EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/ 2020 / SMEC e CDCE/CBN-MT
9 de Dezembro de 2020
EDITAL DE SELEÇÃO Nº 001/ 2020 / SMEC e CDCE/CBN-MT
O Secretario Municipal de Educação e o Conselho Deliberativo Municipal, nos usos de suas atribuições legais, tornam público para conhecimento dos interessados o Edital de Seleção nº. 001/20 / SMEC/CDCE/CBN/MT.
1. DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES:
1.1 - A seleção para atribuição dos profissionais da educação, efetivo ao Cargo de Professores, Apoio Educacional e Técnico Educacional, terá como objetivo atender situação excepcional de interesse Público mediante a demanda, com fulcro no inciso IX do artigo 37 da Constituição Federal, bem como no inciso VI, artigo 129 da Constituição Estadual e Lei Complementar nº. 12, de 13 de dezembro de 1992, Decreto nº. 914, de 27.11.07 e artigo 79 da LC n.º 50/98, com a redação da LC n.º 104/02, LEI 615/14 E 7040/03.
2 - DAS INSCRIÇÕES:
2.1 - A inscrição implica conhecimento e aceitação das normas e condições estabelecidas neste Edital, sobre as quais o Professor, Técnico Administrativo Educacional, Técnico em Infra-Estrutura Escolar, Técnico em Nutrição Escolar e Vigilante Escolar, não poderá alegar desconhecimento das mesmas.
2.2 – Para a seleção dos candidatos efetivos, através do Processo Seletivo 2020 dever-se-á inicialmente constituir-se a Comissão de Atribuição que ficará encarregada do processo de análise dos documentos, inscrição dos candidatos e responder a possíveis recursos interpostos conforme previsto nos § 1º e §2º do art. 5º da Instrução Normativa nº 01/20/SMEC/CDCE.
§ 1º - A Comissão de contagem de ponto e de atribuição de classes e regime / jornada de trabalho, na unidade escolar, será composta de:
I – diretor (a) da escola;
II – secretário (a) escolar;
III - presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;
IV - 03 (três) Profissionais da Educação eleito pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);
V - 03 (Três) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, segmento pais e / ou alunos.
§ 2° - O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros.
§ 3°- A Comissão de Atribuição deverá ser constituída até 02/12/2020
2.3 - As inscrições serão realizadas em dias úteis no período de 07/12 a 09/12/2020 e a contagem de pontos nos dias 10/12/2020 e 11/12/2020 das 7:30 h às 11:30h e das 13h às 17h, na Escola Municipal Canaã, para Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional:
I . O candidato ao cargo de Professor, de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional não poderá se inscrever em mais de 01 (uma) unidade escolar.
II. Após conclusão da ficha de contagem de pontos e/ou do período de contagem de pontos, não será permitido alterações nas fichas de contagem de pontos ficando a atribuição vinculada ao critério de opção do interessado;
III. O candidato deverá comparecer no local, dia e hora marcada, munido de documentos originais e cópias da documentação pessoal, exigidos neste Edital, para cada Cargo;
IV. O resultado classificatório das inscrições dos efetivos ao Cargo de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional será disponibilizado no mural da unidade escolar no dia 11/01/2021 a partir das 8:00 horas, sob pena de notificação da não publicação da lista de classificação;
V. Ao candidato que se sentir prejudicado, quanto ao processo de Contagem de Pontos ou Atribuição caberá recurso a SMEC/ CDCE, corresponder ao processo em questão, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 24 horas após cada sessão/etapa, tendo a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho da unidade escolar e/ou Secretaria Municipal de Educação, o mesmo prazo para emissão do parecer.
VI. Os candidatos que não atribuírem, ficará no CADASTRO GERAL, de acordo com a opção de atribuição constante na Ficha de Contagem de Pontos, na Escola Municipal Canaã.
3 - DA CONTRATAÇÃO DOS PROFESSORES:
3.1 - Da Entidade Executora da Seleção - A seleção para Professor Efetivos será realizada pela Comissão de Atribuição conforme § 1º e §2º do art. 5º da Instrução Normativa nº 01/20/SMEC/CDCE e critérios seletivos constantes na ficha de contagem de pontos constante no Anexo I, II, III, IV, V, VI, deste Edital.
I. Participar da formulação de Políticas educacionais nos diversos âmbitos do Sistema Público de educação básica;
II. Elaborar Planos, Programas e Projetos educacionais no âmbito específico de sua atuação
III. Participar e elaborar o Projeto Político Pedagógico;
IV. Desenvolver Regência Efetiva;
V Controlar e avaliar o rendimento escolar;
VI. Executar tarefas de recuperação dos alunos;
VII. Participar de reunião de trabalho;
VIII. Desenvolver pesquisa educacional;
IX. Outras atribuições inerentes ao cargo, previstas em lei ou regulamento.
3.2 - Do processo seletivo - Para CONTAGEM DE PONTOS/CLASSIFICAÇÃO dos efetivos ao Cargo de Professor Apoio Educacional e Técnico Educacional a partir do processo seletivo 2020/2021. A Comissão de Atribuição de Classes e Regime/Jornada de Trabalho deverão considerar os critérios constantes no Anexo I, deste Edital;
3.3.1 - Para contagem de pontos referente à FORMAÇÃO/TITULAÇÃO deve-se considerar o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitida a contagem de dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação.
3.4 - Dos Requisitos:I. Ser Graduado em LICENCIATURA PLENA, em Pedagogia (Professores efetivos).
II. Para os demais Cargos, apresentar Diploma de Conclusão de Ensino Fundamental ou ensino Médio.
III. Apresentar o Diploma acompanhado do Histórico Escolar emitido por IES com curso autorizado ou, na falta deste, Atestado de Conclusão de Curso Superior, acompanhado do Histórico Escolar constando data de colação de grau – observando que o prazo de validade para os Atestados de Conclusão de Curso será no máximo de 180 dias;
IV. Documentos pessoais, incluindo cópia do PIS/PASEP;
V. 2ª via do contrato de abertura de Conta Corrente (pessoal) no Banco do Brasil em Agência de Mato Grosso, Banco Bradesco e Caixa, com data de emissão do mês vigente (apresentar no ato da renovação do contrato);
VI Comprovante de residência;
VII. Atestado médico de sanidade físico e mental (apresentar no ato da Inscrição).
4 – DA CONTRATAÇÃO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL /TAE:
4.1 - É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo público (estadual, municipal federal) independentemente da carga horária.
5 - Principais Funções:
5.1 - TAE/Secretaria Escolar - atividades de escrituração, arquivo, protocolo, estatística, atas, transferências escolares, boletins, relatórios, bem como conhecimento e domínio dos Programas e Projetos da Secretaria Escolar.
5.2 - TAE/Laboratório de Ciências da Natureza e de Matemática - orientações dos trabalhos no lab. de Ciências da Natureza e Matemática;
5.3 - TAE/Auxiliar de Biblioteca Escolar – orientação de trabalhos de leitura nas bibliotecas escolares;
5.4 - TAE/Multimeio Didático – Auxiliar as atividades nos laboratórios de Informática, bem como auxiliar na utilização das mídias educativas nos espaços de sala de aula e extra-sala de aula;
5.5 - TAE/Auxiliar de Desenvolvimento Infantil – exclusiva para UEEI
6 - DA CONTRATAÇÃO DO APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL/AAE:
6.1 - Da Entidade Executora da Seleção. A seleção para ao Cargo de Apoio Administrativo Educacional/AAE será realizada pela Comissão conforme § 1º e §2º do Art. 5º da Instrução Normativa nº 01/20/SMEC/CDCE e Anexo I deste Edital.
6.1.1 - É vedada a acumulação deste cargo com qualquer outro cargo Público Estadual, Municipal ou Federal, independentemente da carga horária;
6.2 - Nutrição Escolar – As atividades de preparar os alimentos que compõem a merenda escolar, manter a limpeza e organização do local, dos materiais e dos equipamentos necessários ao refeitório e a cozinha, manter a higienização, organização e o controle dos insumos utilizados na preparação da merenda e das demais refeições.
6.2.2 - Manutenção da Infra Estrutura/Limpeza - As atividades de limpeza e higienização da unidade escolar, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários e de alvenaria, execução da limpeza das áreas externas incluindo serviços de jardinagem.
6.2.3 - Vigilância - As atividades de fazer a vigilância das áreas internas e externas da unidade escolar, comunicar ao diretor da unidade todas as situações de risco à integridade física das pessoas e do patrimônio público.
7 - Dos Requisitos:
I. Ter formação de Ensino Fundamental completo;
II. Apresentar Histórico Escolar ou Atestado de Conclusão do Ensino Fundamental emitido por Instituição de Ensino autorizada;
III. Documentos pessoais, incluindo cópia do PIS/PASEP;
2ª via do contrato de abertura de Conta Corrente (pessoal) no Banco do Brasil, Banco do Bradesco em Agência de Mato Grosso, com data de emissão do mês vigente (apresentar no ato da Inscrição);
IV. Comprovante de Residência;
V. Declaração de não acúmulo de cargo assinada pelo interessado, ficando vedada a atribuição em caso de ocupar outro cargo público;
VI. Declaração de não parentesco até o 3.° grau Civil com os gestores da unidade escolar;
VII. Declaração de próprio punho, do interessado de não ter sido penalizado em processo de Sindicância ou Processo Administrativo Disciplinar no Serviço Público;
VIII. Atestado médico de sanidade físico e mental (Inscrição).
8 – Requisitos específicos da Área de Atuação:
8.1. Nutrição Escolar:
a) Cursos específicos na área de limpeza, higienização, organização e controle dos insumos utilizados na alimentação e preparação de alimentos;
8.2. Manutenção da Infraestrutura/Limpeza:
a) Cursos específicos na área de limpeza e higienização, execução de pequenos reparos elétricos, hidráulicos, sanitários, alvenaria e jardinagem.
8.3.Vigilância:
a) Certificado, na área específica (vigilância, segurança, relacionamento pessoal);
b) disponibilidade de horário de trabalho para o período noturno.
9 - DA CLASSIFICAÇÃO/ATRIBUIÇÃO DE JORNADA DE TRABALHO:
9.1 - A Comissão da unidade escolar fará análise dos documentos apresentados pelos candidatos e procederá ao registro da pontuação dos candidatos na ficha de pontuação o qual emitirá relação de pontuação dos inscritos em ordem decrescente, por cargo e/ou função, de acordo com os critérios de contagem de pontos estabelecidos neste Edital (Anexos).
9.2 - Na ocorrência de empate entre os candidatos, a decisão dar-se-á mediante os critérios:
a) maior escolaridade;
b) tempo de serviço na instituição;
c) maior participação na formação do Projeto Da / na Escola
d) maior idade;
9.3 - A Comissão de Atribuição de Classes e Regime/Jornada de Trabalho, conforme Art. 5º da Instrução Normativa nº 01/20/SMEC/CDCE, responsáveis pela seleção e atribuição de aulas aos professores e servidores administrativos, efetivos, deverá adotar os seguintes procedimentos:
I. Divulgar, por ordem de classificação, o nome dos profissionais efetivos da educação nos termos deste Edital, no dia 11.01.2021, bem como a convocação para o processo de atribuição de classes e regime jornada de trabalho com data início em 29/01/2021 (atribuição aos candidatos efetivos);
II. Divulgar quadro de vagas de classes e/ou jornada de trabalho a serem atribuídas;
III. Divulgar o local, a data e o horário em que será realizado o processo de atribuição de classes e/ou jornada de trabalho e demais informações necessárias para o cumprimento do presente Edital.
IV. Proceder à atribuição de vagas livres e/ou em substituição aos profissionais da educação a serem contratados temporariamente mediante o Processo Seletivo que será aberto específico para suprir com a demanda, seguindo rigorosamente a ordem de classificação.
V. Encaminhar os Profissionais da Educação à unidade escolar para lotação;
10 - DAS DISPOSIÇÕES FINAIS:
10.1 - A sessão pública para atribuição ao professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional efetivo, terá início em 29/01/2021 e obedecerá ao cronograma estabelecido na Instrução Normativa nº 001/21/ SME/MT observando:
10.1.1– No período de 01/02/2021 a 05/02/2021 - realização da Semana Pedagógica/2021 conjuntamente aos profissionais da Educação na unidade escolar - destinada ao planejamento das atividades escolares referentes ao ano letivo 2021, e demais atividades pertinentes;
10.2 - Para o profissional efetivo na função de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional que se ausentar da unidade escolar, por motivo de licença médica (pessoal) superior a 15 dias - deverão dirigir-se ao RH munido do atestado médico para requerimento de benefício junto ao INSS por incapacidade.
10.3 - O Professor, o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional após o processo de atribuição na, SEMC deverão apresentar-se na unidade escolar para a qual foi atribuído, no prazo máximo de 24 horas, para efetivação do exercício da função, sob pena das aulas ou função ser atribuídas a outro candidato.
10.4 – As pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhe são facultadas pela Lei Complementar Estadual nº. 114/2002 é assegurado o direito de participação no presente processo seletivo, desde que as atribuições sejam compatíveis com a deficiência de que são portadoras, ficando reservado às mesmas, 10% (dez por cento) das vagas abertas.
10.5 – No ato da inscrição se o candidato for portador de necessidades especiais, deverá declarar ser pessoa com deficiência, especificá-la, e indicar se deseja concorrer às vagas reservadas. Para tanto, deverá instruir sua inscrição com Laudo Médico (original ou cópia autenticada) atestando a espécie e o grau ou nível de deficiência, com expressa referência ao código correspondente da Classificação Internacional de Doenças - CID, bem como a provável causa da deficiência, informando, também, o seu nome, documento de identidade (RG), número do CPF, assinatura e o carimbo indicando o número do CRM do médico responsável por sua emissão.
10.6 - Consideram-se pessoas com deficiência aquelas que se enquadram nas condições estabelecidas no artigo 4º do Decreto Federal nº. 3.298/99 e suas alterações e na Súmula 377 do Superior Tribunal de Just iça (pessoas com visão monocular).
10.7 - Não havendo candidatos aprovados para as vagas reservadas para candidatos com deficiência, estas serão preenchidas pelos demais candidatos, seguindo rigorosamente a ordem de classificação final.
10.8 - Para atribuir-se a função de professor da sala de Recursos Multifuncional e sala de apoio Pedagógico deveram ser efetivo ou estabilizado com jornada de trabalho de trinta horas semanais e apresentar-se;
a) Licenciatura Plena em Pedagogia;
Parágrafo Único. Diante da indisponibilidade de professores efetivo com habilitação conforme descrito acima poderá excepcionalmente ser atribuído professor de contrato temporário da Seletiva que será realizada para substituir as vagas em substituição aos Professores Efetivos.
10.9 - Não poderá concorrer a atribuição a função e sala de Recursos Multifuncional e Apoio Pedagógico, profissionais que estiverem nas funções funcionais abaixo:
I- Em processo de aposentadoria para o ano de 2021;
II- Em readaptação de função;
III- Com indisponibilidade para fazer a interlocução com os professores do ensino comum;
IV- Em constante licença para tratamento de saúde;
V- Que estiver em gozo de licença premio/ e ou agendadas;
VI- Servidora gestante com programação de licença gestacional durante o ano 2021;
7.10 - Os casos omissos serão resolvidos pela SMEC e CDCE;
7.11- Este Edital entra em vigor na data de sua publicação, para organização do Processo Seletivo de candidatos efetivos nas funções de Professor, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, revogado as disposições em contrário.
Canabrava do Norte-MT, 04 de dezembro de 2020.
__________________________________ _______________________________
Wilton Santos de Sousa Zenice Moura de Oliveira
Secretario Municipal de Educação Presidente do CDCE
Nº Portaria 006/2017