PREFEITURA MUNICIPAL DE ARAGUAIANA

ESTADO DE MATO GROSSO

Secretaria Municipal de Educação

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 01/2020

“Dispõe sobre o processo de atribuição de classes e/ou aulas e do regime/jornada de trabalho dos profissionais da educação pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021 e demais providências”.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, no uso de suas atribuições legais e, considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº. 9.394/96, as Leis Complementares Estaduais 49/98 e 50/98 e a Lei Estadual 7.040/98;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos nas unidades escolares municipais assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º - Regulamentar o processo de atribuição de classes e/ou aulas do professor e regime/ jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino do Município de Araguaiana para o ano letivo de 2021.

Art. 2º - Todos os profissionais da educação, efetivos que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho nas unidades escolares, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – Em afastamento por licença para tratamento de interesse particular quando em (vigência);

II - Cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem com o período em vigência no período de atribuição (15 de dezembro 2020);

III – O professor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das funções de docência;

IV – Servidor em vacância;

V – Servidor em licença para Acompanhamento de Cônjuge;

VI – Servidor em processo de aposentadoria antes do início das aulas.

Parágrafo 1º - Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento.

Parágrafo 2º - Após o término do afastamento, o profissional deverá comparecer a Secretaria Municipal de Educação para ser lotado na unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não é garantida a atribuição na mesma unidade de lotação, ficando condicionada a existência de cargo livre na sua área de atuação;

Parágrafo 3º - Para a atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constantes licenças a saúde ou em readaptação deve ser observado:

I – Em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do laudo pericial;

II – O profissional em readaptação com período superior a 6 meses (período vigente) com apresentação do laudo pericial deverá participar do processo de atribuição na unidade escolar de lotação e atribuir em uma das funções;

Art. 3º - A atribuição da jornada de trabalho será realizada por uma Comissão de Atribuição Municipal, eleita entre os pares, que conduzirá o processo.

Parágrafo 1º - A Contagem de Pontos/ Atribuição de aulas da rede Municipal de classes e/ou aulas poderá ser composta de:

I – (01) Representante de Professores Efetivos – Ensino Fundamental

II – (01) Representante de Professores Efetivos - Educação Infantil

III - (01) Representante do Apoio / Técnico Administrativo;

IV - (01) Representante da Escola do Campo;

V - (01) Representante do Conselho Municipal de Educação.

VI - (01) Representante do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar.

Parágrafo 2°- O gestor escolar deverá encaminhar a Secretaria Municipal de Educação via ofício a lista dos representantes eleitos em Assembleia dos segmentos acima citados até 03/12/2020;

Parágrafo 3°- A Comissão de Atribuição deverá ser constituída pela Secretaria municipal de Educação até 04/12/2020.

Art. 4º - Para a realização da atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho a Comissão deverá seguir os procedimentos abaixo:

I - Realizar ciclos de estudo da Instrução Normativa e dos Editais com Equipe Gestora e Representantes da Comissão de Contagem de Pontos/Atribuição, atividade a ser realizada até o dia 07/12/2020.

II – Divulgar os formulários de inscrição, em anexo nesta Instrução Normativa até o dia 08/12/2020;

a) No dia 09/12/2020 - contagem de pontos dos profissionais da educação efetivos, conforme critérios estabelecidos nesta Instrução Normativa (anexo).

b) Afixar para divulgação, no dia 10/12/2020 após o encerramento da contagem de pontos em local de fácil visualização, a relação nominal dos Profissionais da Educação, por ordem decrescente de contagem de pontos obtidos, por habilitação, que constará do quadro demonstrativo para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime jornada de trabalho que será no dia 15- 12-2020.

c) O Profissional que sentir prejudicado poderá recorrer no dia 10/12/2020, conforme horário de funcionamento da Secretaria de Educação estabelecido no momento.

d) O profissional da educação básica poderá inscrever-se para contagem de pontos em apenas uma unidade escolar, num só cargo/função, não podendo alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição.

e) Elaborar atas ao término do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes e/ou aulas, atribuídas ou não atribuídas, professores, que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição.

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/OU AULAS DO PROFESSOR EFETIVO

Art. 5º - Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas na Lei nº 595/12.

Art. 6º - Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na Lei Nº 11.738/2008 do piso nacional do magistério (30 horas até 40 horas no máximo) conforme a Lei Nº 838 de 23 de março de 2020, que institui o reajuste salarial de 12,84% e o acréscimo da carga horária semanal, Lei nº 595/12, no Artigo 38, 1º da LC 50/98 e LC 206/04 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada pela Secretaria Municipal de Educação.

Regime/Jornada de Trabalho	Em sala de aula	Em hora atividade
40 horas	30 horas	10horas

§ 1º - A atribuição da jornada de trabalho dos professores efetivos é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda, as particularidades previstas na Lei 50/98.

§ 2º - O cumprimento das horas atividades de professores efetivos e estabilizados em regência de classe será distribuída proporcionalmente a carga horária atribuída em cada unidade.

Art. 7º - Para a CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO da atribuição de classes e/ou aulas dos professores efetivos, Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho previstas nesta Instrução Normativa, deverá proceder ao registro da pontuação e o processo de atribuição, a considerar:

I - Para contagem de pontos/classificação dos professores em efetivo exercício deverá ser considerados os critérios que constam no ANEXO I (FICHA DE INSCRIÇÃO DO PROFESSOR) e nas seguintes etapas:

a–)09/12/2020: Para Professores Efetivos – Período Matutino e Vespertino;

b–) 09/12/2020: Para Técnicos e Apoio Administrativo – Período Matutino e Vespertino;

Parágrafo Único: A Equipe Gestora Escolar deverá providenciar anteriormente ao processo de Contagem de pontos uma planilha contendo os seguintes dados:

I- Assiduidade de 100% na Jornada de Trabalho;

II- Cursos de Formação Continuada;

Art. 8º - O PROCESSO de atribuição de classes e/ou aulas será no dia15-12-2020, na seguinte unidade escolar, ESCOLA MUNICIPAL LAURA VICUÑA:

I - 15/12/2020: Período Matutino – Técnico e Apoio Administrativo

II -15/12/20: Período Matutino – Professores Efetivos.

Parágrafo 1º - A Atribuição de classes e/ou aulas será na ordem de classificação observando os critérios a seguir:

I - Lotados na Unidade Escolar;

Parágrafo 2º - No dia 03/02/2021, Gestor Escolar e Assessoria Pedagógica deverão elaborar o quadro de aulas livres e remanescentes e encaminhar a Secretaria Municipal de Educação, para análise e contratação temporária por meio do Processo Seletivo, especificando a área de habilitação necessária.

Parágrafo 3º- Para os professores do quadro efetivo que atuaram no primeiro ciclo do ensino fundamental no período da Pandemia com aulas remotas e que participaram do processo de atribuição de classes e/ou aulas, no ano de 2020, no Ensino Fundamental, atribuídos no 1º ao 3º ano quando em regime de Uni docência, que optarem pela continuidade com a turma em 2021, será assegurado a sua permanência para acompanhar as turmas na unidade escolar independente da pontuação obtida conforme estabelece o Edital Nº 02/2020 que “Dispõe sobre os Critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino”;

Parágrafo 4º - O Professor de contrato temporário que não teve um bom desempenho na sua uni docência no ensino fundamental e comprovado através de relatórios da gestão atual perderá o direito de ser atribuir aulas no ano de 2021 e de continuar com a turma do ano de 2020, conforme Edital de Nº 01/2020.

a-) A turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver um número mínimo de 50% por cento mais 1 aluno do total advindos do ano de 2020, desde que comprovada prática pedagógica satisfatória e cumprimento das atividades docentes;

b-) Caso a turma tenha poucos alunos e não possua o número mínimo exigido para sua constituição não será garantida ao professor a continuidade com a respectiva turma, devendo a turma ser recomposta com outros alunos, em observância ao número de alunos conforme estabelece o Edital Nº 02/2020 que “Dispõe sobre os Critérios para Composição de Turmas das Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino” e, agregando-se as demais turmas para atribuição geral;

c-) nesta fase deverá ocorrer a indicação pelo gestor com habilitação descrita do professor Articulador da Aprendizagem conforme Edital Nº 01/2020.

d-) O Professor da Sala de Recurso Multifuncional da Escola Municipal Laura Vicuña, será indicado pelo gestor com habilitação descrita conforme está expr

esso no Edital Nº 01/2020.

I - Na Unidade Escolar onde houver vacância para Coordenação, a escolha para a função de Coordenador (a), deverá acontecer antes da atribuição de classe e/ ou aulas.

a) Os profissionais eleitos para função em 2020, e que demonstrarem bom desempenho e se é de seu interesse, permanecerão na função, não havendo necessidade de nova escolha e sim apenas para suprir possível existência de vaga;

Parágrafo Único: “No dia da contagem de pontos (conforme cronograma em anexo), o servidor deverá se apresentar munidos dos documentos originais e cópias comprobatórias com os dados registrados na ficha de contagem de pontos previamente entregues para a devida validação, não sendo permitida a apresentação de nenhum outro documento durante o processo de contagem de pontos.”

Art. 9º - A Escola Municipal Rural Santa Fé, o diretor(a) será indicado por nomeação e acompanhará o trabalho administrativo e pedagógico das respectivas salas mensalmente e o processo de Reconhecimento e Credenciamento para renovação no CEE. Não haverá atribuição de classes e/ou aulas para professor efetivo para as aulas dessa unidade.

Art. 10º - Compete a Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se corresponsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham a comprometer no processo.

Art. 11º - A Equipe Gestora da unidade escolar que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes e/ou aulas, desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes e/ou aulas//jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos.

Art. 12º - A Secretaria Municipal de Educação, a qualquer momento, poderá desenvolver atividades inerentes ao cumprimento dos Editais e Instrução Normativa, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2021, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino.

Art. 13º - Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes e/ou aulas e regime/jornada de trabalho e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados a Secretaria Municipal de Educação.

Art. 14º - Esta Instrução Normativa entra em vigor com efeito para o ano letivo de 2021, revogadas as disposições em contrário.

Araguaiana-MT, 02 de dezembro de 2020.

Narciso Corrêa Lima

Secretário Municipal de Educação e Cultura

Portaria nº 97/2018

ANEXO I

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ ATRIBUIÇÃO DE CLASSES E/ OU AULAS

PROFESSOR EFETIVO - 2021

1. DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor(a):___________________________________________Nasc:____/____/______ End:__________________________________________nº___Complemento:_________________ Bairro:_____________________________Cidade:_________________________CEP:_________ Tel. Res:____________Cel:_______________email:_________________________________ Matricula:________RG:_____________________Exp:_____UF:______DtExp:____/____/______ Escola:__________________________________________________________________________ 2. SITUAÇÃO FUNCIONAL:

2.1 Situação Funcional

2.2 Cargo/Função

2.3 Jornada Semanal de Trabalho

( ) Efetivo ( ) Contrato

( )Professor Regente

( ) Regime de 40 (quarenta) horas

3. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO:

OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO POR HABILITAÇÃO ( ) P/ habilitação Concurso ( ) 2ª Habilitação (nova habilitação)

4. NÚMEROS DE PONTOS OBTIDOS PELO PROFESSOR:

CRITÉRIOS

Indicadores

Cômputo

PTOS

I- DA FORMAÇÃO / TITULAÇÃO (Considerar a maior titulação)

a.

Pós-Graduação

Doutorado

8,0 pontos

Mestrado

6,0 pontos

Especialização

4,0 pontos

b.

Licenciatura

Licenciatura Plena

3,0 pontos

Licenciatura Curta

2,0 pontos

II- DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar apenas o período do servidor efetivo, a partir do ingresso.

a.

Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação de Araguaiana / MT, na habilitação especifica para a disciplina a que concorrer.

2,0 pontos

b.

Por participação da Comissão da Contagem de Pontos

2,0 pontos

c.

Por participação nos Conselhos Educacionais de Araguaiana/MT.

2,0 pontos

III- ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2020 – não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 50/98.

a

Assiduidade de 100% de jornada de trabalho.

Em sala de aula (40 horas semanais)

5,0 pontos

b

Assiduidade de 100% da jornada de trabalho quando em atribuição por função (diretor, coordenador pedagógico, assessoria pedagógica e Secretaria de Educação).

Jornada integral conforme sua atribuição;

5,0 pontos

IV – QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:

a.

Cursos de formação continuada realizados na área de educação que contemplem conhecimentos didáticos – curriculares e de políticas educacionais, com limite máximo de 3,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos – 2018 a 2020.

0,5 (meio) ponto para 40 horas

b.

Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicurso e conferencias proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos.

0,5 (meio) ponto para 40 horas

5. PONTUAÇÃO

5.1 - TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA FICHA GERAL:

6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE: Obs: Considerar-se à na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. A atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. Considerar a maior idade.

Assinatura do (a) Professor (a)

Responsável p/ atribuição:

_____/____/_______

ANEXO II

SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA

FICHA DE PONTUAÇÃO P/ ATRIBUIÇÃO - 2021

APOIO ADMINISTRATIVO E TECNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

1. DADOS PESSOAIS:

Nome do Servidor(a):_______________________________________________________ End:__________________________________________nº___Complemento:__________ Bairro:_________________________Cidade:______________________Cep:___________ Tel. Res:_________Cel:_____________email:____________________________________ Matricula:________RG:_____________________Exp:_____UF:______DtExp:____/____ Escola/Secretaria:__________________________________________________________ 2. SITUAÇÃO FUNCIONAL:

2.1 Situação Funcional

2.2 Cargo / Função

2.3 Jornada Semanal de Trabalho

( ) Efetivo

( ) Apoio Administrativo ( ) Técnicos Adm. Educacional

( ) Regime de Trabalho de 40 (trinta) horas

3. OPÇÃO DE ATRIBUIÇÃO:

Opção de Atribuição por Habilitação ( ) P/ habilitação Concurso

4. NÚMEROS DE PONTOS OBTIDOS PELO SERVIDOR:

CRITÉRIOS

INDICADORES

Cômputo

PTOS

I- DA FORMAÇÃO (Apoio Administrativo) Considerar a MAIOR pontuação.

a.

Pro-funcionário

4,0 pontos

b.

Ensino Médio

3,0 pontos

c.

Ensino Fundamental

2,0 pontos

II- DA FORMAÇÃO (Técnico Administrativo) Considerar a MAIOR pontuação.

a.

Pós-Graduação

6,0 pontos

b.

Licenciatura

5,0 pontos

c.

Pro-funcionário

4,0 pontos

d.

Ensino Médio

3,0 pontos

e.

Ensino Fundamental

2,0 pontos

III- DO TEMPO DE SERVIÇO – considerar o período do servidor efetivo, a partir do ingresso.e enquadramento na educação.

a.

Para cada ano trabalhado na Rede Municipal de Educação / MT.

2,0 (dois)pontos

VI-

ASSIDUIDADE DA JORNADA DE TRABALHO EM 2020 – não deverão ser consideradas como ausência, as faltas com anuência em Lei Complementar 04/90 e LC 50/98.

b

Por participação nos Conselhos Educacionais

2,0 pontos

V– QUALIFICAÇÃO PROFISSIONAL COMPLEMENTAR:

a.

Comprovação anual, mediante certificado registrado pela instituição promotora do evento, de palestras, minicursos e conferencias proferidas na área da educação, com limite máximo de 2,0 pontos, considerar apenas dos últimos 03 anos

0,5 (meio) Para cada 40 horas.

VI- POR PARTICIPAÇÃO DA COMISSÃO DE CONTAGEM DE PONTO

2,0 pontos

5. PONTUAÇÃO

5.1 TOTAL DE PONTOS OBTIDOS NA FICHA GERAL:

6. TOTAL DE PONTOS OBTIDOS P/ DESEMPATE: Obs: Considerar-se à na somatória da contagem de pontos até 02 (duas) casas decimais. A atribuição será de acordo com a classificação em Sessão Pública. Considerar a maior idade.

Assinatura do (a) Servidor (a)

Responsável p/ Atribuição:

_____/____/_____