DECRETO N.º 544, DE 01 DE DEZEMBRO DE 2020.

Dispõe sobre a aprovação do Projeto de Loteamento denominado de “RESIDENCIAL RENASCER”, localizado no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade de MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., e dá outras providências..

O PREFEITO MUNICIPAL DE JUÍNA-MT, no uso das suas atribuições legais, conferidas pela Constituição Federal e pelo art. 83, inciso III, da Lei Orgânica Municipal; e, em conformidade com o disposto no art. 9.º, Parágrafo Único, da Lei Municipal n.º 021/84, que dispõe sobre loteamentos, desmembramentos, remembramentos e arruamentos no Município de Juína-MT,

DECRETA:

Art. 1.º Fica aprovado o Projeto de Loteamento denominado de “RESIDENCIAL RENASCER”, localizado na Rua Francisco Waleguski, no Município de Juína, Estado de Mato Grosso, de propriedade de MB CONSTRUTORA E INCORPORADORA LTDA., com área total de 27.550,00 m² (vinte e sete mil e quinhentos e cinquenta metros quadrados), constituído de 03 (três) Quadras e 58 (cinquenta e oito) Lotes, e com:

I - área de lotes: 20.085,00 m²;

II – sistema viário: 3.414,00 m²; e,

III – Área total de Área Verde e Institucional: 4.051,00 m².

Art. 2.º A área de terras do Loteamento é constante da Matrícula Imobiliária n.º 16.659, registrada na data de 02/12/2016, no LIVRO N.º 02 – REGISTRO GERAL, a Fl. 01, do 1.º Serviço de Registro de Imóveis e Títulos e Documentos, da Comarca de Juína-MT, conforme o Processo Administrativo n.º CUrb 155/2020, do Departamento de Controle Urbano, da Secretaria Municipal de Planejamento do Município de Juína-MT.

Art. 3.º O Loteamento é composto de 03 (três) Quadras, com o seguinte número de Lotes:

I - Quadra n.º 01, com 22 (vinte e dois) Lotes;

II - Quadra n.º 02, com 24 (vinte e quatro) Lotes; e,

III - Quadra n.º 03, com 12 (doze) Lotes.

Art. 4.º As vias públicas que dão acesso ao loteamento são as seguintes:

I – Rua Francisco Waleguski;

II – Rua Governador Julio Müller;

III – Rua Governador Jary Gomes; e,

IV – Rua Governador Generoso Ponce.

Art. 5.º As áreas públicas atingem o percentual de 27,1 % (vinte e sete vírgula um por cento), sendo constituída de Área Verde e Institucional e Sistema Viário.

Art. 6.º O loteamento destina-se à construção de edificações residenciais, nos termos da legislação municipal vigente e atinente à espécie.

Art. 7.º Para os efeitos da legislação que dispõe sobre o zoneamento de uso e ocupação do solo urbano fica o loteamento ora aprovado enquadrado na Zona de Adensamento Secundário - ZAS, em conformidade com o Plano Diretor do Município.

Art. 8.º Passam a constituir bens de domínio do Município de Juína-MT, nos termos do art. 22, da Lei Federal n.º 6.766, de 19 de novembro de 1979, as áreas de equipamentos comunitários e urbanos, praça, vias públicas e espaços livres, constantes do Projeto aprovado e memorial descritivo do empreendimento, a contar do Registro do Loteamento.

Art. 9.º Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação.

Art. 10. Revogam-se as disposições em contrário.

Juína-MT, 01 de dezembro de 2020.

ALTIR ANTONIO PERUZZO

Prefeito Municipal

REGISTRADO e PUBLICADO por afixação na data supra no local de costume.