DECRETO Nº. 046/2020

“DECRETA RECESSO ADMINISTRATIVO NAS REPARTIÇÕES PÚBLICAS MUNICIPAIS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS”.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR, Prefeito Municipal de Serra Nova Dourada, estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais,

DECRETA:

Art. 1º- Fica decretado recesso administrativo nas repartições públicas municipais no período de 21 a 27 de dezembro de 2020.

Parágrafo Primeiro – Os Secretários Municipais deverão definir a programação dos trabalhos de cada Secretaria, independente do definido no caput deste artigo, para que não ocorra descontinuidade dos trabalhos da administração pública municipal.

Parágrafo Segundo – Os servidores continuarão à disposição da administração, o recesso Administrativo não pode ser entendido como férias e que neste período poderão ser convocados para trabalhar, quando necessário para o fiel cumprimento das obrigações de prestação de serviços públicos de qualidade.

Art. 2º - Ficam mantidos os serviços essenciais, tais como: saúde, educação, coleta de lixo urbano e distribuição de água.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor a partir da data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Serra Nova Dourada, 08 de dezembro de 2020.

JOSÉ OCIMAR GOMES DA SILVA AGUIAR

PREFEITO MUNICIPAL