(Art. 26, caput, da Lei nº 8.666/93)

- Processo Administrativo nº 137/2020-SEMEC/SEMEIA.

- Modalidade de Licitação: DISPENSA DE LICITAÇÃO nº066/2020 (FUND. ART. 24, V, DA Lei n. 8.666/93)

OBJETO: Aquisição de grama para plantio em campos de futebol, canteiros urbano e necessidades de outros órgãos.

ORGÃO: Secretária Municipal de Educação Cultura e Meio Ambiente.

LICITANTE: VASTIR E.B. CARDOSO, ME, CNPJ 09.004.129/0001-42, endereço Joana Alves de Oliveira, s/n, Rondolândia/MT.

DIONES MIRANDA CARVALHO, Prefeito do Município de Rondolândia, em exercício, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, em especial ao disposto no Art. 70 da Lei Orgânica do Município, e,

Considerando que, por ato nosso, foi realizada a dispensa da licitação pela Comissão Permanente de Licitação, tendo sido infrutífera duas outras tentativas realizadas na modalidade pregão, na forma eletrônica (PE n. 53/2020, tudo conforme constante do proc. N. 121/2020, em apenso;

O fundamento foi o art. 24, inciso V da lei n. 8.666/93 que autoriza, comprovada a necessidade e a urgência, não tendo acudido interessados na licitação anterior, a realizar dispensa de licitação, mantidas as mesma condições do edital de chamamento da licitação infrutífera;

Dos documentos juntados de fls. 03-152 (proc. 137/2020 – DL n. 66/2020), restou comprovado que todas as exigências do edital foram obedecidas, inclusive, neste termos opinou a Procuradoria em sua Manifestação de fls. 155-157;

Com essas considerações; DECIDO:

RATIFICAR a dispensa de licitação N. 066/2020, realizada com fundamento no art. 24, V, da Lei n. 8.666/93 em consonância com o disposto no Art. 26 da Lei nº 8.6663/93, tendo como objeto a aquisição de grama, em favor da empresa: VASTIR E.B. CARDOSO, ME, CNPJ 09.004.129/0001-42, endereço Joana Alves de Oliveira, s/n, Rondolândia/MT, em conformidade com o Edital de DL nº 066/2020-PMR, no valor Global de R$ 227.700,00.

Determinações: Seguindo a recomendação da PGM (fl. 157), sendo indispensável o instrumento de contrato neste caso, que se faça por mero apostilhamento e, quando das compras, os Secretários Municipais o façam mediante instrumento de contratação proporia, podendo ser qualquer daqueles indicado pela Procuradoria e que se refere o art. 62 da Lei n. 8.666/93.

Promova-se a publicação desta ratificação, nos termos do Art. 26 da Lei nº 8.666/93.

Rondolândia – MT, 8/12/2020.

DIONES MIRANDA CARVALHO

Prefeito Municipal, em exercício