“Dispõe sobre inclusão de programa e atividade nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 de 22 de Dezembro de 2017 – Dispõe sobre o Plano Plurianual – PPA do Município de Santo Antônio do Leste para o período 2018 a 2021.”

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA, Prefeito Municipal de Santo Antônio do Leste, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que me são conferidas por lei, faço saber que a Câmara Municipal aprovou e eu sanciono a seguinte lei:

Artigo 1º- Fica o Executivo Municipal autorizado a efetuar inclusão de novo programa e nova atividade nos anexos da Lei Municipal nº 674/2017 - Plano Plurianual do Município de Santo Antônio do Leste para o período de 2018 a 2021, constituído pelos anexos integrantes deste Projeto de Lei.

Artigo 2º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.

Artigo 3º - Revogam-se as disposições em contrário.

GABINETE DO PREFEITO.

EM: 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

MIGUEL JOSÉ BRUNETTA

PREFEITO MUNICIPAL

PLANO PLURIANUAL 2018-2021

DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM VALOR

PROGRAMA	EXERCÍCIO
10 – Secretaria Municipal de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente 01 – Gabinete da Secretaria de Agricultura, Turismo e Meio Ambiente	2018	2019	2020	2021
Construção de Alambrado com mureta nos Prédios Públicos na Aldeia Indígena Água Limpa.	R$ 0,00	R$ 0,00	R$ 80.000,00	R$ 0,00

PLANO PLURIANUAL 2018-2021

DISCRIMINAÇÃO DE METAS POR PROGRAMA COM OBJETIVO.

PROGRAMA	OBJETIVOS
5012 – Gestão da Agricultura, Turismo e Meio Ambiente
Construção de Alambrado com mureta nos Prédios Públicos na Aldeia Indígena Água Limpa.	O presente projeto tem por objetivo a construção de alambrado com mureta nos Prédios Públicos na Aldeia Indígena Água Limpa.