Sumula: Abre Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.335,68 (vinte e quatro mil e trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos).

EUGÊNIO PELACHIM, Prefeito Municipal de Porto Estrela, MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, de acordo com o art. 42 da Lei nº 4.320/64, e Lei Municipal 0658/2020 - SÚMULA: Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar a transposição, remanejamento ou a transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, dos recursos orçamentários constantes da lei Orçamentária Anual nº 0652/2019, para o Exercício de 2020,conforme artigo 4º, b. abrir Credito Suplementar até o limite de 30% (trinta por cento) do total de despesa fixada nesta Lei, nos termos do inciso I, II, e III do art. 43 da Lei Federal

DECRETA

Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir Crédito Adicional Suplementar no valor de R$ 24.335,368 (vinte e quatro mil trezentos e trinta e cinco reais e sessenta e oito centavos), para a criação da seguinte dotação orçamentária no Orçamento Vigente:

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.0010.1001 – Reforma e Ampliação do Predio da Camara Municipal

44.90.52.00.00.0100000000 Obras e Instalações..............................R$= 4.090,39

(quatro mil e noventa reais e trinta e nove centavos)

01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

31.91.11.00.00.0100000000 – Venc. Vantagens Fixas ....................................R$= 8.245,29

(oito mil duzentos e quarenta e cinco reais e vinte e nove centavos)

01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

33.90.30.00.00 - 0100000000 - Material de Consumo........................................R$= 12.000,00

(doze mil reais)

TOTAL: R$ 24.335,68

Art. 2° - Para fazer face ao credito aberto no artigo anterior serão utilizados os recursos no artigo nº 43, §1º, III da Lei Federal nº 4.320/64,os resultantes de anulação parcial ou total de dotações orçamentarias ou de créditos adicionais, autorizados em lei.

01 – Poder Legislativo

01.031.01 – Legislativa

01.031.01.031. Ação Legislativa

01.031.01.031.0010 Desenvolvimento e Modernização Legislativa

01.031.01.031.0010.2001 - Manter o Gabinete da Presidência

31.90.13.00.00 - 0100000000 – Obrigações Patronais ................................. R$ 1.377,28

(hum mil trezentos e setenta e sete reais e vinte e oito centavos)

33.90.14.00.00 – 0100000000 – Diárias Civil................................................R$ 4.100,00

(quatro mil e cem reais)

01.031.01.031.0010.2002- Manter Atividades da Secretaria

31.90.11.00.00 – 0100000000 – Venc. Vantagens Fixas ..................................R$ 9.803,71

(nove mil e oitocentos e três reais e setenta e um centavos)

31.90.13.00.00 – Obrigações Patronais..............................................................R$ 795.62

(setecentos e noventa e cinco reais e sessenta e dois centavos)

31.90.94.00.00 – 0100000000 - Indenizações e Rest. Trabalhista.....................R$ 100,00

(cem reais)

31.91.13.00.00 – 0100000000 – Obrigações Patronais......................................R$ 223,13

(duzentos e vinte e tres reais e treze centavos)

33.90.14.00.00 - 0100000000 - Diárias Civil....................................................R$ 6.435,94

(seis mil e quatrocentos e trinta e cinco reais e noventa e quatro centavos)

33.90.92.00.00 – 0100000000 – Desposas de Exercicio Anterior.....................R$ 1.500,00

(hum mil e quinhentos reais)

TOTAL: 24.335,68

Art. 3º - Este decreto entra em vigor nesta data, devendo ser providenciada a sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal de PORTO ESTRELA

Estado de MATO GROSSO

Em 03 de Dezembro de 2020.

EUGENIO PELACHIM

Prefeito Municipal