Proc. Adm. Nº 048/2020 de 17 de setembro de 2020

ASSUNTO: Concessão de licença para acompanhamento de tratamento de saúde em pessoa da família

INTERESSADO (a): SUMAYA MARIA MASSIH MUFARREJ funcionário público municipal, Professora, matricula nº 78.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por Lei, e,

Considerando o ato n. 196/2020 que concedeu licença para servidora, com fundamento no art. 90 da LCM n. 3/2007 e documentos juntados aos autos do processo;

Considerando a juntada de novo pedido (fls. 16-19), agora de prorrogação da licença por prazo indefinido e sem remuneração, em vista que se mantem a situação de doença permanente em pessoa da família que dos seus cuidados requer;

Considerando que o §2º do art. 90 da lei referida prevê a possibilidade de prorrogação;

Considerando que a doença do familiar da servidora, conforme evidenciado pelo Laudo Medido (fls. 09) e Laudo Social de fls. 12-13, constata-se que o familiar depende de acompanhamento constante da única pessoa da família capaz de fazê-lo, que caso, a servidora;

Considerando, portanto, a evidência que os cuidados ao familiar da servidora será de longo prazo, a licença deverá ser convertida em licença por prazo indeterminado, porém, sem remuneração, conforme última parte do §2º do art. 90 da LCM n. 3/2007;

DECIDO:

1) Autorizo a licença conversão da licença de que trata o ato n. 196/2020, por prazo indeterminado, sem remuneração, conforme última parte do §2º do art. 90 da LCM n. 3/2007 para a acompanhamento de tratamento de saúde em pessoa da família a servidora SUMAYA MARIA MASSIH MUFARREJ, funcionária público municipal, Professora, matricula nº 78 com fundamento no Art. 90 da Lei Complementar Municipal nº 003, de 17/10/2007 (Regime Jurídico Único).

2) Retroagindo os efeitos da publicação a 1/12/2020.

3) Ao DRH/SEMAD para as anotações de praxe.

Dê-se a publicidade exigida ao presente ato.

Rondolândia-MT, 8/12/2020

Diones Miranda Carvalho

Prefeito Municipal, em exercício