Lei nº. 550 /2015 de 17 de setembro de 2015

"Autoriza o Poder Executivo Municipal a realizar cessão de uso de bens e equipamentos públicos em forma de permuta com a empresa MACRO CONSTRUTORA LTDA - EPP e dá outras Providências.

O Prefeito Municipal de Ponte Branca-MT, Estado de Mato Grosso, Sr. HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES, FAZ SABER a toda a população do Município e aos Vereadores desta casa aprovam e o senhor Prefeito Municipal sanciona a seguinte Lei;

Art. 1º. Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a realizar cessão de uso em forma de permuta de o equipamento discriminado a seguir:

I – O Município de Ponte Branca irá ceder uma Moto niveladora New Holland 140B a empresa Macro Construtora Ltda – EPP, com disponibilização de um operador, num total de 100 (cem) horas/máquina.

II – A empresa Macro Construtora Ltda – EPP irá ceder em forma de permuta um Rolo Compressor, para auxiliar o Município em suas obras de revitalização e pavimentação de ruas e avenidas municipais, com disponibilização de um operador, num total de 100 (cem) horas/máquina.

III – As despesas com manutenção inclusive combustíveis e lubrificantes, ocorrerão por parte dos usuários dos bens, restando a entrega dos bens na forma recebida.

Art. 2oA cessão de uso será extinta, retornando os bens e equipamentos imediatamente à posse de seus proprietários, independente de notificação e sem direito a indenização, se a cessionária:

I – der aos bens e equipamentos destinação diversa daquela descrita nesta lei;

II – encerrar suas atividades antes do término do prazo de cessão.

Art. 3o Será firmado termo de cessão administrativa de uso por permuta com a cessionária, mediante requerimento da mesma, indicando os serviços a serem prestados e o local de execução dos serviços a localidade beneficiada.

Parágrafo Único – A Prefeitura, mediante a Secretaria de Viação e Obras deverá efetuar a apuração dos custos não financeiros por ocasião da permuta, de forma que ambos fiquem equivalentes nos serviços a serem prestados pelo uso dos maquinários e equipamentos, afim de evitar prejuízo para a Administração.

Art. 4o Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal, 17/09/2015

HUMBERTO LUIZ NOGUEIRA DE MENEZES

Prefeito Municipal