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Pref. Vila Rica

DE 30 DE NOVEMBRO DE 2020

Regulamenta o artigo 2°, inciso II Lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, no município de Vila Rica e da outras providências.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA, Prefeito Municipal de Vila Rica, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais, e tendo em vista o disposto na lei nº 14.017, de 29 de junho de 2020, e no Decreto nº 10.464, de 17 de agosto de 2020

D E C R E T A:

Art. 1º Este Decreto regulamenta o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017 de 2020, de 29 de junho de 2020, que dispõe sobre ações emergenciais destinadas ao setor cultural a serem adotadas durante o estado de calamidade pública reconhecido pelo Decreto Legislativo nº 6, de 20 de março de 2020 no Município de Vila Rica.

I- Compete ao Município distribuir os subsídios para a manutenção de espaços artísticos e culturais, microempresas e pequenas empresas culturais, cooperativas, instituições e organizações culturais comunitárias que tiveram as suas atividades interrompidas por força das medidas de isolamento social, em observância ao disposto no inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020. II- O pagamento dos recursos destinados ao cumprimento do disposto no inciso II do caput deste artigo fica condicionado à verificação de elegibilidade do beneficiário, realizada por meio de consulta prévia a base de dados em âmbito federal disponibilizada pelo Ministério do Turismo conforme reza o Decreto Federal 10.464, de 2020. III- A verificação de elegibilidade do beneficiário de que trata o inciso I do artigo 1° deste Decreto não dispensa a realização de outras consultas a bases de dados do Estado e do Município que se façam necessárias. IV- As informações obtidas de base de dados do Estado e do Município deverão ser homologadas pelo Ministério do Turismo, assumindo também esse último a responsabilidade conjunta pela confiabilidade e fidedignidade do cadastro homologado. V- Na hipótese de inexistência de inscrição no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ, o Município informará o Cadastro de Pessoa Física (CPF) que vincule o solicitante à organização ou ao espaço beneficiário.

Art. 2º O subsídio que trata o inciso II do caput do art. 2º da Lei nº 14.017, de 2020 e inciso I do Art. 2º deste Decreto terá valor mínimo de R$ 3.000,00 (três mil reais) e máximo de R$ 10.000,00 (dez mil reais), pago em parcela única aos espaços culturais do município de acordo com os critérios e pontuações constantes nos anexos I, II e II deste Decreto e descritos abaixo:

I - Custos mensais / despesas 2019: o solicitante do benefício de que trata o artigo 2º da Lei 14.017/2020, deverá comprovar despesas de manutenção da atividade cultural, realizadas durante o ano de 2019, conforme descrito no artigo 7º, § 1º e § 2º, tais como:

a) Internet;

b) Transporte;

c) Aluguel;

d) Telefone;

e) Consumo de água e luz;

f) Outras despesas relativas à manutenção da atividade cultural do beneficiário podendo abarcar também pequenas reformas no espaço, manutenção de equipamentos, instrumentos, adereços e vestimentas; aquisição de material de papelaria e outros necessários à manutenção da atividade principal realizada pelo espaço cultural.

Art. 3º Farão jus ao subsídio previsto no inciso I do caput do art. 1º deste Decreto as entidades de que trata o referido inciso, desde que estejam com suas atividades interrompidas e que comprovem a sua inscrição e a homologação em, no mínimo, um dos seguintes cadastros:

I - Cadastros Estaduais de Cultura;

II - Cadastros Municipais de Cultura;

III - Cadastro Nacional de Pontos e Pontões de Cultura;

IV - Cadastros Estaduais de Pontos e Pontões de Cultura;

V - Sistema Nacional de Informações e Indicadores Culturais;

VI - Sistema de Informações Cadastrais do Artesanato Brasileiro; e

VII - outros cadastros referentes a atividades culturais existentes no âmbito do ente federativo, bem como projetos culturais apoiados nos termos da Lei nº 8.313, de 23 de dezembro de 1991, nos vinte e quatro meses imediatamente anteriores à data de publicação da Lei nº 14.017, de 2020.

§ 1º As entidades de que trata o inciso II do caput do art. 2º deverão apresentar autodeclaração, da qual constarão informações sobre a interrupção de suas atividades e indicação dos cadastros em que estiverem inscritas acompanhados da sua homologação, quando for o caso.

§ 2º O subsídio previsto no inciso II do caput do art. 2º somente será concedido para a gestão responsável pelo espaço cultural, vedado o recebimento cumulativo, mesmo que o beneficiário esteja inscrito em mais de um cadastro ou seja responsável por mais de um espaço cultural.

§ 3º Após a retomada de suas atividades, as entidades de que trata o inciso II do caput do art. 2º ficam obrigadas a garantir como contrapartida a realização de atividades destinadas, prioritariamente, aos alunos de escolas públicas ou de atividades em espaços públicos de sua comunidade, de forma gratuita, em intervalos regulares, em cooperação e planejamento definido com o ente federativo responsável pela gestão pública cultural do local.

§ 4º Para fins de atendimento ao disposto no art. 9º da Lei nº 14.017, de 2020, os beneficiários do subsídio mensal previsto no inciso I do caput do art. 2º deste Decreto apresentarão ao responsável pela distribuição, juntamente à solicitação do benefício, proposta de atividade de contrapartida em bens ou serviços economicamente mensuráveis em no mínimo 10% do subsidio pleiteado.

§ 5º Fica vedada a concessão do subsídio mensal previsto no inciso II do caput do art. 2º a espaços culturais criados pela administração pública de qualquer esfera ou vinculados a ela, bem como a espaços culturais vinculados a fundações, a institutos ou instituições criados ou mantidos por grupos de empresas, a teatros e casas de espetáculos de diversões com financiamento exclusivo de grupos empresariais e a espaços geridos pelos serviços sociais do Sistema S.

§ 6º Considera-se homologado, por meio deste decreto, o cadastro municipal que se refere ao Art 7º, §1º, inciso II da lei 14.017/2020.

Art. 4º O beneficiário do subsídio que trata este Decreto apresentará prestação de contas referente ao uso do benefício ao ente federativo responsável, conforme o caso, no prazo de 120 (cento e vinte) dias após o recebimento da última parcela do subsídio mensal.

§ 1º O Município responsável discriminará no relatório de gestão final a que se refere o Anexo I os subsídios concedidos, de modo a especificar se as prestações de contas referidas no caput deste artigo foram aprovadas ou não e em caso de não aprovação adotará as seguintes providências:

I - em caso de não aprovação das contas apresentadas, o agente público notificará o beneficiário do subsídio mensal estabelecendo prazo de 45 dias para sanar as irregularidades constantes na prestação de contas;

II – Após notificação e não sendo sanadas as irregularidades das contas prestadas, o agente público deverá notificar o beneficiário do subsídio acerca da necessidade de devolução do recurso para a conta a qual fez a transferência do recurso;

III - Não havendo obediência ao disposto no inciso II – devolução do recurso – o beneficiário será inscrito em dívida ativa do Município.

Art. 5º Para fins do disposto neste Decreto, consideram-se espaços culturais aqueles organizados e mantidos por pessoas, organizações da sociedade civil, empresas culturais, organizações culturais comunitárias, cooperativas com finalidade cultural e instituições culturais, com ou sem fins lucrativos, que sejam dedicados a realizar atividades artísticas e culturais, tais como:

I - pontos e pontões de cultura;

II - teatros independentes;

III - escolas de música, de capoeira e de artes e estúdios, companhias e escolas de dança;

IV - circos;

V - cineclubes;

VI - centros culturais, casas de cultura e centros de tradição regionais;

VII - museus comunitários, centros de memória e patrimônio;

VIII - bibliotecas comunitárias;

IX - espaços culturais em comunidades indígenas;

X - centros artísticos e culturais afro-brasileiros;

XI - comunidades quilombolas;

XII - espaços de povos e comunidades tradicionais;

XIII - festas populares, inclusive o carnaval e o São João, e outras de caráter regional;

XIV - teatro de rua e demais expressões artísticas e culturais realizadas em espaços públicos;

XV - livrarias, editoras e sebos;

XVI - empresas de diversão e produção de espetáculos;

XVII - estúdios de fotografia;

XVIII - produtoras de cinema e audiovisual;

XIX - ateliês de pintura, moda, design e artesanato;

XX - galerias de arte e de fotografias;

XXI - feiras de arte e de artesanato;

XXII - espaços de apresentação musical;

XXIII - espaços de literatura, poesia e literatura de cordel;

XXIV - espaços e centros de cultura alimentar de base comunitária, agroecológica e de culturas originárias, tradicionais e populares; e

XXV - outros espaços e atividades artísticos e culturais validados nos cadastros a que se refere o art. 4º deste Decreto.

Art. 6º. Após a publicação deste Decreto o Município dará providências para a publicação de chamada pública para a concessão do beneficio aos Espaços que trata este Decreto.

Art. 7º. Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Vila Rica.

Publique-se.

ABMAEL BORGES DA SILVEIRA

Prefeito Municipal

ANEXO I

PROPOSTA DE CONTRAPARTIDAS SOCIAIS

CONTRAPARTIDA EM BENS OU SERVIÇOS ECONOMICAMENTO MENSURÁVEIS (Art. 9º da Lei 14.017/2020 e Art. 6º, § 5º do Decreto 10.464/2020).

Neste campo apresente proposta de atividade de contrapartida – social e cultural – em bens ou serviços economicamente mensuráveis. Para efeito de cálculo, a contrapartida deve representar o mínimo de 10% (dez por cento) do recurso recebido.

____________________________________________________________________

ASSINATURA DO SOLICITANTE DO BENEFÍCIO

ANEXO II

AUTODECLARAÇÃO - AUTODECLARAÇÃO INTERRUPÇÃO DE ATIVIDADES CULTURAIS E PRESTAÇÃO DE CONTAS (Art. 7º, § 2º da Lei 14.017/2020 e Arts. 6º, § 1º e 7º, § 1º do Decreto 10.464/2020)

ATENÇÃO: Todas as informações constantes neste formulário deverão ser comprovadas através de documentos anexos.

Para fins de atendimento ao disposto no art. 7º, § 2º da Lei 14.017/2020 e art. 6º, § 1º do Decreto 10.464/2020, declaro que as atividades culturais desenvolvidas por meu grupo/espaço cultural se encontram interrompidas por força das medidas de isolamento social, necessárias ao controle epidemiológico provocado pela Covid-19.

Declaro, ainda, estar ciente de que devo apresentar prestação de contas referente ao uso do benefício descrito no art. 2º, inciso II, da Lei 14.017/2020 no prazo de até 120 (cento e vinte) dias, conforme previsão do art. 7º do Decreto 10.464/2020.

Vila Rica/MT, ... de de 2020.

____________________________________________________________________

ASSINATURA DO SOLICITANTE DO BENEFÍCIO

ANEXO III

CRITÉRIOS DE SELEÇÃO- Tabela de Pontuação Lei Aldir Blanc – VILA RICA/MT

Tabela de Pontuação Lei Aldir Blanc

CRITÉRIOS

PONTUAÇÃO

Tempo de Atuação

Até 35 Pontos

Custos mensais / despesas 2019

Até 35 Pontos

Quantidade de trabalhadores do espaço cultural

Até 30 Pontos

Pontuação Alcançada em relação ao valor do subsídio

PONTOS

VALOR DO SUBSÍDIO (R$)

50 A 60

3.000,00

60 A 70

6.000,00

70 A 100

10.000,00

1) Os critérios de desempate estabelecidos para concessão do benefício de que trata o inciso II do art. 2º da Lei 14.017/2020, regulamentada pelo Decreto 10.464/2020 deverão obedecer as maiores notas na seguinte ordem:

1º Tempo de Atuação

2º Custos mensais / despesas 2019

3º Quantidade de trabalhadores do espaço cultural