LEI Nº 1.045/2020 DE, 07 de dezembro de 2020.

“RECOMPOSIÇÃO DE PERCA SALARIAL (INPC/IBGE) PARA CARGOS DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL”.

MARCELO DE AQUINO, Prefeito de General Carneiro, Estado de Mato Grosso, no uso da atribuição que lhe confere Lei Orgânica do Município, faz saber que a Câmara Municipal aprova e ele, em seu nome, promulga a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica instituída correção da perca salarial dos cargos conforme tabela anexa, (ANEXO 1) referente a defasagem do período de fevereiro de 2015 a dezembro de 2019.

Parágrafo Único - O percentual de correção previsto no artigo 1º desta Lei se refere à recomposição da perda salarial medida pelo INPC/IBGE, no percentual de 25,82%.

Artigo 2º - Está lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Registre-se. Publique-se. Cumpra-se.

Gabinete do Prefeito de General Carneiro/MT, 07 de dezembro de 2020.

MARCELO DE AQUINO

PREFEITO