DECRETO Nº 1073/2020 DE QUARTA-FEIRA, 25 DE NOVEMBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL NO VALOR QUE E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 995/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL, até o montante de R$ 24.046,38 (VINTE E QUATRO MIL E QUARENTA E SEIS REAIS E TRINTA E OITO CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

06 SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE

Cód. Reduzido 800

002.10.301.0298.20139 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA- PORTARIA Nº 2.516 - AS

0.1.46.074000 TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE - SUS - ENFRENTAMENTO CO

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 24.046,38

SUBTOTAL 24.046,38

TOTAL 24.046,38

Art. 2º - Para cobertura do CRÉDITO ESPECIAL a que se refere o artigo anterior serão utilizados os recursos provenientes de excesso de arrecadação da fonte de recurso 0.1.46.074000 - TRANSFERÊNCIA DE RECURSOS DO SISTEMA ÚNICO DE SAÚDE – SUS – ENFRENTAMENTO COVID-19, no valor de R$ 24.046,38 (vinte e quatro mil e quarenta e seis reais e trinta e oito centavos) de acordo com o disposto nos artigos 42 e 43 da Lei nº 4.3201/64:

TOTAL 24.046,38

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS VINTE E CINCO DIAS DO MÊS DE NOVEMBRO DE DOIS MIL E VINTE.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.