DECRETO Nº 1076/2020 DE QUARTA-FEIRA, 2 DE DEZEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 1002/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 20.000,00 (VINTE MIL REAIS), nas dotações orçamentárias:

12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Cód. Reduzido 801

005.12.361.0042.20069 MANUT. DO PROGRAMA SALÁRIO EDUCAÇÃO

0.3.15.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO FUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃ

4490520000 EQUIPAMENTOS E MATERIAL PERMANENTE 20.000,00

SUBTOTAL 20.000,00

TOTAL 20.000,00

Art. 2º -Para cobertura do CRÉDITO ADICIONAL a que se refere o artigo anterior serão utilizado os recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício anterior da fonte de recurso 0.1.15.000000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSO DOFUNDO NACIONAL DO DESENVOLVIMENTO DA EDUCAÇÃO – FNDE, no valor de R$ 20.000,00 (vinte mil reais) de acordo com disposto nos artigos 42 e 43 da lei nº 4.320/64:

TOTAL 20.000,00

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS DOIS DIAS DO MÊS DE DEZEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.