DECRETO Nº 1072/2020 DE QUARTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 994/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 57.990,11 (CINQUENTA E SETE MIL E NOVECENTOS E NOVENTA REAIS E ONZE CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

12 SEC. MUN. DE EDUCAÇÃO, CULTURA, DESPORTO E LAZER

Cód. Reduzido 799

003.12.453.0042.20058 MANUT. DO TRANSPORTE ESCOLAR - ESTADO

0.3.22.000000 TRANSFERENCIA DE CONVÊNIOS OU CONTRATOS DE REPASSE - EDUCAÇÃO - EXERC. ANTER

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 57.990,11

SUBTOTAL 57.990,11

TOTAL 57.990,11

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO SUPLEMENTAR a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes do Superávit Financeiro do Exercício Anterior da fonte de recurso 0.1.22.000000 TRANSFERÊNCIA DE CONVÊNIOS – EDUCAÇÃO, no valor de R$ 57.990,11 (cinquenta e sete mil novecentos e noventa reais e onze centavos) de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 57.990,11

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.