Altera a Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 que dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antonio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por lei, faz saber que a Câmara Municipal APROVOU e ele SANCIONA a seguinte Lei:

Artigo 1° - Fica o Executivo Municipal autorizado a incluir atividade na Lei Municipal nº 748/2019 de 27 de dezembro de 2019 – Dispõe sobre as Diretrizes Orçamentárias para o Exercício Financeiro de 2020, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3° - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 08 DE DEZEMBRO DE 2020

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTARIAS - 2020

CLASSIFICAÇÃO DOS PROGRAMAS E AÇÕES POR FUNÇÃO E SUBFUNÇÃO

ÓRGÃO	10	SECRETARIA AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
UNIDADE	01	GABINETE DA SECRETARIA AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
FUNÇÃO	20	AGRICULTURA
SUBFUNÇÃO	601	PROMOÇÃO DA PRODUÇÃO VEGETAL
PROGRAMA	5012	GESTÃO DA AGRICULTURA, TURISMO E MEIO AMBIENTE
PROJETO	1143	CONSTRUÇÃO DE ALAMBRADO COM MURETA NOS PRÉDIOS PÚBLICOS DA ALDEIA INDÍGENA ÁGUA LIMPA
ELEMENTO DE DESPESA	44.90.51	Obras e Instalações – R$ 80.000,00 (oitenta mil reais)
FONTE	00

METAS E PRIORIDADES COM VALOR

10 – Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente 01 – Gabinete Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente	METAS E PRIORIDADES	VALOR R$
Construção de Alambrado com Mureta nos Prédios Públicos da Aldeia Indígena Água Limpa	O presente projeto tem por objetivo a construção de alambrado com mureta nos prédios públicos da Aldeia Indígena Água Limpa.	R$ 80.000,00