DECRETO N°. 1870 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
9 de Dezembro de 2020
DECRETO N°. 1870 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.
DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DO COMITÊ GESTOR MUNICIPAL DO PROGRAMA “SER FAMIIA”, DE ACORDO COM A LEI ESTADUAL N. 11.222 DE 06 DE OUTUBRO DE 2020, QUE CRIA O PROGRAMA SER FAMÍLIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
O PREFEITO MUNICIPAL DE PARANATINGA, JOSIMAR MARQUES BARBOSA, NO USO E GOZO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS;
CONSIDERANDO a criação do Programa “Ser Família” através da Lei Estadual n. 11.222, de 06 de outubro de 2020, que acrescenta e altera dispositivos da Lei n. 10.523, de 17 de março de 2017.
D E C R E T A:
Art. 1º - Fica criado o âmbito do Governo Municipal, o Comitê Gestor Municipal do Programa “SER FAMILIA”, com atribuições previstas em instrumentos normativos próprios do programa.
Art. 2º - Ficam nomeados para compor o Comitê Gestor Municipal do Programa Ser Família, pelo prazo de 01(um) ano, podendo ser prorrogado, os seguintes integrantes, com respectivas representações
I – REPRESENTANTES DO PODER PÚBLICO MUNICIPAL:
1- SECRETARIA MUNICIPAL DE TRABALHO E ASSISTÊNCIA SOCIAL - FATIMA ROSANE RITTER PEREIRA – titular - LEIDIANE BARBOSA PEREIRA – suplente 2- SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE- JANE RIBEIRO DE SOUZA- titular
- EDMA RODRIGUES DE OLIVEIRA- suplente
3- SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO - VICENCIA DE PAULA FERREIRA DA SILVA- titular - VANDA FERNANDES SOARES- suplenteII – REPRESENTANTES DA SOCIEDADE CIVIL:
1- ASSOCIAÇÃO DE PAIS E AMIGOS – APAE - GERALDA POLICENO DA SILVA- titular - JAMILE PEREIRA DA SILVA – suplente 2- ASSOCIAÇÃO AMIGOS UNIDOS PELA SOLIDARIEDADE EM PARANATINGA – AAUSPA - CLAUDIA MICHELS MARTINS- titular - DANIEL SCHILO- suplente3- IGREJA CATÓLICA – PASTORAL DO BATISMO
- ALINY FERRAZ FERREIRA SILVA- Titular - ELSO PEREIRA MARTINS- suplenteArt. 3º – O Comitê Gestor Municipal do Programa “SER FAMIIA”, em conjunto com a Equipe de Referência da Secretaria Municipal de Trabalho e Assistência Social- SMTAS, são responsáveis, pelas atribuições previstas no Programa.
Art. 4º - Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal de Paranatinga, Estado de Mato Grosso, em 08 de dezembro de 2020.
JOSIMAR MARQUES BARBOSA
PREFEITO MUNICIPAL