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Pref. Itiquira

Dispõe sobre PAAI – Plano Anual de Auditoria Interna da Unidade de Controle Interno, no âmbito do Poder Legislativo de Itiquira, para exercício 2021 e, dá outras providências.

MARCIO ALVES FONTES - Presidente do Poder Legislativo de Itiquira, Estado de MatoGrosso, usando das atribuições que lhes confere a Lei, especialmente a Lei Municipal n.º 643/2009 e Decreto Legislativo n.º 05/2009 e,

Considerando, que o Sistema de Controle Interno é exercido em obediência ao disposto na Constituição Federal, nas normas gerais contidas na Lei Federal n.º 4.320/64, Lei Complementar Federal n.º 101/2000, Lei Complementar Estadual n.º 269, de 22 de Janeiro de 2007 e demais normas do TCE/MT e,

Considerando a Instrução Normativa SCI 03/2009, que dispõe sobre Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI - procedimentos para a realização das auditorias internas e,

Considerando que o Sistema de Controle Interno do Poder Legislativo Municipal utiliza técnicas de trabalho, para a execução de auditoria interna e outros procedimentos;

Considerando que a auditoria visa avaliar a gestão pública, pelos processos e resultados gerenciais e a aplicação de recursos públicos por entidades de direito privado e,

Considerando que as atividades de competência da Unidade de Controle Interno terão como enfoque principal a avaliação da eficiência e eficácia dos procedimentos de controle, adotados nos diversos sistemas administrativos pelo órgão central e unidades setoriais, cujos resultados serão consignados em relatório contendo recomendações para o aprimoramento de tais controles,

DECRETA:

Art. 1° - Fica Aprovado o Plano Anual de Auditoria Interna – PAAI da Câmara Municipal de Itiquira-MT. para o exercício de 2021, visando a análise e verificação sistemática dos atos e registros contábeis, orçamentários, financeiros, operacionais e patrimoniais e da existência e adequação dos controles internos, baseada nos princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e eficiência.

Art. 2º - A auditoria é executada pela Unidade de Controle Interno, sob a orientação de Auditores Públicos Internos, através de projetos de auditoria individualizados por área de atuação.

Art. 3º - O PAAI (Plano Anual de Auditoria Interna), obedecerá aos projetos de auditoria.

Art. 4º - O Plano Anual de Auditoria Interna/2021, será realizado de acordo com o cronograma constante no anexo I deste Decreto.

Art.5º - Este decreto entrará em vigor na data de sua publicação e afixação nos lugares de costumes, revogando-se as disposições em contrário.

Itiquira-MT., 08 de dezembro 2020.

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Câmara Municipal de Itiquira

Marcio Alves Fontes

Presidente.