Dispõe sobre os critérios de Matrícula e Rematrícula nas unidades escolares da Rede Pública Municipal de Ensino de Terra Nova do Norte/MT para o ano letivo de 2021 e dá outras providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO, CULTURA E DESPORTO, no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei nº. 9.394/96 e as Resoluções do Conselho Nacional de Educação e do Conselho Estadual de Educação;

Considerando a necessidade de definir critérios que visem a matrícula e rematrícula dos alunos nas Escolas da Rede Pública Municipal;

R E S O L V E:

Art.1º. Estabelecer critérios para as matrículas e rematrículas para o Ano Letivo de 2021 nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 2º. As renovações de matrículas e as novas matrículas para o ano letivo de 2021 serão realizadas no período de 07/12/2020 a 18/12/2020 e de 04/01/2021 a 28/01/2021.

Art. 3º. A unidade escolar deverá manter rigorosamente os prazos fixados para matrícula dos alunos, considerando que as turmas serão compostas de acordo com as matrículas;

Art. 4º. Para matrículas novas no Ensino Fundamental é obrigatório a apresentação de histórico escolar ou declaração de transferência expedida pela escola de origem e documentos pessoais do aluno.

Parágrafo Único. No ato da matrícula de novos alunos ou da renovação da matrícula, a escola consultará a opção do aluno para cursar ou não a área de Ensino Religioso (para os alunos dos anos finais do Ensino Fundamental).

Art. 5º. Os pais ou responsáveis do aluno e ou ao próprio aluno quando for maior de idade, deverá assinar documento para a renovação da matrícula.

Art. 6º. No Ato da Matrícula ou rematrícula, os pais ou responsáveis, cujos alunos necessitarem de transporte escolar, deverão assinar um termo de compromisso de acordo com a Lei Municipal do Transporte Escolar.

Parágrafo Único. Os alunos que irão renovar a matrícula e que já tem o Termo de Compromisso do uso do transporte escolar assinado na pasta, não necessitam assinar novo Termo.

Art. 7º. Para o ingresso nas etapas da Educação Infantil e Ensino Fundamental deve-se obedecer aos critérios de acordo com a Res. Nº 002/2015, CEE/MT:

Creche:

a) Crianças de 1 anos completos até 31/03/2021

b) Crianças de 2 anos completos até 31/03/2021

c) Crianças de 3 anos completos até 31/03/2021

Pré Escola:

a) Completando 4 anos até 31/03/2021 – Pré I

b) Completando 5 anos até 31/03/2021 – Pré II

Ensino Fundamental

a) Completando 6 anos até 31/03/2020 - 1º ano do Ensino Fundamental

Art. 8º. Os alunos que completarem um, dois e três anos até o dia 31 de março do ano de 2021, deverão ter suas matriculas efetuadas, na Escola Municipal de Educação Infantil Monteiro Lobato, com número pré-definido de vagas existentes, respeitando-se a implantação gradativa de matrículas para a creche conforme Meta 1 do PME.

Art. 9º. No ato da matrícula, o aluno com necessidades educacionais especiais que solicitar os serviços da sala de recursos multifuncionais contará com duas matrículas, sendo uma na sala de origem do ensino regular e outra na sala de recursos multifuncionais, conforme Decreto Presidencial nº 6.571/2008 de 17.09.2008, mediante laudo médico.

Art. 10º. Compete à equipe Gestora e ao Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar – CDCE, em conformidade com o Artigo 7º desta Portaria e Portaria Nº 05/2020/RM/SMECD, a organização e a composição de turmas nas unidades escolares.

Parágrafo único: As turmas serão compostas mediante o número de matrículas existentes, etapas de ensino, modalidades oferecidas e turnos de funcionamento da escola.

Art. 10º. Compete à Equipe Gestora da Unidade Escolar e à SMECD acompanhar bimestralmente a movimentação do número de alunos, conforme preceitua a Portaria Nº 05/2020/RM/SMECD e proceder ao ajuste de turma e do quadro de pessoal da escola, se necessário.

Art. 11º. Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Terra Nova do Norte-MT, 07 de dezembro de 2020.

REGINALDO MARCOLAN

Sec. Mun. de educação

Port. 058/2017