NOTIFICAÇÃO EXTRAJUDICIAL Nº 21/2020

NOTIFICANTE: MUNICÍPIO DE TERRA NOVA DO NORTE/MT, pessoa jurídica de direito público interno, inscrito no CNPJ sob nº 01.978.212/0001-00, sediado na Av. Clóves Felício Vettorato, nº 101, centro em Terra Nova do Norte/MT, neste ato representado pelo Sr. Prefeito Valter Kuhn,

NOTIFICADO(A): CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI, CNPJ Nº 30.762.886/0001-71, residente e domiciliado na rua Nova Iguacu nº521, bairro distrito Coophema, Cuiaba –MT, CEP 78.085-118, neste ato representado pelo sócio administrador, Renan Silva Lima, portador do RG nº. 20964790 SSP/PR e CPF nº. 043.992.981-46, brasileiro, residente e domiciliado na rua Nova Iguacu nº521, bairro distrito Coophema, Cuiaba –MT, CEP 78.085-118

O notificante, supra qualificado, desejando prover a conservação e ressalva de seus direitos, bem como manifestar intenção de modo formal e prevenir responsabilidade, pela via Extra Judicial, vem apresentar a presente NOTIFICAÇÃO nos termos que segue:

A Empresa notificada foi vitoriosa na TOMADA DE PREÇOS Nº 03/2019, para a execução de obra de pavimentação asfáltica passeio público e sinalização viária nas ruas da Amizade, Lucila Tizziane e Travessa Apae, conforme projetos, planilhas e cronogramas pertinentes ao Contrato de Repasse nº 1043164-39/2017.

Ocorre que, no decorrer da execução da obra, houve prejuízo à terceiro (Associação Civil de Senhoras de Rotarianos de Terra Nova do Norte/MT), conforme relatório de fato e boletim de ocorrência anexos, a qual solicita indenização por dano material a ela causado, conforme mencionado nos documentos anexos.

Levantou-se que a empresa deixou entulhos de árvores/galhos às margens da Casa da Amizade, e que após isso, foi ateado fogo nos galhos de árvores deixados indevidamente no local. O fogo em questão queimou a caixa de água, o encanamento e o beiral da lateral do prédio da Casa da Amizade, conforme registro fotográfico anexo.

Diante dos fatos, é evidente a responsabilidade da empresa contratada em efetuar o ressarcimento de prejuízo causados à terceiros, por força da Cláusula 8ª, “b” do Contrato nº 127/2019 firmado com o Município, que assim dispõe:

CLÁUSULA OITAVA - DAS OBRIGAÇÕES - Compete à CONTRATADA:

(...)

b) - responsabilizar-se por todos os ônus e obrigações concernentes à legislação fiscal, social, tributária e trabalhista de seus empregados, bem como por todas as despesas decorrentes de eventuais trabalhos noturnos, e ainda por todos os danos e prejuízos que, a qualquer título, causar a terceiros em virtude da execução dos serviços a seu cargo, respondendo por si e por seus sucessores.

Nesse sentido dispõe o artigo 186 do Código Civil Brasileiro.

Art. 186. Aquele que, por ação ou omissão voluntária, negligência ou imprudência, violar direito e causar dano a outrem, ainda que exclusivamente moral, comete ato ilícito.

Por tudo exposto e pela obediência aos princípios da legalidade, do devido processo legal e da proporcionalidade e razoabilidade, NOTIFICAMOS a empresa CONSTRUTORA QUEIROZ LIMA EIRELI para que, no prazo improrrogável de 05 (cinco) dias prestar toda a assistência necessária à Associação requerente, bem como a indenizar os prejuízos materiais por ela sofridos, conforme o requerido. O não atendimento das cláusulas contratuais estabelecidas, poderão ensejar a aplicação das penalidades elencadas no contrato.

Terra Nova do Norte/MT, 03 de Dezembro de 2020.

VALTER KUHN

Prefeito Municipal