PORTARIA Nº 007/2020
8 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre os critérios e requisitos para o processo de seleção à função de Diretor nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, para o Biênio 2021/2022, e dá outras providências.
O SECRETARIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais, e, CONSIDERANDO:
o que dispõe o artigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, Lei Complementar nº 612/2019;
a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996;
a LC nº 086/2018 e suas alterações;
a Lei n° 7.040/1998;
a Lei nº 511/2015 (PME) e suas alterações;
e a decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019.
RESOLVE:
Art. 1º Definir os critérios e requisitos para o processo de seleção dos Profissionais da Educação à função de Diretor nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino.
Art. 2º O processo seletivo será destinado à Profissionais da Educação que fazer parte do Plano de Cargos, Carreiras e Remuneração (PCCR) de Santa Rita do Trivelato/MT, após seleção, serão designados por portaria e atuarão em regime de dedicação exclusiva, de acordo com o Artigo 39 da Lei Complementar nº 086/2018.
Art. 3º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em processo seletivo de provas, títulos e currículo, para exercício da função de Diretor Escolar das unidades escolares.
Art. 4º O período de efetivo exercício da função de Diretor Escolar será de 2 (dois) anos, ocorrendo novo processo seletivo ao final do período.
DOS REQUISITOS E CRITÉRIOS PARA A FUNÇÃO
Art. 5º Para o exercício da função, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:
I. ser ocupante de cargo efetivo e estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;
II. ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestados no Município, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;
III. ser habilitado em Licenciatura Plena;
IV. ter residência fixa no Município;
V. não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;
VI. não estar em gozo das licenças, inclusive a licença prêmio;
VII. não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com a Prefeitura Municipal;
VIII. não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;
IX. não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
X. estar adimplente com as prestações de contas junto a Prefeitura Municipal, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
XI. não estar com processo de aposentadoria em agendamento.
Parágrafo único. Ainda que aprovado no processo seletivo, caso o candidato não cumpra qualquer dos requisitos, não será designado para a função.
Art. 6º Para comprovar os requisitos constantes nesta Portaria, o candidato deve apresentar os seguintes documentos:
I. curriculum vitae;
II. cópia da Carteira de Identidade - RG e do CPF;
III. cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;
IV. cópia do documento comprobatório de situação militar;
V. comprovante de endereço;
VI. cópia do diploma de graduação devidamente registrado;
VII. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
VIII. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;
IX. Declaração emitida pelo Departamento de Finanças do Município, comprovando que o candidato não esteja inadimplente com Prestação de Conta;
X. Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; (no fórum do Município), Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;
XI. termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;
XII. termo de compromisso quanto a participação em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;
XIII. termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar na qual for selecionado;
XIV. certidão Negativa de Protesto em Cartório, Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito);
XV. declaração afirmando estar apto a movimentar conta bancária;
XVI. declaração informando se exerceu ou não a função de Diretor Escolar, Presidente e/ou Tesoureiro do CDCE, relacionando as unidades escolares, períodos e Município;
XVII. declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;
XVIII. declaração afirmando não ter sido penalizado em processoadministrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
XIX. declaração afirmando não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;
XX. declaração afirmando que não possui outro vínculo, municipal, federal ou privado;
XXI. declaração afirmando não ter sido suspenso, dispensado/ destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;
XXII. publicação do Diário Oficial que comprove o tempo de exercício na função de Diretor, Coordenador ou Secretário;
XXIII. documentos de comprovações dos títulos.
Parágrafo único. Os documentos relacionados nos incisos VII, VIII e IX serão providenciados pela SEDUC, não havendo necessidade de requerimento pelo candidato.
Art. 7º É vedada a participação, no processo seletivo, do profissional que:
I. possua outro vínculo, municipal, federal ou privado;
II. tenha sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos.
DAS ATRIBUIÇÕES DO DIRETOR
Art. 8º A função de Diretor Escolar é composta das seguintes atribuições:
I. cumprir e fazer cumprir as ordens do Secretário Municipal de Educação; II. comparecer no local de trabalho em horário estabelecido; III. tratar a todos, em especial os alunos e responsáveis, com urbanidade, atenção e afetividade; IV. coordenar, em consonância com o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, a elaboração, a execução e a avaliação do Projeto Político-Pedagógico e do Plano de Desenvolvimento da Escola (PDE), observadas as políticas públicas da Secretaria de Educação Estadual e Municipal, e outros processos de planejamento; V. representar a instituição de ensino, responsabilizando-se pelo seu funcionamento; VI. coordenar a implementação do Projeto Político Pedagógico da Escola, assegurando a unidade e o cumprimento do currículo e do calendário escolar; VII. manter atualizado o tombamento dos bens públicos, zelando, em conjunto com todos os segmentos da comunidade escolar, pela sua conservação; VIII. dar conhecimento à comunidade escolar das diretrizes e normas emitidas pelos órgãos do sistema de ensino; IX. acompanhar o Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar para exame e parecer, no prazo regulamentado, da prestação de contas dos recursos financeiros repassados à unidade escolar; X. divulgar à comunidade escolar a movimentação financeira da escola; XI. acompanhar e orientar o processo de avaliação das ações pedagógicas; XII. coordenar as ações técnicas administrativas e financeiras desenvolvidas na escola; XIII. apresentar, anualmente, à Secretaria Municipal de Educação e à Comunidade Escolar, a avaliação do cumprimento das metas estabelecidas no Projeto Político Pedagógico (PPP) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE); XIV. realizar a avaliação interna da escola e as propostas que visem à melhoria da qualidade do ensino e ao alcance das metas estabelecidas; XV. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente; analisar/avaliar junto aos professores as causas da evasão e repetência propondo ações para superação; XVI. realizar intervenções administrativas mediante atitudes inadequadas no ambiente escolar, bem como a indisciplina; XVII. desenvolver outras atividades correlatas e inerentes ao cargo exercido; XVIII. cumprir e fazer cumprir a legislação vigente.DAS ETAPAS DO PROCESSO SELETIVO
Art. 9º O provimento das vagas será realizado mediante aprovação em processo seletivo, para exercício da função de Diretor Escolar das unidades escolares.
§ 1º O processo seletivo constará das seguintes etapas:
I. prova objetiva sobre conhecimento de gestão escolar;
II. avaliação de títulos e currículo;
III. atribuição da unidade escolar;
IV. elaboração, apresentação e entrega do Plano de Trabalho.
§ 2º A Etapa I, será de caráter eliminatório e classificatório, consistirá de prova objetiva de conhecimento sobre gestão escolar, abrangendo o conteúdo programático estabelecido no Edital de seleção, contendo 40 (quarenta) questões sendo considerado aprovado o candidato que atingir 50% de acertos.
§ 3º A Etapa II, será de caráter classificatório e consistirá em análise de títulos e de currículo de acordo com os critérios e os indicadores de pontuação constantes no Formulário de Avaliação de Títulos e Currículo, anexo ao Edital.
§ 4º Caberá a Assessoria Pedagógica e Comissão Local realizar a avaliação de títulos e currículo, na Etapa II, de acordo com o Formulário anexo ao Edital.
Art. 10 O resultado final do Processo Seletivo para designação da função de Diretor Escolar será constituído pelo desempenho nas Etapas I e II, formando a classificação geral.
§ 1º Em caso de empate, a classificação obedecerá os critérios abaixo:
I. Maior titulação;
II. Maior pontuação em curso na área de gestão escolar;
III. Maior experiência profissional na área de gestão escolar (Diretor, Coordenador e Secretário);
IV. Maior tempo de serviço (a partir do ingresso);
V. Maior idade.
§ 2º A Etapa III, de atribuição da unidade escolar, respeitará a ordem do Cadastro de Classificados por Município, e a designação observará os procedimentos e cronograma estabelecidos no respectivo Edital.
§ 3º O candidato que não comparecer no local, data e horário estipulado em Edital para cumprimento da Etapa III, será automaticamente desclassificado do processo seletivo.
Art. 11 Na Etapa IV, após escolha da unidade escolar, o candidato selecionado deverá elaborar o Plano de Trabalho, no prazo de até 15 (Quinze) dias, a partir do dia 04/01/2021, em sintonia com as políticas educacionais e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar. O Plano de Trabalho deverá conter:
I. Objetivos, metas e estratégias para melhoria das ações administrativas e pedagógicas da unidade escolar, com foco nos resultados do processo de ensino aprendizagem;
II. Ações para ampliação da participação da comunidade na unidade escolar;
III. Ações para o cuidado e preservação do patrimônio público;
IV. Ações para garantia de formação continuada aos profissionais sob a sua gestão.
§ 1º O Plano de Trabalho que trata o caput do artigo deverá ser apresentado em Assembleia Geral da comunidade escolar, convocada pelo CDCE, em horário que possibilite o atendimento ao maior número possível de participantes para sugestão de melhorias do referido Plano.
§ 2º A apresentação do Plano de Trabalho à Comunidade Escolar deverá ser acompanhada pela Assessoria Pedagógica.
§ 3º O Diretor designado que não cumprir a Etapa IV será desligado da função.
DA DIVULGAÇÃO E REALIZAÇÃO DAS ETAPAS
Art. 12 O processo de seleção de Diretor das unidades escolares para o biênio 2021/2022, será regido por esta Portaria e pelo Edital, publicados no Diário Oficial do Estado e divulgados pela Secretaria Municipal de Educação e por meio da Assessoria Pedagógica para dar amplitude a publicidade ao Edital às escolas, fazendo-se afixá-lo nas mesmas.
DA COMISSÃO LOCAL
Art. 13 Caberá ao Órgão Central e Assessoria Pedagógica, coordenar o processo de seleção do candidato para a função de Diretor Escolar, de acordo com os critérios estabelecidos nesta Portaria e no Edital de seleção.
§ 1º Cada Assessoria Pedagógica deverá formar uma Comissão Local para organizar e executar o processo seletivo no Município.
§ 2º Caberá a Assessoria Pedagógica constituir a Comissão Local com o quantitativo de componentes que atenda a necessidade para organização do processo no Município.
§ 4º Havendo necessidade, a Comissão Local poderá convocar profissionais da educação de todas as unidades escolares da Rede Pública Municipal, para auxiliar nos trabalhos técnicos.
Art. 14 O Processo de Seleção para designação de profissionais da educação, para o exercício da função de Diretor Escolar, será organizado e coordenado pela Secretaria Municipal de Educação, conforme Portaria.
DAS INSCRIÇÕES
Art. 15 Os interessados em participar do processo seletivo deverão se inscrever, desde que atendidos os requisitos definidos nesta Portaria e no Edital.
DA AVALIAÇÃO
Art. 16 Durante o período do exercício da função será realizada, anualmente, avaliação de desempenho com foco no cumprimento dos objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas no Plano de Trabalho, em sintonia com as políticas educacionais da Secretaria Municipal de Educação e com o Projeto Político Pedagógico da unidade escolar.
Art. 17 Será constituída uma Comissão para o processo de acompanhamento, monitoramento e avaliação da execução do Plano de Trabalho do Diretor, coordenado pela Secretaria Municipal de Educação.
Art. 18 Na Avaliação, caso o Diretor designado não atinja os objetivos, metas, estratégias e ações estabelecidas do Plano de Trabalho, deverá elaborar um Plano de Melhoria para unidade escolar.
§ 1º Na elaboração do Plano de Melhoria, caberá ao CDCE contribuir com propostas de superação dos objetivos, metas, estratégias e ações do Plano de Trabalho.
§ 2º O processo de avaliação será regulamentado em instrumento próprio, com critérios objetivos previamente publicados, estabelecendo, ainda, as consequências decorrentes do desempenho considerado insatisfatório.
DA VACÂNCIA, SUBSTITUIÇÃO E EXONERAÇÃO
Art. 19 A vacância da função de Diretor ocorre por conclusão da gestão, renúncia, exoneração, aposentadoria ou morte.
§ 1º O afastamento do Diretor por período superior a 15 (quinze) dias, excetuando-se os casos de licença para tratamento da própria saúde, licença gestante e licença para acompanhamento de pessoa da família, também implicará a vacância da função.
§ 2º O preenchimento da vaga após vacância será feito de acordo com o Cadastro de Classificados no Processo Seletivo, em processo instruído pela Secretaria Municipal de Educação.
§ 3º Não havendo interessados na ordem de Classificação, o mesmo poderá ser designado.
§ 4º O Diretor designado completará o biênio.
Art. 20 Os casos omissos deverão ser encaminhados à Comissão de Atribuição e a Secretaria Municipal de Educação, para análise, parecer e providências pertinentes, observando as políticas públicas.
Art. 21 Esta Portaria entra em vigor a partir da data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Santa Rita do Trivelato – MT, 24 de Novembro de 2020.
Prof. (Ms): Paulo Madson Vieira da Silva
Secretário Municipal de Educação e Cultura
EDITAL 02/2020.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO À FUNÇÃO DE DIRETOR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O BIÊNIO 2021/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSESSORA PEDAGÓGICA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento as normas previstas na Portaria nº 07/2020/SMEC, torna público este EDITAL, contendo a Composição da Comissão para o Processo de Seleção à função de diretor nas unidades educacionais da rede municipal de ensino, para o biênio 2021/2022, e dá outras providências.
Tal Composição tem a necessidade de garantir o cumprimento do disposto noArtigo 71 da Constituição do Estado de Mato Grosso e seus incisos, Lei Complementar nº 612/2019, na a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9394/1996, na LC nº 086/2018 e suas alterações, na Lei n° 7.040/1998, na Lei nº 511/2015 (PME) e suas alterações e na decisão definitiva proferida no âmbito do Supremo Tribunal Federal no bojo da ADI 282, publicada no DJE em 28.11.2019.
Em consonância com o Artigo 13º da Portaria 07/2020 a Comissão fica constituída pelos representantes abaixo:
Assessora Pedagógica: Celma Regina Mendes dos Santos; Diretor/a Educacional: Titular: Tiago César da Cunha Bernegozzi. Suplente: Fabiana Carpanezi. Coordenador Educacional: Simone Carneiro da Silva. Secretário(a) Educacional: Leani Inácio de Souza. Presidente de Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar: Nilzzetteh Santana Camarggo dos Santos. 02 (dois) Profissionais da Educação escolhido pela Unidade Educacional: Titulares: Adriana Brito de Oliveira Santos e Roseney Nunes de Almeida. Suplentes: Marcia Ruth Painter e Ivanilda Justino da Silva. Membros dos Conselhos Deliberativos das Comunidades Escolares, representantes do segmento pai ou aluno: Titulares: Eliane de França Barbosa e Carmoza Santana da Silva.A Comissão por este instrumento constituído irá realizar o estudo da Portaria com a finalidade de assegurar o Processo de Seleção à função de diretor nas unidades educacionais da rede municipal de ensino, para o biênio 2021/2022, e dá outras providências. Sendo a mesma responsável para resolver oscasos omissos ou especiais que não fizerem referência as mesmas.
Santa Rita do Trivelato – MT, 11 de Novembro de 2020.
Celma Regina Mendes dos Santos
Assessora Pedagógica
EDITAL 03/2020.
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PARA O PROCESSO DE SELEÇÃO À FUNÇÃO DE DIRETOR NAS UNIDADES EDUCACIONAIS DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO, PARA O BIÊNIO 2021/2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
A ASSESSORA PEDAGÓGICA MUNICIPAL, no uso de suas atribuições legais, e em cumprimento as normas previstas na Portaria nº 07/2020/SMEC, torna público este EDITAL, contendo a definição dos critérios e requisitos para o processo de seleção dos Profissionais da Educação à função de Diretor nas Unidades Educacionais da Rede Municipal de Ensino, mediante aprovação em processo seletivo de provas, títulos e currículo, para exercício da função de Diretor Escolar das unidades escolares para o período de efetivo exercício durante 2 (dois) anos, ocorrendo novo processo seletivo ao final do período.
Em consonância com o Artigo 5º, para o exercício da função, o integrante do quadro dos profissionais da Educação Básica deve atender aos seguintes requisitos:
XII. ser ocupante de cargo efetivo e estável do quadro dos profissionais da Educação Básica;
XIII. ter no mínimo 01 (um) ano de efetivo exercício ininterrupto imediatamente anterior à data de inscrição, prestados no Município, independente da lotação e/ou carga horária atribuída;
XIV. ser habilitado em Licenciatura Plena;
XV. ter residência fixa no Município;
XVI. não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar;
XVII. não estar em gozo das licenças, inclusive a licença prêmio;
XVIII. não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com a Prefeitura Municipal;
XIX. não apresentar nenhum impedimento para movimentação bancária;
XX. não estar respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
XXI. estar adimplente com as prestações de contas junto a Prefeitura Municipal, bem como ao Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE);
XXII. não estar com processo de aposentadoria em agendamento.
Para realizar a Inscrição o Candidado deverá protocolar junto a Prefeitura Municipal (destinando à Secretaria Municipal de Educação) até o dia 11/12/2020 às 16 horas na os seguintes documentos:
XXIV. curriculum vitae;
XXV. cópia da Carteira de Identidade - RG e do CPF;
XXVI. cópia do Título de Eleitor, com os respectivos comprovantes de votação da última eleição ou o certificado de quitação com a Justiça Eleitoral;
XXVII. cópia do documento comprobatório de situação militar;
XXVIII. comprovante de endereço;
XXIX. cópia do diploma de graduação devidamente registrado;
XXX. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não esteja respondendo processo administrativo disciplinar e sindicância administrativa;
XXXI. Declaração emitida pelo Departamento de Recursos Humanos do Município, comprovando que o candidato não está com agendamento para o processo de aposentadoria e/ ou usufruindo de licenças contínuas e sucessivas;
XXXII. Declaração emitida pelo Departamento de Finanças do Município, comprovando que o candidato não esteja inadimplente com Prestação de Conta;
XXXIII. Certidão Negativa Criminal e Civil da Justiça Federal e Estadual dos lugares onde tenha residido nos últimos 05 (cinco) anos; (no fórum do Município), Certidão Negativa da Justiça Eleitoral, Certidão Negativa do Banco Central do Brasil e Certidão Negativa da Justiça Militar Federal;
XXXIV. termo de compromisso assegurando manter a regularidade de funcionamento da escola e autorização dos cursos ofertados junto ao CEE/MT;
XXXV. termo de compromisso quanto a participação em cursos de formação continuada ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e/ou instituições parceiras, no decorrer de sua gestão;
XXXVI. termo de compromisso assegurando a regularidade financeira da unidade escolar na qual for selecionado;
XXXVII. certidão Negativa de Protesto em Cartório, Serasa (Centralização de Serviços dos Bancos) e SPC (Serviço de Proteção ao Crédito);
XXXVIII. declaração afirmando estar apto a movimentar conta bancária;
XXXIX. declaração informando se exerceu ou não a função de Diretor Escolar, Presidente e/ou Tesoureiro do CDCE, relacionando as unidades escolares, períodos e Município;
XL. declaração de disponibilidade para o cumprimento de carga horária, com Dedicação Exclusiva;
XLI. declaração afirmando não ter sido penalizado em processoadministrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos;
XLII. declaração afirmando não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual;
XLIII. declaração afirmando que não possui outro vínculo, municipal, federal ou privado;
XLIV. declaração afirmando não ter sido suspenso, dispensado/ destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos;
XLV. publicação do Diário Oficial que comprove o tempo de exercício na função de Diretor, Coordenador ou Secretário;
XLVI. documentos de comprovações dos títulos.
Em consonância com o Artigo 9º, o provimento das vagas será realizado mediante aprovação em processo seletivo de acordo com as etapas e datas abaixo:
Data: 19/12/2020 às 08h 00min no Centro de Eventos Municipal (Anexo a Praça dos Pioneiros) será realizada a prova objetiva sobre conhecimento de gestão escolar;
Data: 19/12/2020 às 14h 00min no Centro de Eventos Municipal (Anexo a Praça dos Pioneiros) será realizada a avaliação de títulos e currículo;
Data: 21/12/2020 às 08h 00min no Centro de Eventos Municipal (Anexo a Praça dos Pioneiros) será atribuição da unidade escolar;
Data: 18/01/2021 às 08h 00min na Secretaria Municipal de Educação deverá ser entregue o Plano de Trabalho;
Data: 22/01/2021 às 08h 00min no Centro de Eventos Municipal (Anexo a Praça dos Pioneiros) deverá ser apresentado o Plano de Trabalho aos Profissionais da Educação e Representantes do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar (CDCE).
Data: 29/01/2021 às 19h 00min no Centro de Eventos Municipal (Anexo a Praça dos Pioneiros) deverá ser apresentado o Plano de Trabalho à Comunidade Escolar.
A Comissão constituída para acompanhar e assegurar o Processo de Seleção à função de diretor nas unidades educacionais da rede municipal de ensino, para o biênio 2021/2022, e dá outras providências terá a responsabilidade de resolver oscasos omissos ou especiais que não fizerem referência as mesmas.
Santa Rita do Trivelato – MT, 11 de Novembro de 2020.
Celma Regina Mendes dos Santos
Assessora Pedagógica
AUTODECLARAÇÃO
FUNÇÃO DIRETOR ESCOLAR BIÊNIO 2021/2022
Eu, ________________________________________________________________________
RG nº _________________________, CPF nº_________________________, matrícula nº _________________________, residente e domiciliado a ____________________________________________________________________________________________________________________ Município de Santa Rita do Trivelato/MT, exercendo a função de _________________________________________________________
na Unidade Educacional denominada _____________________________________________.
Declaro estar ciente e de acordo com os termos estabelecidos na Portaria nº 007/2020/SMEC e no Edital nº 003/2020, no caso de ser homologada a indicação: Firmo compromisso de manter a regularidade de funcionamento da unidade escolar e autorização dos cursos ofertados, junto ao Conselho Estadual de Educação-CEE-MT; Firmo compromisso de participar de curso de Formação Continuada de Gestores ofertados pela Secretaria Municipal de Educação e ou instituições parceiras, no decorrer de minha gestão; Firmo compromisso de manter a regularidade financeira da unidade escolar para qual for designado; Declaro estar apto para movimentar Conta Bancária;Declaro ter exercido a função de (Diretor Escolar, Presidente do CDCE ou Tesoureiro) nos anos ___________________________________, na Unidade Educacional denominada ___________________________________________________ no Município de ___________________________________________________________________________, ou que nunca exerci a função de Diretor Escolar, Presidente ou Tesoureiro do CDCE;
Declaro que possuo disponibilidade para cumprimento de carga horaria, com dedicação exclusiva; Declaro não ter sido penalizado em processo administrativo disciplinar nos últimos 5 (cinco) anos; Declaro não ser proprietário, sócio majoritário ou pessoa que participe de direção, gerência ou administração de empresas privadas e entidades que mantenham contratos com órgão ou entidade da Administração Pública estadual; Declaro que não possuo outro vínculo, municipal, federal ou privado; Declaro que não estou em período de estágio probatório; Declaro não ter sido suspenso, dispensado/destituído ou exonerado do exercício da função, em decorrência de processo administrativo disciplinar, nos últimos 5 (cinco) anos.Por ser expressão da verdade, firmo a presente declaração.
Santa Rita do Trivelato/MT, ___/___/2020.
__________________________________
Assinatura do candidato