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Pref. Santa Rita do Trivelato

Dispõe sobre os critérios e requisitos para o processo de seleção à função de Diretor nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, para o Biênio 2021/2022, e dá outras providências.

O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:

o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, Lei Complementar nº 612/2019;

a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996;

a LC nº 086/2018 e suas alterações;

a Lei n° 7.040/1998;

a Lei nº 511/2015 (PME) e suas alterações;

e a decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019.

RESOLVE:

Art. 1º Definir os critérios e requisitos para o processo de seleção dos Profissionais da Educação à função de Diretor nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º O processo seletivo será destinado à Profissionais da Educação que fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) de Santa Rita do Trivelato/MT, após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de dedicação exclusiva, de acordo com o Artigo 39 da Lei Complementar nº 086/2018.

Art. 3º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em processo seletivo de provas, títulos e currículo, para exercício da função de Diretor Escolar das unidades escolares.

Art. 4º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, ocorrendo novo processo seletivo ao final do período.

DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO

Art. 5º Para o exercício da função, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:

I. ser ocupante de cargo efetivo e estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;

II. ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestados no Município, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

III. ser habilitado em Licenciatura Plena;

IV. ter residência fixa no Município;

V. não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;

VI. não estar em gozo das licenças, inclusive a licença prêmio;

VII. não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com a Prefeitura Municipal;

VIII. não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;

IX. não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

X. estar adimplente com as prestações de contas junto a Prefeitura Municipal, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

XI. não estar com processo de aposentadoria em agendamento.

Parágrafo único. Ainda que aprovado no processo seletivo, caso o candidato não cumpra qualquer dos requisitos, não será designado para a função.

Art. 6º Para comprovar os requisitos constantes nesta Portaria, o candidato deve apresentar os seguintes documentos:

I. curriculum vitae;

II. cópia da Carteira de Identidade - RG e do CPF;

III. cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

IV. cópia do documento comprobatório de situação militar;

V. comprovante de endereço;

VI. cópia do diploma de graduação devidamente registrado;

VII. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

VIII. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

IX. Declaração emitida pelo Departamento de Finanças do Município, comprovando que o candidato não esteja inadimplente com Prestação de Conta;

X. Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; (no fórum do Município), Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;

XI. termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

XII. termo de compromisso quanto a participação em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;

XIII. termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar na qual for selecionado;

XIV. certidão Negativa de Protesto em Cartório, Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito);

XV. declaração afirmando estar apto a movimentar conta bancária;

XVI. declaração informando se exerceu ou não a função de Diretor Escolar, Presidente e/ou Tesoureiro do CDCE, relacionando as unidades escolares, períodos e Município;

XVII. declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

XVIII. declaração afirmando não ter sido penalizado em processoadministrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

XIX. declaração afirmando não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

XX. declaração afirmando que não possui outro vínculo, municipal, federal ou privado;

XXI. declaração afirmando não ter sido suspenso, dispensado/ destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

XXII. publicação do Diário Oficial que comprove o tempo de exercício na função de Diretor, Coordenador ou Secretário;

XXIII. documentos de comprovações dos títulos.

Parágrafo único. Os documentos relacionados nos incisos VII, VIII e IX serão providenciados pela SEDUC, não havendo necessidade de requerimento pelo candidato.

Art. 7º É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que:

I. possua outro vínculo, municipal, federal ou privado;

II. tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos.

DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR

Art. 8º A função de Diretor Escolar é composta das seguintes atribuições:

I. cumprir e fazer cumprir as ordens do Secretário Municipal de Educação; II. comparecer no local de trabalho em horário estabelecido; III. tratar a todos, em especial os alunos e responsáveis, com urbanidade, atenção e afetividade; IV. coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), observadas as políticas públicas da Secretaria de Educação Estadual e Municipal, e outros processos de planejamento; V. representar a instituição de ensino, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; VI. coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; VII. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; VIII. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; IX. acompanhar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, da prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; X. divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; XI. acompanhar e orientar o processo de avaliação das ações pedagógicas; XII. coordenar as ações técnicas administrativas e financeiras desenvolvidas na escola; XIII. apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); XIV. realizar a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; XV. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; XVI. realizar intervenções administrativas mediante atitudes inadequadas no ambiente escolar, bem como a indisciplina; XVII. desenvolver outras atividades correlatas e inerentes ao cargo exercido; XVIII. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.

DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO

Art. 9º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em processo seletivo, para exercício da função de Diretor Escolar das unidades escolares.

§ 1º O processo seletivo constará das seguintes etapas:

I. prova objetiva sobre conhecimento de gestão escolar;

II. avaliação de títulos e currículo;

III. atribuição da unidade escolar;

IV. elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho.

§ 2º A Etapa I, será de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de prova objetiva de conhecimento sobre gestão escolar, abrangendo o conteúdo programático estabelecido no Edital de seleção, contendo 40 (quarenta) questões sendo considerado aprovado o candidato que atingir 50% de acertos.

§ 3º A Etapa II, será de caráter classificatório e consistirá em análise de títulos e de currículo de acordo com os critérios e os indicadores de pontuação constantes no Formulário de Avaliação de Títulos e Currículo, anexo ao Edital.

§ 4º Caberá a Assessoria Pedagógica e Comissão Local realizar a avaliação de títulos e currículo, na Etapa II, de acordo com o Formulário anexo ao Edital.

Art. 10 O resultado final do Processo Seletivo para designação da função de Diretor Escolar será constituído pelo desempenho nas Etapas I e II, formando a classificação geral.

§ 1º Em caso de empate, a classificação obedecerá os critérios abaixo:

I. Maior titulação;

II. Maior pontuação em curso na área de gestão escolar;

III. Maior experiência profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário);

IV. Maior tempo de serviço (a partir do ingresso);

V. Maior idade.

§ 2º A Etapa III, de atribuição da unidade escolar, respeitará a ordem do Cadastro de Classificados por Município, e a designação observará os procedimentos e cronograma estabelecidos no respectivo Edital.

§ 3º O candidato que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento da Etapa III, será automaticamente desclassificado do processo seletivo.

Art. 11 Na Etapa IV, após escolha da unidade escolar, o candidato selecionado deverá elaborar o Plano de Trabalho, no prazo de até 15 (Quinze) dias, a partir do dia 04/01/2021, em sintonia com as políticas educacionais e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar. O Plano de Trabalho deverá conter:

I. Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da unidade escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;

II. Ações para ampliação da participação da comunidade na unidade escolar;

III. Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;

IV. Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.

§ 1º O Plano de Trabalho que trata o caput do artigo deverá ser apresentado em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo CDCE, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para sugestão de melhorias do referido Plano.

§ 2º A apresentação do Plano de Trabalho à Comunidade Escolar deverá ser acompanhada pela Assessoria Pedagógica.

§ 3º O Diretor designado que não cumprir a Etapa IV será desligado da função.

DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS

Art. 12 O processo de seleção de Diretor das unidades escolares para o biênio 2021/2022, será regido por esta Portaria e pelo Edital, publicados no Diário Oficial do Estado e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e por meio da Assessoria Pedagógica para dar amplitude a publicidade ao Edital às escolas, fazendo-se afixá-lo nas mesmas.

DA COMISSÃO LOCAL

Art. 13 Caberá ao Órgão Central e Assessoria Pedagógica, coordenar o processo de seleção do candidato para a função de Diretor Escolar, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria e no Edital de seleção.

§ 1º Cada Assessoria Pedagógica deverá formar uma Comissão Local para organizar e executar o processo seletivo no Município.

§ 2º Caberá a Assessoria Pedagógica constituir a Comissão Local com o quantitativo de componentes que atenda a necessidade para organização do processo no Município.

§ 4º Havendo necessidade, a Comissão Local poderá convocar profissionais da educação de todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal, para auxiliar nos trabalhos técnicos.

Art. 14 O Processo de Seleção para designação de profissionais da educação, para o exercício da função de Diretor Escolar, será organizado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme Portaria.

DAS INSCRIÇÕES

Art. 15 Os interessados em participar do processo seletivo deverão se inscrever, desde que atendidos os requisitos definidos nesta Portaria e no Edital.

DA AVALIAÇÃO

Art. 16 Durante o período do exercício da função será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.

Art. 17 Será constituída uma Comissão para o processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho do Diretor, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.

Art. 18 Na Avaliação, caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverá elaborar um Plano de Melhoria para unidade escolar.

§ 1º Na elaboração do Plano de Melhoria, caberá ao CDCE contribuir com propostas de superação dos objetivos, metas, estratégias e ações do Plano de Trabalho.

§ 2º O processo de avaliação será regulamentado em instrumento próprio, com critérios objetivos previamente publicados, estabelecendo, ainda, as consequências decorrentes do desempenho considerado insatisfatório.

DA VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO E EXONERAÇÃO

Art. 19 A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, exoneração, aposentadoria ou morte.

§ 1º O afastamento do Diretor por período superior a 15 (quinze) dias, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde, licença gestante e licença para acompanhamento de pessoa da família, também implicará a vacância da função.

§ 2º O preenchimento da vaga após vacância será feito de acordo com o Cadastro de Classificados no Processo Seletivo, em processo instruído pela Secretaria Municipal de Educação.

§ 3º Não havendo interessados na ordem de Classificação, o mesmo poderá ser designado.

§ 4º O Diretor designado completará o biênio.

Art. 20 Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuição e a Secretaria Municipal de Educação, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas.

Art. 21 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Santa Rita do Trivelato – MT, 24 de Novembro de 2020.

Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva

Secretário Municipal de Educação e Cultura

EDITAL 02/2020.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO À FUNÇÃO DE DIRETOR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O BIÊNIO 2021/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSESSORA PEDAGÓGICA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento as normas previstas na Portaria nº 07/2020/SMEC, torna público este EDITAL, contendo a Composição da Comissão para o Processo de Seleção à função de diretor nas unidades educacionais da rede municipal de ensino, para o biênio 2021/2022, e dá outras providências.

Tal Composição tem a necessidade de garantir o cumprimento do disposto noArtigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, Lei Complementar nº 612/2019, na a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996, na LC nº 086/2018 e suas alterações, na Lei n° 7.040/1998, na Lei nº 511/2015 (PME) e suas alterações e na decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019.

Em consonância com o Artigo 13º da Portaria 07/2020 a Comissão fica constituída pelos representantes abaixo:

Assessora Pedagógica: Celma Regina Mendes dos Santos; Diretor/a Educacional: Titular: Tiago César da Cunha Bernegozzi. Suplente: Fabiana Carpanezi. Coordenador Educacional: Simone Carneiro da Silva. Secretário(a) Educacional: Leani Inácio de Souza. Presidente de Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar: Nilzzetteh Santana Camarggo dos Santos. 02 (dois) Profissionais da Educação escolhido pela Unidade Educacional: Titulares: Adriana Brito de Oliveira Santos e Roseney Nunes de Almeida. Suplentes: Marcia Ruth Painter e Ivanilda Justino da Silva. Membros dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, representantes do segmento pai ou aluno: Titulares: Eliane de França Barbosa e Carmoza Santana da Silva.

A Comissão por este instrumento constituído irá realizar o estudo da Portaria com a finalidade de assegurar o Processo de Seleção à função de diretor nas unidades educacionais da rede municipal de ensino, para o biênio 2021/2022, e dá outras providências. Sendo a mesma responsável para resolver oscasos omissos ou especiais que não fizerem referência as mesmas.

Santa Rita do Trivelato – MT, 11 de Novembro de 2020.

Celma Regina Mendes dos Santos

Assessora Pedagógica

EDITAL 03/2020.

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO À FUNÇÃO DE DIRETOR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O BIÊNIO 2021/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

A ASSESSORA PEDAGÓGICA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento as normas previstas na Portaria nº 07/2020/SMEC, torna público este EDITAL, contendo a definição dos critérios e requisitos para o processo de seleção dos Profissionais da Educação à função de Diretor nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, mediante aprovação em processo seletivo de provas, títulos e currículo, para exercício da função de Diretor Escolar das unidades escolares para o período de efetivo exercício durante 2 (dois) anos, ocorrendo novo processo seletivo ao final do período.

Em consonância com o Artigo 5º, para o exercício da função, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:

XII. ser ocupante de cargo efetivo e estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;

XIII. ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestados no Município, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;

XIV. ser habilitado em Licenciatura Plena;

XV. ter residência fixa no Município;

XVI. não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;

XVII. não estar em gozo das licenças, inclusive a licença prêmio;

XVIII. não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com a Prefeitura Municipal;

XIX. não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;

XX. não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

XXI. estar adimplente com as prestações de contas junto a Prefeitura Municipal, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);

XXII. não estar com processo de aposentadoria em agendamento.

Para realizar a Inscrição o Candidado deverá protocolar junto a Prefeitura Municipal (destinando à Secretaria Municipal de Educação) até o dia 11/12/2020 às 16 horas na os seguintes documentos:

XXIV. curriculum vitae;

XXV. cópia da Carteira de Identidade - RG e do CPF;

XXVI. cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;

XXVII. cópia do documento comprobatório de situação militar;

XXVIII. comprovante de endereço;

XXIX. cópia do diploma de graduação devidamente registrado;

XXX. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;

XXXI. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;

XXXII. Declaração emitida pelo Departamento de Finanças do Município, comprovando que o candidato não esteja inadimplente com Prestação de Conta;

XXXIII. Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; (no fórum do Município), Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;

XXXIV. termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;

XXXV. termo de compromisso quanto a participação em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;

XXXVI. termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar na qual for selecionado;

XXXVII. certidão Negativa de Protesto em Cartório, Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito);

XXXVIII. declaração afirmando estar apto a movimentar conta bancária;

XXXIX. declaração informando se exerceu ou não a função de Diretor Escolar, Presidente e/ou Tesoureiro do CDCE, relacionando as unidades escolares, períodos e Município;

XL. declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;

XLI. declaração afirmando não ter sido penalizado em processoadministrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;

XLII. declaração afirmando não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;

XLIII. declaração afirmando que não possui outro vínculo, municipal, federal ou privado;

XLIV. declaração afirmando não ter sido suspenso, dispensado/ destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;

XLV. publicação do Diário Oficial que comprove o tempo de exercício na função de Diretor, Coordenador ou Secretário;

XLVI. documentos de comprovações dos títulos.

Em consonância com o Artigo 9º, o provimento das vagas será realizado mediante aprovação em processo seletivo de acordo com as etapas e datas abaixo:

Data: 19/12/2020 às 08h 00min no Centro de Eventos Municipal (Anexo a Praça dos Pioneiros) será realizada a prova objetiva sobre conhecimento de gestão escolar;

Data: 19/12/2020 às 14h 00min no Centro de Eventos Municipal (Anexo a Praça dos Pioneiros) será realizada a avaliação de títulos e currículo;

Data: 21/12/2020 às 08h 00min no Centro de Eventos Municipal (Anexo a Praça dos Pioneiros) será atribuição da unidade escolar;

Data: 18/01/2021 às 08h 00min na Secretaria Municipal de Educação deverá ser entregue o Plano de Trabalho;

Data: 22/01/2021 às 08h 00min no Centro de Eventos Municipal (Anexo a Praça dos Pioneiros) deverá ser apresentado o Plano de Trabalho aos Profissionais da Educação e Representantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE).

Data: 29/01/2021 às 19h 00min no Centro de Eventos Municipal (Anexo a Praça dos Pioneiros) deverá ser apresentado o Plano de Trabalho à Comunidade Escolar.

A Comissão constituída para acompanhar e assegurar o Processo de Seleção à função de diretor nas unidades educacionais da rede municipal de ensino, para o biênio 2021/2022, e dá outras providências terá a responsabilidade de resolver oscasos omissos ou especiais que não fizerem referência as mesmas.

Santa Rita do Trivelato – MT, 11 de Novembro de 2020.

Celma Regina Mendes dos Santos

Assessora Pedagógica

AUTODECLARAÇÃO

FUNÇÃO DIRETOR ESCOLAR BIÊNIO 2021/2022

Eu, ________________________________________________________________________

RG nº _________________________, CPF nº_________________________, matrícula nº _________________________, residente e domiciliado a ____________________________________________________________________________________________________________________ Município de Santa Rita do Trivelato/MT, exercendo a função de _________________________________________________________

na Unidade Educacional denominada _____________________________________________.

Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos na Portaria nº 007/2020/SMEC e no Edital nº 003/2020, no caso de ser homologada a indicação: Firmo compromisso de manter a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados, junto ao Conselho Estadual de Educação-CEE-MT; Firmo compromisso de participar de curso de Formação Continuada de Gestores ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e ou instituições parceiras, no decorrer de minha gestão; Firmo compromisso de manter a regularidade financeira da unidade escolar para qual for designado; Declaro estar apto para movimentar Conta Bancária;

Declaro ter exercido a função de (Diretor Escolar, Presidente do CDCE ou Tesoureiro) nos anos ___________________________________, na Unidade Educacional denominada ___________________________________________________ no Município de ___________________________________________________________________________, ou que nunca exerci a função de Diretor Escolar, Presidente ou Tesoureiro do CDCE;

Declaro que possuo disponibilidade para cumprimento de carga horaria, com dedicação exclusiva; Declaro não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; Declaro não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual; Declaro que não possuo outro vínculo, municipal, federal ou privado; Declaro que não estou em período de estágio probatório; Declaro não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos.

Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.

Santa Rita do Trivelato/MT, ___/___/2020.

__________________________________

Assinatura do candidato