPADA DOS GUIMARÃES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Chapada dos Guimarães, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º - Fica consolidada a estrutura administrativa da Prefeitura Municipal de Chapada dos Guimarães nos termos da lei municipal nº 1.208/2006 e suas alterações posteriores, lei municipal nº 1321/2008, com a incorporação e convalidação dos demais dispositivos legais editados no período de 2007 a 2020, que disponham sobre a criação e alteração de cargos comissionados, sendo composta da seguinte forma:

GABINETE DO PREFEITO

Prefeito Municipal

Chefia de Gabinete – 01 - (Lei 1326/2008) – status de secretário municipal)

Controlador Interno - 01

Assessoria de Imprensa - 01

Assessor Técnico de Gabinete - 04

Ouvidor Público 01 (lei 1407/2010)

Chefe do Departamento de Controle Administrativo - 01

Administrador Regional - 08

GABINETE VICE-PREFEITO

Vice-Prefeito

Assessor Técnico de Gabinete - 01

Departamento Administrativo - 01

Departamento de Relacionamento e Atendimento - 01

PROCURADORIA

Procurador Geral – 01

Assessor Jurídico – 03

SECRETARIA DE GOVERNO

Secretário Municipal de Governo 01

Assessor Técnico de Estratégia de Gestão - 01

Departamento Administrativo – 01

Departamento de Relações Institucionais - 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO -

Secretário Municipal de Administração - 01

Assessor Técnico Administrativo - 01

Chefe do Departamento de Controle Administrativo - 01

Chefe do Departamento de Patrimônio e Materiais - 01

Chefe do Departamento de Protocolo e Expediente - 01

Chefe do Departamento de Processamento de Dados - 01

Chefe do Departamento de Recursos Humanos - 01

Chefe do Departamento de Controle de Frotas - 01

Chefe do Departamento de Arquivo e Digitalização - 01

Chefe da Divisão de Patrimônio - 01

Chefe da Divisão de Materiais - 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE PLANEJAMENTO E ORÇAMENTO -

Secretário Municipal de Planejamento e Orçamento - 01

Assessor Técnico de Planejamento de Orçamento - 01 (Lei 1443/2011)

Superintendência do APM-MANSO - 01

Chefe do Departamento de Engenharia e Projetos - 01

Chefe do Departamento de Controle Administrativo - 01

Chefe do Departamento de Sistema Orçamentário - 01

Chefe do Departamento Municipal de Transito e Rodoviário - 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE FINANÇAS -

Secretário Municipal de Finanças - 01

Assessor Técnico de Tributos - 01

Gerência de Contabilidade – 01

Superintendência de Licitação – 01 (lei 1.614/2015)

Tesoureiro - 01

Chefe do Departamento de Fiscalização - 01

Chefe do Departamento de Compras - 01

Chefe do Departamento de Licitação - 01

Chefe do Departamento de Contabilidade - 01

Chefe do Departamento de Controle Administrativo - 01

Chefe do Departamento de Arrecadação - 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE -

Secretário Municipal de Saúde - 01

Assessor Técnico de Programas da Saúde - 01

Superintendência da Vigilância em Saúde - 01 – lei 1614

Coordenador Geral da Atenção Básica – 01 – lei 1.614/2015

Coordenador da Média e Alta Complexidade – 01 – lei 1614/2015

Coordenador da Gestão do SUS – 01 – lei 1614/2015

Coordenador Geral do Hospital Santo Antônio – 01 – lei 1.614,00

Coordenador de Gestão de Pessoas – 01 – lei 1.614

Coordenador do CRAS – 01 – lei 1772/2018

Coordenador de vigilância em Saúde – 01 – lei 1772/2018

Chefe do Departamento de Controle do Programa Saúde da Família - 01

Chefe de Departamento de Controle Administrativo da Saúde - 01

Chefe da Divisão de Epidemiologia e Vigilância Sanitária - 01

Chefe da Divisão de Odontologia e Saúde Bucal - 01

Chefe da Divisão de Exames Clínicos - 01

Médico Diretor Técnico – 01 – lei 1.614/2015

Médico Diretor Clinico – 02 – lei 1.614/2015

Enfermeiro Responsável Técnico – 01 – lei 1.614/2015

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO – Lei 1580/2014

Secretário Municipal de Educação - 01

Assessor Técnico de Educação - 01

Superintendente de Transporte Escolar - 01

Chefe do Departamento Pedagógico -01

Chefe do Departamento de Ensino - 01

Chefe do Departamento dos Programas da Educação - 01

Chefe do Departamento de Controle Administrativo da Educação - 01

Chefe da Divisão de Material Didático - 01

Chefe da Divisão de Merenda Escolar - 01

Chefe da Divisão de Biblioteca - 01

Chefe da Divisão de Creches - 01

Chefe da Divisão de Educação Infantil - 01

Chefe da Divisão de Ensino Fundamental - 01

Chefe da Divisão de Ensino de Jovens e Adultos - 01

Chefe da Divisão de Registro Escolar - 01

Chefe da Divisão de Controle de Vagas no Ensino - 01

Chefe da Divisão de Controle de Combustível - 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE INFRAESTRUTURA E OBRAS – lei 1579/2014

Secretário Municipal de Infraestrutura e Obras - 01

Assessor Técnico de Obras - 01

Superintendente de Infraestrutura de Desenvolvimento Rural - 01 – lei 1443

Chefe do Departamento de Obras - 01

Chefe do Departamento de Serviços Públicos - 01

Chefe do Departamento de Controle Administrativo das Obras e Serviços

Públicos - 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE AGRICULTURA -

Secretário Municipal de Agricultura - 01

Assessor Técnico de Agricultura - 01

Coordenador do Selo de Inspeção Municipal – SIM – 01 – 2.500,00 – lei 1772/2018

Chefe do Departamento de Hortos Parques e Jardins - 01

Chefe do Departamento de Assuntos Fundiários - 01

Chefe do Departamento de Agricultura - 01

Chefe do Departamento de Controle Administrativo - 01

Chefe da Divisão de Agricultura Orgânica - 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE TURISMO, CULTURA E MEIO AMBIENTE -

Secretário Municipal de Turismo, Cultura e Meio Ambiente - 01

Assessor Técnico de Turismo, Cultura e Meio Ambiente - 01

Chefe do Departamento de Turismo - 01

Chefe do Departamento de Cultura - 01

Chefe do Departamento de Meio Ambiente - 01

Chefe do Departamento de Controle Administrativo do Turismo, Cultura e

Meio Ambiente - 01

Chefe da Divisão de Eventos - 01

Chefe da Divisão de Publicidade Eletrônica - 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ESPORTE E LAZER -

Secretário Municipal de Esporte e Lazer - 01

Assessor Técnico de Esporte e Lazer - 01

Chefe do Departamento de Esporte - 01

Chefe do Departamento de Lazer - 01

Chefe da Divisão de Esporte - 01

Chefe da Divisão de Lazer - 01

Chefe do Departamento de Controle Administrativo - 01

SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTÊNCIA SOCIAL -

Secretário Municipal de Assistência Social - 01

Assessor Técnico de Assistência Social - 01

Assessor Técnico do PREVICIDADE - 01

Assessor Técnico da Casa do Abrigo - 01

Chefe Departamento do PREVICIDADE - 01

Chefe do Departamento de Assistência a Dependentes Químicos - 01

Chefe do Departamento de Assistência a Pessoa Idosa - 01

Chefe do Departamento de Projetos Sociais - 01

Chefe do Departamento de Assistência Social - 01

Chefe do Departamento de Gestão do Centro de Cidadania - 01

Chefe do Departamento de Controle Administrativo da Assistência Social - 01

Chefe da Divisão de Programas Sociais - 01

Chefe da Divisão da Junta de Serviços Militar - 01

Chefe da Divisão de Defesa do Consumidor - 01

Chefe da Divisão de Serviços ao Cidadão 01 – lei 1446/2011

Art. 2º - As atribuições de cada órgão são aquelas definidas na lei originária de criação, podendo o chefe do Executivo, mediante decreto, alterar ou estabelecer novas atribuições.

Art. 3º - A Secretaria Municipal de Governo têm dentro de suas áreas de competência e jurisdição, precedência sobre os demais órgãos da Administração Direta e Indireta.

Art. 4º - Os valores de vencimento atribuídos aos cargos constantes das leis originárias serão atualizados monetariamente, e de forma acumulada, com a aplicação dos índices oficiais de inflação, por meio de decreto baixado pelo Chefe do Poder Executivo Municipal, condicionada a não afetação dos limites legais para gasto com pessoal.

Art. 5º - Fica criada a Gerencia de Contabilidade, vinculada à Secretaria Municipal de Finanças, que terá suas atribuições definidas por decreto do Prefeito Municipal.

Art. 6º - Fica criado 01 (um) cargo de Gerente de Contabilidade, com vencimento no valor de R$ 7.900,00.

Art. 7º - Para a adequação e definição de serviços fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado a realizar alterações de nomenclatura de Assessorias, Superintendências, Coordenadorias, Diretorias e Divisões, bem como remanejá-las de um órgão para outro.

Art. 8º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Paço Municipal Pedro Reindel Fonseca, 04 de dezembro de 2020.

THELMA PIMENTEL FIGUEIREDO DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal