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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO N°. 024/2020 POXORÉU – MT , 07 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre abertura de Sindicância em favor da Conselheira Keila Marcia de Oliveira Silva com a finalidade de apurar denúncia sobre suposta violação de direitos da menor, aludida pela denunciante.

CONSIDERANDO os artigos 44 a 48, da Resolução n.º 170, de 10 de dezembro de 2014, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA, que dispõem de forma clara que, na hipótese da Lei Municipal que trate sobre o Conselho Tutelar ser omissa nas regras de processamento e punição de falhas disciplinares, aplicar-se-á a legislação correspondente aos servidores públicos municipais;

CONSIDERANDO que a Legislação Municipal que institui o Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente, Lei Municipal n.º 1.217, de 23 de junho de 2008, não define em seu corpo um processo administrativo a ser aplicado em caso de faltas disciplinares;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal n.º 1.217/2008, conforme seu artigo 10, inciso VIII, dispõe que é competência do CMDCA “dar posse aos membros do Conselho Tutelar, conceder licença aos mesmos, nos termos do respectivo regulamento e declarar vago o posto por perda do mandato, nas hipóteses previstas nesta Lei”;

CONSIDERANDO que a Lei Municipal que trata sobre a instauração de processos de sindicância e aplicação de sanções administrativas é a 905, de 21 de novembro de 2003, especialmente os artigos 149 a 187 do referido diploma normativo;

CONSIDERANDO que houve notícia de fato levada ao conhecimento do Ministério Público Estadual - Promotoria de Poxoréu/MT, em face da Conselheira Tutelar Keila Márcia, narrando fatos, in tese, incompatíveis com as atribuições e decoro que exigem o cargo de Conselheira Tutelar;

CONSIDERANDO que, com base nestas notícias de fato, o MPE encaminhou o Ofício n.º 209/2020-MP/POX, datado de 19 de novembro de 2020, à Presidência do CMDCA “...solicitando que seja instaurado procedimento administrativo disciplinar - com previsão nos regulamentos e leis municipais que disciplinam o Conselho Municipal - em desfavor da referida conselheira tutelar, assegurando ampla defesa e o contraditório”, concedendo o prazo de 10 (dez) dias para cumprimento da requisição;

CONSIDERANDO que, levada a situação ao Pleno do CMDCA, em reunião ocorrida na manhã do dia 30/11/2020 (segunda-feira), deliberou-se e ficou decidido, por unanimidade de votos, em se acatar a requisição do MPE, instaurando sindicância em face da conselheira tutelar Keila Márcia de Oliveira Silva;

RESOLVE:

Art. 1.º Fica instaurado, por meio desta Resolução, processo de sindicância em face da conselheira tutelar Keila Márcia de Oliveira Silva, visando apurar e identificar possíveis fatos puníveis, partindo-se da base trazida pela notícia de fato apresentada no Ofício n.º 209/2020-MP/POX no que tange eventual violação da menor aludida pela denunciante.

Art. 2.º A sindicância instaurada por esta Resolução terá caráter investigatório e se desenvolverá nos termos trazidos pela Lei Municipal n.º 905/2003, de Poxoréu/MT.

Art. 3.º Da sindicância poderá resultar:

I. Arquivamento do feito; ou

II. Instauração de processo disciplinar.

Art. 4.º Caso a Comissão de Sindicância observe que, no decurso do processo, a investigada está, por qualquer meio, atrapalhando o procedimento, poderá sugerir à Presidência do CMDCA, nos termos do artigo 153, da Lei Municipal n.º 905/2003, o afastamento cautelar de suas funções, pelo prazo de até 60 (sessenta) dias, sem prejuízo de sua remuneração, podendo ser prorrogado por igual período, nos mesmos moldes.

Art. 5.º A Comissão de Sindicância, em sua primeira reunião, elegerá seu Presidente, que será o responsável por realizar convocações e designar datas de audiências.

Art. 6.º A Comissão de Sindicância poderá, de forma autônoma, ouvir testemunhas, colher provas documentais, realizar diligêcias, bem como incluir no processo qualquer prova que entenda necessária ao deslinde da demanda, seja trazida pela investigada, pela noticiante ou por terceiros, de ofício ou a requerimento de alguém.

Art. 7.º A Comissão de Sindicância terá o prazo de 60 (sessenta) dias, excluídos deste prazo os dias de recesso oficial da Prefeitura de Poxoréu/MT, consoante Decreto expedido pelo Chefe do Poder Executivo, para apresentar seu relatório conclusivo à Presidência do CMDCA, nos termos do artigo 3.º desta Resolução e buscará seguir as seguintes diretrizes:

I. Na primeira reunião da Comissão, far-se-á a eleição de seu Presidente;

II. Convocar-se-á, primeiramente, a noticiante do fato para prestar seu depoimento;

III. Convocar-se-á a investigada para prestar seu depoimento, dando-se ciência à mesma dos fatos trazidos pela noticiante;

IV. Abrir-se-á prazo para a apresentação de documentos e indicação de testemunhas;

V. Designar-se-á audiência para inquirição das testemunhas apresentadas, oportunizando-se tanto à investigada, quanto à noticiante, a formulação de perguntas;

VI. Colhidas todas as provas documentais e testemunhais, bem como outras que se entenderem necessárias, abrir-se-á prazo para a apresentação de alegações finais, tanto pela investigada, quanto pela noticiante, no mínimo de 10 (dez) dias, dando-se vista dos autos, na íntegra, a ambas;

VII. Após a apresentação das alegações finais ou findando o prazo sem sua apresentação, a Comissão de Sindicância terá 10 (dez) dias para emitir ser relatório final opinando pelo arquivamento do feito ou pela instauração de processo disciplinar, que visará, então, se discutir a sanção pelos atos apurados, podendo ser: advertência escrita, suspensão do cargo de conselheira sem remuneração por até 90 (noventa) dias ou destituição do cargo eletivo.

Parágrafo único. A primeira oitiva tanto da investigada, quanto da denunciante, será individual, sem a presença da outra parte, oportunidade onde caberá à Comissão de Sindicância buscar esclarecer as nuances e lacunas que entenderem necessárias, fato este que não impede que ambas requeiram a oitiva da parte contrária na audiência de inquirição de testemunhas.

Art. 8.º A Comissão de sindicância será composta de 4 (quatro) membros, sendo 2 (dois) componentes do CMDCA, 1 (um) componente do Conselho Tutelar e 1 (um) indicado pelo Sindicato dos Trabalhadores no Serviço Público Municipal (ASSEMP), conforme abaixo identificados:

Nº

Nome do Membro

Nome do Órgão

001

Lucia Voltan Ribeiro

CMDCA

002

Raquel Francelina Quenhem Portela

CMDCA

003

Antônio Lélis de Azevedo Rocha

ASSEMP

004

Annie Sofia Sol da Silva

Conselheira Tutelar

§ 1.º Os membros da Comissão deverão ter escolaridade igual ou superior à da investigada.

§ 2.º Não poderá participar da Comissão de Sindicância, cônjuge, companheiro ou parente tanto da investigada quanto da noticiante, consanguíneo ou afim, em linha reta ou colateral, até o terceiro grau.

Art. 9.º A investigada poderá se fazer acompanhar de Advogado ou, caso entenda não ser necessária, poderá indicar servidor público municipal de sua preferência para servir de seu defensor, desde que o mesmo aceite o encargo expressamente.

Art. 10. A Presidente do CMDCA requisitará, mediante Ofício, ao Conselho Tutelar e à ASSEMP, para que apresentem o membro que comporá, junto com mais dois membros do CMDCA, a Comissão de Sindicância, conferindo aos mesmos, o prazo de 5 (cinco) dias para a resposta.

Parágrafo único. Caso os órgãos oficiados não apresentem suas indicações dentro do prazo conferido, estas vagas serão supridas por membros do próprio CMDCA, podendo, posteriormente, tanto a ASSEMP, quanto o Conselho Tutelar, acompanharem o processo de sindicância na forma de expectadores, sem, contudo, direito à requisição de diligência, inquirição de testemunhas ou produção de quaisquer outros meios de prova.

Art. 11. Estando com os quatro nomes dos componentes da Comissão de Sindicância, a Presidência do CMDCA os publicará em Diário Oficial e marcará a data da primeira reunião, sendo que, a partir daí, caberá ao Presidente da Comissão de Sindicância a designação de datas para atos de interesse do processo.

Art. 12. O prazo previsto no caput do artigo 7.º desta Resolução começará a contar no primeiro dia útil posterior à divulgação dos nomes dos membros da Comissão de Sindicância no Diário Oficial do Município de Poxoréu/MT - AMM/MT.

Art. 13. Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Poxoréu – MT, 07 de Outubro de 2020.

LUCIA VOLTAN RIBEIRO

Presidente do CMDCA