DECRETO Nº 1062/2020 DE QUINTA-FEIRA, 29 DE OUTUBRO DE 2020

DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR NO VALOR QUE MENCIONA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

VONEY RODRIGUES GOULART, Prefeito Municipal de GAÚCHA DO NORTE, Estado de MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, especialmente a Lei Municipal n.º 991/2020, e em consonância com a Lei Federal 4320/64.

D E C R E T A:

Art. 1º - Fica aberto no Orçamento da Prefeitura Municipal de GAÚCHA DO NORTE - MT, abre CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR, até o montante de R$ 6.999,42 (SEIS MIL E NOVECENTOS E NOVENTA E NOVE REAIS E QUARENTA E DOIS CENTAVOS), nas dotações orçamentárias:

13 SEC. MUN. DE ASSISTÊNCIA SOCIAL

Cód. Reduzido 754

002.08.244.0293.20129 COVID-19 ENFRENTAMENTO A PANDEMIA ASSISTÊNCIA SOCIAL

0.1.27.076000 TRANSF. DE REC. DO PROG. DE ENFRENTAMENTO AO CORONAVIRUS, LC 173/20,ART.5,I-SOC

3390300000 MATERIAL DE CONSUMO 6.999,42

SUBTOTAL 6.999,42

TOTAL 6.999,42

Art. 2º - Para dar cobertura ao credito adicional especial aberto no artigo 1º, serão utilizados recurso provenientes de previsão de excesso de arrecadação na fonte de recurso 0.1.27.076000 transferência de recurso do programa de enfrentamento do corona vírus, instituído pela LC 173, de 27/05/2020, art. 5º, I. Para a assistência social, conforme preceitua o artigo 43,II da lei federal nº 4.320/1964.:

TOTAL 6.999,42

Art. 3º - Este decreto lei entrará em vigor na data de sua publicação ou afixação em local de costume, revogadas as disposições em contrário:

GABINETE DO PREFEITO GAÚCHA DO NORTE - MT.

AOS VINTE E NOVE DIAS DO MÊS DE OUTUBRO DE DOIS MIL E VINTE.

Registrada nesta Secretaria e publicada por afixação no lugar público de costume na data supra.

AVENIDA BRASIL, Nº 1200, CENTRO, GAUCHA DO NORTE - MATO GROSSO