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Pref. Poxoréu

RESOLUÇÃO DO CONSELHO PREVIDENCIÁRIO Nº 03/2020

Dispõe sobre a aprovação de encaminhamentos administrativos do Poxoréu-Previ, na forma que menciona.

A Presidente do Conselho Previdenciário no uso de suas atribuições legais e considerando o que dispõe a Lei nº 1.489/2012 e suas alterações e as decisões por unanimidade na reunião realizada no dia 19/11/2020 do Conselho Previdenciário do Poxoréu-Previ – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu – MT,

RESOLVE:

Art. 1º - Autorizar o Diretor Presidente Poxoréu-Previ – Instituto de Previdência Social dos Servidores Públicos do Município de Poxoréu a quitar as dívidas de IPVA, seguros e emissão de documentos da Motocicleta com a Placa NJT 5253, que foi roubada em 2012, para fins de regularidade fiscal junto ao Estado de Mato grosso.

Art. 2º - Determinar ao Diretor Presidente que convoque a servidora aposentada Sra. Aparecida Adriana Alencar para ser submetida a Perícia Médica Especial, uma vez que foi comprovado que a servidora desempenhou ou desempenha atividade laborativa em Primavera do Leste-MT, para clinicamente determinar ou não a readaptação de função e a suspensão do benefício.

Art. 3º - Permanecer o horário das eleições para o cargo de Diretor Presidente, no dia 30 de novembro de 2020, das 8h às 17h.

Art. 4º - Esta resolução entra em vigor nesta data, revogando disposições em contrário.

Poxoréu – MT, 19 de novembro de 2020.

LEYDIANE VIEIRA CORRÊA MARTINS

Presidente do Conselho Previdenciário