PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 033/2020
8 de Dezembro de 2020
À SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO
PARECER JURÍDICO ADMINISTRATIVO N.º 033/2020
EMENTA: REQUERIMENTO FORMULADO PELA SECRETARIA MUNICIPAL DE ADMINISTRAÇÃO ACERCA DA POSSIBILIDADE DE SE PAGAR VERBAS RESCISÓRIAS A SERVIDORES EFETIVOS OCUPANTES DE CARGOS COMISSIONADOS. POSSIBILIDADE JURÍDICA. PAGAMENTO PROPORCIONAL À VANTAGEM PECUNIÁRIA TRAZIDA PELO CARGO COMISSIONADO. PARECER FAVORÁVEL.
I – DO RELATÓRIO
A Secretaria Municipal de Administração requereu Parecer Jurídico [com urgência] sobre a possibilidade de se pagar verbas rescisórias a servidor público municipal efetivo que esteja nomeado em cargo de comissão, tendo em vista que esta nomeação gera ganhos remuneratórios que cessarão com a quebra do vínculo empregatício.
Protocolo n.º 2339-2020, de 07/12/2020.
Não vieram anexos ao pedido de Parecer.
É o relatório.
A princípio, cabe a este Advogado explanar à Administração Pública municipal acerca da diferenciação entre Parecer Jurídico Vinculante e Parecer Jurídico Não-vinculante, termos já analisados, inclusive, pelo STF, que norteiam os pareceristas e os tomadores de pareceres nas responsabilidades assumidas.
Vejamos:
Controle externo. Auditoria pelo TCU. Responsabilidade de procurador de autarquia por emissão de parecer técnico-jurídico de natureza opinativa. Segurança deferida. Repercussões da natureza jurídico-administrativa do parecer jurídico: (i) quando a consulta é facultativa, a autoridade não se vincula ao parecer proferido, sendo que seu poder de decisão não se altera pela manifestação do órgão consultivo; (ii) quando a consulta é obrigatória, a autoridade administrativa se vincula a emitir o ato como submetido à consultoria, com parecer favorável ou contrário, e se pretender praticar ato de forma diversa da apresentada à consultoria, deverá submetê-lo a novo parecer; (iii) quando a lei estabelece a obrigação de decidir à luz de parecer vinculante, essa manifestação de teor jurídico deixa de ser meramente opinativa e o administrador não poderá decidir senão nos termos da conclusão do parecer ou, então, não decidir. No caso de que cuidam os autos, o parecer emitido pelo impetrante não tinha caráter vinculante. Sua aprovação pelo superior hierárquico não desvirtua sua natureza opinativa, nem o torna parte de ato administrativo posterior do qual possa eventualmente decorrer dano ao erário, mas apenas incorpora sua fundamentação ao ato. Controle externo: é lícito concluir que é abusiva a responsabilização do parecerista à luz de uma alargada relação de causalidade entre seu parecer e o ato administrativo do qual tenha resultado dano ao erário. Salvo demonstração de culpa ou erro grosseiro, submetida às instâncias administrativo-disciplinares ou jurisdicionais próprias, não cave a responsabilização do advogado público pelo conteúdo de seu parecer de natureza meramente opinativa. [MS 24.631, rel. min. Joaquim Barbosa, j. 9-8-2007, P. DJ de 1.º-2-2008]
Neste contexto, o julgado acima traz segurança jurídica ao parecerista que emite sua opinião em atos, muitas vezes, de mero expediente, que não detém qualquer divergência interpretativa, mas que são requeridos por gestores que, na intensão de se valerem do mesmo para se escusarem de suas responsabilidades, o pleiteiam, vislumbrando uma espécie de escudo.
Afirme-se, portanto, que em casos desta natureza, a omissão do responsável pela tomada de decisão não o exime das responsabilidades pelas consequências do ato praticado, nem torna o parecerista responsável junto consigo mesmo, eis que, nos termos do entendimento jurisprudencial do STF, o Parecer Jurídico Não-vinculante não traz responsabilidade àquele que o emite.
Feitas estas considerações iniciais, de caráter genérico e contextual, acerca da responsabilidade do Parecerista pela opinião explanada, passo à manifestação, afirmando que, pela matéria sob análise, o presente Parecer é NÃO-VINCULATIVO, não sendo obrigatório seu acatamento.
DO MÉRITO
Ao ver deste Advogado subscritor, a demanda posta não carece de grande dilação argumentativa, sendo que, por pesquisas feitas em jurisprudências e doutrina, parece-nos pacificado o entendimento de que: ao servidor público efetivo que esteja nomeado em cargo de comissão são devidas verbas rescisórias pela exoneração do cargo comissionado, proporcionalmente à diferença remuneratória acrescida pelo cargo de comissão, levando-se em conta férias por gozar [completas ou proporcionais], terço constitucional de férias e 13.º salário.
Em 2008, o Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso analisou situação idêntica, através do PARECER N.º 096/2008, sendo que se concluiu pelo seguinte: “[...] Por tais razões, respondendo de forma objetiva ao questionamento do consulente, entende-se que, ao servidor exonerado de cargo comissionado ou função comissionada, é devido além do saldo de salário, o pagamento do décimo terceiro proporcional aos meses trabalhados; a indenização das férias vencidas acrescidas do terço constitucional e a indenização das férias, acrescidas do terço constitucional, cujo período aquisitivo esteja incompleto”.
É certo que, de tal Parecer adveio a Resolução de Consulta n.º 57/2008, que dispõe da seguinte maneira:
“Resolução de Consulta n.º 57/2008 (DOE, 18/12/2008). Pessoal. Direitos Sociais. Exoneração. Direito ao recebimento do décimo terceiro salário proporcional e férias, vencidas e proporcionais, acrescidas de um terço da remuneração. Ao servidor exonerado de cargo comissionado ou de função gratificada é devido, além do saldo de salário, o pagamento do 13.º salário proporcional aos meses trabalhados e a indenização das férias vencidas e proporcionais. Quanto ao 1/3 de férias, embora haja divergência de entendimentos, o cálculo desta parcela terá como base o que determinar a legislação municipal, desde que não contrarie a Constituição da República”.
Apenas a critério de demonstração da fartura de entendimentos neste sentido, faremos juntar, também, os seguintes julgados:
ADMINISTRATIVO. SERVIDOR COMISSIONADO. DÉRIAS. PAGAMENTO PROPORCIONAL. 1. Ao servidor exonerado do cargo em comissão é devido o pagamento relativo a férias proporcionais. 2. Servidor que ocupou cargo em comissão entre 13/01/93 e 26/09/95, e que gozou somente dois meses de férias, faz jus à indenização de 9/12 da remuneração, a título de férias proporcionais. 3. Apelação e remessa oficial improvidas. (TRF 1 - AC 1999.01.00.085143-1/DF, Rel. Juiz Federal Flávio Divo de Castro e Costa (conv)
Segunda Turma Suplementar, DJ de 17/03/2005, p. 59. SERVIDOR PÚBLICO EXONERADO. Férias integrais e proporcionais em pecúnia e décimo terceiro salário proporcional. Previsão em lei municipal somente para a hipótese de exoneração voluntária. Irrelevância. Aplicação a todas as hipóteses de exoneração porque o direito decorre das correspondentes garantias constitucionais. Recurso provido para julgar procedente a demanda. (TJSP - Apelação com Revisão 2524075000, Rel. Desembargador Edson Ferreira, 12.ª Câmara de Direito Público, Publicado em 29/11/2007)
ADMINISTRAÇÃO - AÇÃO DE COBRANÇA - SERVIDOR - CARGO COMISSIONADO - EXONERAÇÃO - VERBAS RESCISÓRIAS - 13.º SALÁRIO E FÉRIAS - INEXISTÊNCIA DE PROVA DE PAGAMENTO - CRÉDITO DEVIDO. Constitui direito do servidor o recebimento das verbas rescisórias (13.º salário e férias) relativas ao período por ele efetivamente trabalhado, as quais foram indevidamente retidas pelo Poder Público, sob pena de enriquecimento ilícito, pouco importando tenha o servidor ocupado cargo em comissão, de livre nomeação e exoneração. (TJMG - Apelação 1.0134.02.032624-2/001, Rel. Desembargador Edilson Fernandes, publicado em 20/08/2004)
Diante de tudo o que fora exposto, concluo.
DA CONCLUSÃO
Em resposta ao questionamento formulado: SIM, É LÍCITO FAZER O ACERTO RESCISÓRIO DA COMISSÃO RECEBIDA POR SERVIDORES PÚBLICOS EFETIVOS, de forma proporcional ao montante pago pela desempenho do cargo comissionado ou função de confiança [13.º salário, férias e terço constitucional de férias], nos termos da Resolução de Consulta n.º 57/2008 do TCE/MT.
É a manifestação.
Paço Municipal Dr. Joaquim Nunes Rocha, Poxoréu/MT, 07/12/2020.
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WILLIAN XAVIER SOARES
Advocacia Pública Municipal – OAB/MT n.º 18.249/O
Matrícula n.º 2452