DISPENSA DE LICITAÇÃO 010/2020

RATIFICAÇÃO DE JUSTIFICATIVA

O Prefeito Municipal, Sr. Eugênio Pelachim, tendo em vista a justificativa apresentada pelo Secretário Municipal de Saúde, sobre a presente contratação, fulcrada no inciso II do art. 24 da Lei 8.666/93 e na alínea B, inciso I do art. 1 da Medida Provisória nº 961/2020, com a empresa: ASTHAMED COMERCIO DE PRODUTOS E EQUIPAMENTOS HOSPITALARES EIRELI, Inscrita no CNPJ sob o nº 07.955.424/0001-59, com o valor de R$26.733,51 (vinte e seis mil setecentos e trinta e três reais e cinquenta e um centavos),para Contratação de Empresa visando a aquisição de Medicamentos para suprir as demandas da Farmácia Municipal e o Pronto Atendimento da secretaria de saúde do município de Porto Estrela – MT no atendimento da população em geral, resolve, RATIFICAR a justificativa apresentada, e ordenar sua publicação em cumprimento ao disposto no art. 26 do supracitado diploma legal.

Porto Estrela - MT, 08 de dezembro de 2020.

EUGÊNIO PELACHIM

Prefeito Municipal