PROC. Nº: 133/2017/SEMFAZ, de 20/10/2017

CONTRATO Nº: 001/2018-PMR

ALTERAÇÕES: Aditivos 1º ao 10º.

UNIDADE ADMINISTRATIVA: SECRETARIA MUNICIPAL DE FAZENDA DESENVOLVIMENTO

OBJETO: Prestação de serviços de locação de software (sistemas) integrados de gestão pública.

ASSUNTO: Alteração Contratual destinada a prorrogação do prazo e do valor do contrato nº 001/2018-PMR, prorrogando para o ano de 2021.

CONTRATANTE:MUNICÍPIO DE RONDOLÂNDIA, Estado de Mato Grosso, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na Avenida Joana Alves de Oliveira s/n, na Cidade de Rondolândia-MT.

CONTRATADA: STAF SISTEMAS LTDA-EPP, inscrita no CNPJ (MF) n.º 07.941.058/0001-90, localizada Na Avenida Antonio J.M. Andrade, 1042, Andradina, Mato Grosso do Sul.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município e demais legislações pertinentes, e,

Considerando que a contratada requereu através do oficio n. 224/STAF/2020, anuindo com a prorrogação do contrato, bem como, no mesmo sentido a Secretária de Fazenda em seu expediente de fls. 542, a prorrogação para o exercício financeiro de 2021, com novo início em 1/01/2021 e termino em 31/12/2021;

Considerando a opinião jurídica no expediente de fl. 543, reportando ao Parecer Jurídico n. 10/2018/PGM/PMR (fls. 324-330), pela legalidade;

Considerando, tratarem-se os serviços essenciais para a Administração cuja solução de continuidade poderá ocasionar graves dificuldades administrativas, aliado ao fato que a licitação, ainda que realizada na modalidade pregão presencial, está em vigor não havendo óbice legal para a sua prorrogação nos termos e fundamento do art. 57 da lei nº 8666 de 1993 e da expressa previsão tanto no edital da licitação quanto no contrato n° 001/2018;

Considerando, por fim, a prudência que se espera neste momento de transição de mandato em não deixar que se encerre o contrato no dia 31/12/2020 sem autorização para sua prorrogação, objetivando, então, não deixar que a nova Gestão que se iniciará em janeiro de 2021 comece sem os serviços de que trata o contrato n. 01/2018 que, no entender do órgão jurídico, é essencial ao bom andamento da Administração municipal;

DECIDO.

1. Autorizar a realização do termo aditivo de prorrogação do prazo e do valor do contrato nº 001/2018-PMR, verificando as alterações anteriores ocorridas.

Dê conhecimento a Equipe de Transição Mandado de que o Decreto n. 1.840 de 2020.

Esclareço que, o empenho da eventual prorrogação deverá ser realizado, mediante autorização do futuro Prefeito, quando da abertura do orçamento do exercício de 2021.

Na sequência, encaminhe a PGM para registro das alterações contratuais e minutar os respectivos termos aditivos.

Publique-se, para que surta os efeitos legais.

Rondolândia-MT, 8 de dezembro de 2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito Municipal, em exercício