Autoriza o Poder Executivo a abertura de credito adicional por excesso de arrecadação no orçamento vigente, para o custeio de ações da Lei Nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc), e dá outras providencias;

A Câmara Municipal de Barra do Bugres, tendo em vista o que dispõe o artigo 59 da Lei Orgânica Municipal, aprova e o Prefeito Municipal RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO, nos termos do artigo 77 da Lei Orgânica Municipal, sanciona a seguinte lei.

Art. 1º - Fica autorizado a abertura de crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação no orçamento vigente, Lei Municipal nº 2.402/2019, no valor de R$ 254.054,33 (Duzentos e cinquenta e quatro mil, e cinquenta e quatro reais e trinta e três centavos), a ser utilizado no custeio de ações do Departamento de Cultura a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:

ÓRGÃO	08		Secretaria Municipal de Educação, Cultura e Desporto
Unidade	00500		Departamento de Cultura
Função	13		Cultura
Sub-Função	392		Difusão Cultural
Programa	5080		Gestão dos Sistema de Cultura do Município
Atividade	2.032		MANUTENÇÃO DO DEPARTAMENTO DE CULTURA
Elemento Despesa		Descrição		Fonte	R$ Valor
				018207800	60.000,00
33.90.39.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Jurídica
33.90.36.00.00.00		Outros Serviços Terceiros - Pessoa Física		018207800	194.054,33

Art. 2º - Para amparar os créditos abertos no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no Art. 43, inciso II da Lei Federal nº. 4.320/1964, provenientes do Excesso de Arrecadação das transferências realizadas pela Lei nº 14.017/2020 (Lei Aldir Blanc).

Art. 3º - Esta lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de Barra do Bugres, MT, aos 04 dias do mês de dezembro do ano de 2020.

RAIMUNDO NONATO DE ABREU SOBRINHO

Prefeito Municipal