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Pref. Mirassol d´Oeste

PORTARIA N.º 540 DE 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE COMISSÃO PARA A REALIZAÇÃO DE PROCESSO DE SELEÇÃO DESTINADA AO RECRUTAMENTO DE ESTAGIÁRIOS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO, Prefeito do Município de Mirassol D´Oeste, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas por Lei e,

Considerando a necessidade de oferecer vagas de estágio remunerado para capacitação de estudantes na vida profissional, visando o desenvolvimento econômico e social do município de Mirassol D' Oeste-MT;

Considerando que o estágio é ato educativo escolar supervisionado, desenvolvido no ambiente de trabalho, que visa a preparação para o trabalho produtivo de educando que estejam freqüentando o ensino regular em instituições de ensino superior e de educação profissional de ensino médio, conforme disposto na Lei nº 11.788/2008 combinada com a Lei Municipal nº 1409/2017 e suas alterações posteriores;

Considerando os princípios constitucionais da impessoalidade; da moralidade e da publicidade, que rege toda atividade da Administração Pública, conforme disposto no art. 37 da Constituição Federal;

Considerando que não há candidatos remanescentes em diversas áreas do processo de seleção autorizado pelo Decreto nº 3.613/2019,

RESOLVE

Artigo 1º - Nomear comissão para realização de Processo de Seleção destinada ao recrutamento de estagiários, para classificação e obtenção de cadastro de reserva, de acordo com a quantidade de vagas a serem ofertadas pelas diversas secretarias municipais.

Artigo 2º - Fica a comissão de que trata o artigo anterior constituída com os seguintes servidores:

Presidente:

BRUNO VILAS BOAS PANARO LEITE - Matrícula/Registro nº 506/1212

Membros:

PATRÍCIA DE CARVALHO MELQUIADES - Matrícula/Registro nº 144/1695

MIGUEL FRANCISCO DE MELO - Matrícula/Registro nº 2910/333

Artigo 3º - Compete à comissão a elaboração dos atos administrativos necessários à realização da seleção, finalização e decisão final sobre os casos omissos, com assessoria direta da Procuradoria Geral do Município, apresentando o processo findo e homologado pelo Prefeito à Coordenadoria de Gestão de Pessoas, a qual tornará responsável pela convocação dos estagiários, respeitando integralmente as disposições do edital de acordo com as vagas disponibilizadas.

Artigo 4º - Poderá a comissão convocar servidores da Administração Pública Municipal para elaboração, aplicação e correção das provas e, solicitar junto ao Executivo Municipal, recursos necessários para dar cobertura às despesas oriundas de suas atividades.

Artigo 5º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE, CUMPRA-SE.

Gabinete do Prefeito do Município de Mirassol D’Oeste, Estado de Mato Grosso, Paço Municipal "Miguel Botelho de Carvalho", em 07 de dezembro de 2020.

EUCLIDES DA SILVA PAIXÃO

Prefeito