ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA: MUNICÍPIO DE ALTO GARÇAS – MT,inscrito no CNPJ sob nº 03.133.097/0001-07, com sede administrativa à Rua Dom Aquino, n. 346, Centro, CEP: 78.770-000, na cidade de Alto Garças – MT.

ORGANIZAÇÃO DA SOCIEDADE CIVIL: APA – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, pessoa jurídica de direito privado sem fins lucrativos, inscrita no CNPJ sob o n. 10.766.593/0001-55, com sede na Av. Guiratinga, s/n, Zona Rural, nesta cidade de Alto Garças - MT, CEP 78.770-000.

A PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO GARÇAS – MT, torna público que rescindiu amigavelmente o Termo de Fomento de n° 001/2019, celebrado com a OSC APA – ASSOCIAÇÃO PROTETORA DOS ANIMAIS, que tem por objeto o repasse financeiro para custear despesas com recolhimento e abrigo de animais errantes e domésticos, abandonados, em sofrimento nas vias públicas, bem como no tratamento com medicação, profissional qualificado, alimentação e castração e fiscalização e denúncia de maus tratos aos animais no município de Alto Garças-MT, através da inexigibilidade de chamamento público, com base no Art. 31, inciso II da Lei Federal nº 13.019 de 2014 e Art. 10, §3º do Decreto Municipal nº 101/2018.

OBSERVAÇÕES: Considerando que as prestações de contas apresentadas pela OSC no corrente ano de 2020 ainda estão sob a análise da Comissão de Monitoramento e Avaliação, sendo assim, por força do Art. 52 da Lei Federal nº 13.019 de 2014, fica a OSC ciente de sua obrigação de restituir os valores que por ventura vierem a ser apontados pela Comissão.

Alto Garças – MT, 08 de Dezembro de 2020.

CLAUDINEI SINGOLANO

Prefeito Municipal

SIDINEI OLIVEIRA DA SILVA

Presidente da Comissão de Monitoramento e Avaliação