Carregando...
Pref. Canabrava do Norte

INSTRUÇÃO NORMATIVA Nº 001/2020 - SME/CDCE/CBN-MT.

Dispõem sobre o processo de atribuição de classes do Professor efetivo e do regime/jornada de trabalho do Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, pertencentes ao quadro efetivo nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino de Canabrava do Norte – MT para o ano letivo de 2021 e demais providências.

O SECRETÁRIO MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CDCE no uso de suas atribuições legais e,

Considerando a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional nº 9.394/96, as Leis Complementares Estaduais 49/98 e 50/98 e a Lei Estadual 7.040/98 e a Lei Municipal de nº 615/2014;

Considerando as Políticas da Secretaria Municipal de Educação para Valorização dos Profissionais da Educação assegurando formação, acompanhamento e avaliação sistemática da prática educativa dos Profissionais, de modo a promover avanços contínuos na melhoria da qualidade do ensino;

Considerando a importância de garantir o quadro permanente dos profissionais efetivos na unidade escolar municipal assegurando o compromisso para com os interesses e objetivos fundamentais da Educação Básica;

Considerando a necessidade de fixar critérios para atribuição de classes regime/jornada de trabalho na unidade escolar da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino;

RESOLVE:

SEÇÃO I

DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES

Art. 1º Regulamentar o processo de atribuição de classes dos professores e regime/ jornada de trabalho dos Técnicos Administrativos Educacionais e Apoio Administrativo Educacional, efetivos e estabilizados, da Educação Básica da Rede Municipal de Ensino para o ano letivo de 2021.

Art. 2º Todos os profissionais da educação, efetivos e estabilizados que integram o quadro de pessoal da Rede Municipal de Ensino, deverão participar do processo de atribuição de classes regime/jornada de trabalho na unidade escolar, conforme disciplinado nesta Instrução Normativa, exceto os profissionais nas situações funcionais abaixo:

I – em afastamento por licença para tratamento de interesse particular (quando em vigência);

II – cedidos sem ônus para o órgão de origem, que ainda estiverem em vigência no período de atribuição;

III – o servidor em exercício de mandato eletivo que se desincompatibilizou das suas funções;

IV - servidor em exercício de mandato classista;

V – servidor em vacância;

VI - servidor em Licença para Acompanhamento de Cônjuge.

§ 1º Os profissionais enquadrados nos casos de afastamentos elencados nos itens acima somente deixarão de atribuir durante a vigência do afastamento conforme publicação em Diário Oficial/MT. (AFASTAMENTO MANDATO CLASSISTA)

§ 2º Após término do afastamento, o profissional deverá comparecer a Secretaria Municipal de Educação do município para ser lotado em unidade escolar no cargo/função de seu concurso, observando que não é garantido atribuição na mesma unidade de lotação, ficando condicionada a existência de cargo livre na sua área de atuação. (MOMENTO DE LOTAÇÃO DO MESMO).

§ 3º Para atribuição dos profissionais efetivos e/ou estabilizados em constante Licença Saúde ou em Readaptação deve ser observado:

I - em afastamento constante por motivo de licença para tratamento de saúde (mais de 6 meses) com apresentação do Laudo Pericial da Pericia autorizada para atendimento deste município e/ou, constando a licença nos arquivos do estabelecimento de educação (com período vigente deverão participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2020 na unidade de lotação e atribuir na função “licença saúde constante”. A liberação da função será feita pela a Equipe da Secretaria Municipal de Educação e Equipe Gestora da Unidade Escolar e CDCE após análise);

II – o profissional em readaptação com período superior a 06 (seis) meses (período vigente), com apresentação do Laudo Pericial da Pericia autorizada para atendimento deste município deverão participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2020 na unidade escolar de lotação e atribuir em uma das funções constantes na lei 615/2014/PCCS- Mun.

Art. 3º Os profissionais da educação, efetivos, que em 2020 encontram-se lotados na SME ou outros órgãos, designados para Instituição Filantrópica ou outras e os que se encontram em regime de colaboração, permutados, designados, afastados para qualificação profissional cedidos com ônus e cedidos mediante reembolso, servidores afastados preventivamente e servidores afastados por estarem respondendo PAD deverão participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2020 na unidade escolar de lotação e participar do processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho, e só poderão afastar-se das funções na unidade escolar quando:

I – A Secretaria Municipal de Educação, ou outros órgãos, designados para Instituição Filantrópica ou outras, Órgão Central da SME e outros - somente professores - mediante designação para a unidade na qual estará exercendo suas atividades funcionais;

II – Instituição Filantrópica ou outro Regime de Colaboração - quando for autorizada a movimentação do servidor;

III – Permutados, Licença para Qualificação, Licença para Trato de Interesse Particular, Cedidos com ônus e Cedidos mediante reembolso – somente quando for autorizado o afastamento do servidor.

§ 1º Os servidores da área administrativa (técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional), lotados nas unidades e outros deverão participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2020 diretamente nessa unidade.

Art. 4º Caso haja disponibilidade de cargos vagos na Rede Municipal de Ensino serão admitidos profissionais com prestação de serviço para exercer o cargo, exceto professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional (manutenção da infraestrutura/limpeza, nutrição escolar, vigilância e segurança).

§ 1º Os profissionais que ficarem remanescentes deverão atribuir na II Etapa na unidade escolar.

Art. 5º A atribuição da jornada de trabalho será registrado em livros atasdisponível na ESCOLA / SME, pela Comissão de Atribuição, que ficará responsável pela condução do processo em cada etapa distinta.

§ 1º A Comissão de Atribuição de classes e regime/jornada de trabalho, na unidade escolar será composta de:

I – Diretor (a) da escola;

II – Secretário (a) escolar;

III - Presidente do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar;

IV - 03 (três) Profissionais da Educação eleito em assembléia pela unidade escolar (professor, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional);

V - 03 (três) membros do Conselho Deliberativo da Comunidade Escolar, segmento pais.

Obs. Coordenador Pedagógico farão parte da Comissão devido à natureza e responsabilidades de suas funções.

§ 2º O número de membros da Comissão deverá ser definido de acordo com a demanda de trabalho do Município, sendo no mínimo de 05 (cinco) e máximo de 09 (nove) membros e mais 2 nato ( Coordenador Pedagógico).

§ 3º A unidade escolar deverá constituir sua Comissão de Atribuição até 04/12/2020.

Art. 6º Para a realização da atribuição de classes e regime/jornada de trabalho a Comissão deverão seguir os procedimentos abaixo:

I - realizar ciclo de estudo das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e regime jornada de trabalho referente ao ano letivo de 2021, para a unidade Municipal Escolar de educação Básica de Canabrava do Norte - MT até o dia 03/12/2020;

II – elaborar e divulgar até 04/12/2020 o Edital de Cargo para Professores, Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional efetivo, conforme normas estabelecidas nesta Instrução Normativa 001/2020 e no Edital de Seleção 001/2020/SME-CDCE/CBN-MT, que contêm todas as informações necessárias ao processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho, a saber:

a) PROCESSO SELETIVO SIMPLIFICADO - PSS (contagem de pontos) dos profissionais da educação efetivos, estabilizados, e inscrições serão realizados pelo próprio interessado, exclusivamente pelas fichas próprias disponibilizadas pela a unidade escolar em dias úteis no período de 07/12 a 09/ 12/2020 e a contagem de pontos nos dias 10/12/2020 e 11/12/2020 das 7:30 h às 11:30h e das 13h às 17hs, observando os critérios dispostos nesta Instrução Normativa,

b) Durante o período das inscrições o servidor que finalizar a inscrição devera entregar o envelope lacrado contendo todas as documentações exigidas. Após a entrega do envelope não poderá incluir ou alterar informações.

c) Uma vez encerrado o período das inscrições, não será permitido realizar nova inscrição ou alteração no formulário de seleção ficando a ATRIBUIÇÃO vinculada ao critério de opção de inscrição; d) Somente a partir da validação será gerada a CLASSIFICAÇÃO FINAL dos candidatos possibilitando a atribuição; e) A comissão de atribuição da unidade escolar fará a análise, conferência e validação dos documentos apresentados pelos profissionais; f) A não apresentação dos documentos comprobatórios dos critérios selecionados no formulário de seleção impossibilitará a permanência dos pontos do critério não comprovado, ficando sob responsabilidade da comissão de atribuição alterar o critério no formulário e justificar no campo Validação de Documentos no ato da inscrição, autenticado, validada ou original. g) O servidor é responsável pelas informações constantes no cadastro e na inscrição, podendo arcar com as conseqüências em relação a eventuais erros, fraudes ou omissões, nas esferas administrativas, cível e penal; h) É de inteira responsabilidade do candidato acompanhar a publicação de todos os atos referentes a este PSS por meio de publicação nos murais da unidade escolar e da SME e demais localidades. i) Documentos necessários para se inscrever no PSS da Escola Municipal Canaã para o ano letivo de 2021 (efetivos/estabilizado). Cópias dos documentos pessoais (CPF,RG); Diploma e Histórico ou declaração conclusão e histórico; Comprovante de endereço atualizado; Certificados de cursos de formações dos últimos três anos; Numero do PIS/PASEP

SEÇÃO II

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES DO PROFESSOR EFETIVO E ESTABILIZADO

Art. 7º Para efeito desta Instrução Normativa considerar-se-á jornada de trabalho do professor efetivo e estabilizado as horas destinadas ao desenvolvimento do processo didático pedagógico e as horas atividades previstas nas legislações vigentes deste Município.

Art. 8º Para a atribuição da jornada de trabalho, compreendida como atividades de sala de aula e horas atividades serão consideradas a carga horária do professor definida na LC 50/98 conforme quadro abaixo e a carga horária anual da matriz curricular da escola, analisada pela Equipe Gestora da Unidade Escolar, SME e CDCE:

Regime/Jornada de Trabalho

Em sala de aula

Em hora atividade

30 horas

20 horas

10 horas

§ 1º A atribuição da jornada de trabalho dos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivo ou estabilizado é de caráter permanente na respectiva unidade escolar, considerando-se ainda, as particularidades previstas nas legislações vigentes deste Município.

Art. 9º Os profissionais efetivos da Educação Básica deverão participar do Processo Seletivo Simplificado - PSS/2021, procedendo aocadastro e as inscrições disponibilizadas na unidade escolar, conforme estatui o art. 6º desta Instrução Normativa, observando que o cadastro simplesmente, não implica na inscrição do processo simplificado validação de dados da comissão escolar

§ 1º O profissional da educação básica poderá inscrever-se para o PSS/2021 na sua unidade de lotação, num só cargo/função e não poderá alterar a opção do cargo e/ou função, após confirmação da inscrição, sendo que:

I - professor efetivo - considerar os critérios do Anexo I;

II - Técnico Administrativo Educacional – uma única função - Anexo II.

III - Apoio Administrativo Educacional – uma única função - Anexo III.

§ 2º O servidor Apoio Administrativo Educacional deverá impreterivelmente escolher a função de CONCURSO sob pena de ter sua inscrição não validada pela comissão escolar.

§ 3º A inscrição dos profissionais que se encontram afastados por motivo de licenças legalmente previstas na legislação vigente, será na mesma ficha de inscrição, não havendo distinção entre os ativos e os licenciados, observando o disposto no Art. 2º desta Instrução Normativa.

I quando da inscrição no campo FORMAÇÃO/TITULAÇÃO deve-se considerar o ponto da maior titulação que o profissional tiver concluído, não sendo permitido selecionar dois títulos ou mais para o mesmo nível de formação;

II – a ATRIBUIÇÃO do servidor ficará vinculada ao critério de opção de inscrição para cargo/função em que o servidor se inscreveu.

§ 4º Para a atribuição deverá ser observado os critérios constantes no Art.6º desta IN.

§ 5º A atribuição obedecerá rigorosamente à pontuação obtida pelo servidor na Classificação Final, por ordem decrescente de pontuação no PSS/2020, de acordo com a necessidade de cada unidade escolar, em sessão pública (reunião formal para divulgação e apresentação da atribuição) com a participação de todos os profissionais da educação, interessados e envolvidos no processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho, cabendo a Comissão de Atribuição:

I - elaborar atas ao término de cada fase e etapa do processo de atribuição da jornada de trabalho, discriminando classes, cargos/funções administrativas atribuídas ou não atribuídas, professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional que ficaram remanescentes e, eventuais recursos interpostos, com assinatura de todos os membros da Comissão de Atribuição.

SECÃO III

DOS RECURSOS

Subseção I

Das Inscrições:

Art. 10º O servidor que se sentir prejudicado, quanto da sua inscrição no PSS/2020 poderá interpor RECURSO escrito justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho, em formulário próprio, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 24 horas após publicação da Relação dos Inscritos.

Parágrafo único. Após a análise conclusiva do Recurso, será publicada no dia 12/01/2021, a partir das 18h, nova lista de inscritos, nos murais oficiais desta unidade escolar.

Subseção II

Da Validação:

Art.11º Durante o processo de Validação o servidor que se sentir prejudicado no PSS/2020, poderá interpor RECURSO, escrito justificando os motivos da divergência perante a Comissão de Atribuição do Regime/Jornada de Trabalho/SMEC, devendo ser interposto, impreterivelmente, até 24 horas após data da validação da sua inscrição junto à escola.

§ 1º A comissão de atribuição da SME, terá um prazo de 48 horas para análise e decisão do recurso apresentado. Dessa decisão não caberá novos recursos.

§ 2º Após a análise conclusiva do Recurso, será publicada Classificação Final no dia nova listagem de classificação, por ordem decrescente de pontos, nos murais oficiais desta unidade escolar.

§ 3º A interposição do Recurso não interrompe o processo de atribuição, devendo à Comissão de Atribuição dar continuidade à atribuição em suas Etapas/Fases.

§ 4º A resposta do Recurso referente à Atribuição será analisada pelo CDCE e conforme Parecer, será dado às providências – deferindo ou indeferindo a solicitação.

§ 5º Quando se tratar de Recurso referente à Atribuição, após análise, o CDCE emitirá Parecer e tomará as providências de acordo com a decisão que poderá ser pelo deferimento ou indeferimento da solicitação.

SECÃO IV

DA ATRIBUIÇÃO DE CLASSES

ETAPAS E FASES DO PROCESSO DE ATRIBUIÇÃO

Art. 12ºA PRIMEIRA ETAPA terá início no dia 29/01/2021 - unidade escolar, observando-se as seguintes fases:

I - 1ª Fase - dia 29/01/2021 – matutino/1º momento - para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar, que já confirmaram/validaram a documentação conforme inscrição no PSS/2020, junto à Comissão de Atribuição da própria escola e seguindo a ordem de prioridade abaixo descrita:

a) Os professores do quadro efetivo que participaram do processo de atribuição de classes, no ano de 2021 no Ensino Fundamental, atribuídos no 1º Ciclo podem permanecer com seus alunos na turma até a conclusão desse ciclo, desde que referendados pelo coordenador pedagógico, juntamente com CDCE, conforme orientações das Políticas Públicas de educação deste Município;

b) Aos professores, atribuídos em 2020, no 2º Ciclo, em regime de unidocência, que optaram pela continuidade com a turma, dentro do mesmo Ciclo, não será assegurada a sua permanência para acompanhar a turma na unidade escolar independente da pontuação obtida;

c) a continuidade a que se refere nas alíneas a, b e c, não será garantida de um ciclo para o outro;

d) para os casos citados nas alíneas “a” e “b” não será assegurado à continuidade nos seguintes casos:

1. Redimensionamento escolar;

2. Atuação e/ou perfil do profissional em desacordo com a proposta Pedagógica da escola e modalidade atribuída, devidamente comprovada mediante registro;

3. Quando do não envolvimento do professor com as ações programadas para as horas atividades; 4. Quando do não atendimento dos alunos que apresentaram dificuldades de aprendizagem nas horas atividades; (PROBLEMA HORA ATIVIDADE)

Remoção;

5. Desativação da unidade escolar;

6. Opção pela “continuidade com a turma” que não selecionou a opção “continuidade” na ficha de pontuação, no ato da inscrição para contagem de pontos:

A turma para ser considerada em processo de “continuidade”, deverá ser identificada no ato da inscrição; 7. A turma será considerada “continuidade” e o professor terá direito a acompanhá-la se tiver caso de empate de dois candidatos pretendentes, desde que comprovada prática pedagógica satisfatória e cumprimento das atividades docentes, sendo a decisão final o parecer da coordenadora pedagógica da escola;

II - 2ª fase - dia 30/01/2021 – matutino – para os professores efetivos ou estabilizados, lotados na unidade escolar que optaram por atribuição na habilitação específica do concurso e/ou enquadramento;

a) os professores eleitos para a função de Diretor (a) Coordenador (a) Pedagógico deverão atribuir primeiramente em sala de aula, e somente depois serão atribuídos na função de Diretor (a) Coordenador (a), sendo sua substituição (por professor contratados/Celetistas 2021).

b) aos professores efetivos e/ou estabilizados, remanescentes, na habilitação que concorrem em substituição ao Diretor, Coordenador Pedagógico e outros em cedência na forma da lei;

Art. 13º. A SEGUNDA ETAPA - atribuição de classes pela SMEC, com 03 fases, destinando-se, especificamente aos professores remanescentes e aos professores que obtiveram deferimento do pedido de remoção (dentro do Município sendo para Sede do Município ou para o Distrito), pela SMEC. Nesta etapa de atribuição de classes, os professores deverão consultar o quadro de Cargos livres, mediante classificação obtida no PSS/2020 e relatório de listagem de classificação do Município, gerado pela SMEC, e na condição da existência de Cargo vago serão atribuídos em uma unidade escolar devendo apresentar-se na escola no prazo máximo de 24 horas, para a devida lotação e registro da atribuição.

Parágrafo único. Encerrada a etapa de atribuição dos efetivos na escola inicia-se o prazo de organização do quadro.

§ 1º Os candidatos a Contrato Temporário (Celetistas 2021) poderão atribuir nesta etapa, a carga horária integral.

I – Professores a Contratos temporários - o cômputo da hora/aula e hora atividade não poderá exceder a jornada de 30 horas semanais – observando a legislações vigentes do Município.

Art. 14º Para execução da Terceira Etapa a unidade escolar deverá divulgar a lista de classificação dos professores efetivos ou candidatos a contratos temporários de acordo com a seletiva 2021, inscritos para atendimento de salas livres e/ou em substituição, comprovada a necessidade com base no número de alunos/turmas (“NORMAL PORTARIA” ou “AUTORIZADAS”).

SEÇÃO V

DA ATRIBUIÇÃO DO REGIME/JORNADA DE TRABALHO DO TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL E APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL

Art. 15º Para a atribuição do regime/jornada de trabalho do TÉCNICO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL e APOIO ADMINISTRATIVO EDUCACIONAL, efetivo e estabilizado, deve-se observar o previsto nos Art. 6º e 9º desta Instrução Normativa e Anexos II e III respectivamente.

Art. 16º O QUADRO ADMINISTRATIVO DAS UNIDADES ESCOLARES será composto conforme prevê a legislações vigentes deste Município, com regime de 30 horas semanais, nas seguintes funções:

I - Técnico Administrativo Educacional:

a) Administração Escolar;

b) Multimeio didáticos.

II - Apoio Administrativo Educacional:

a) Nutrição Escolar;

b) Vigilância;

c) Segurança

d) Manutenção de Infraestrutura/Limpeza.

Art. 17º PRIMEIRA ETAPA – na unidade escolar -atribuição do regime/jornada de trabalho dos profissionais administrativos inscritos no PSS/2020 com documentação validada pela Comissão de Atribuição, observando as fases a seguir:

I - 1ª Fase – dia 29.01.2021 – vespertino a partir das 13:00 horas para o técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados, lotados na unidade escolar, para os cargos/funções aos quais concorrem;

§ 1º Nesta etapa, serão observados os critérios constantes nesta Instrução Normativa e Edital de Seleção/2020/SMEC, limitando-se a relação dos candidatos inscritos na própria escola, seguindo rigorosamente a classificação dos candidatos, por ordem decrescente de pontuação na função de escolha e documentação devidamente validada pela Comissão de Atribuição, conforme Art. 6º desta IN.

I – 1ª Fase - matutino - divulgação da lista de classificação do técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, inscritos para atendimento de cargos/funções disponíveis para contratação bem como a atribuição da jornada de trabalho;

§ 2 º Somente no caso da unidade escolar não ter candidatos inscritos em sua listagem e necessitar de profissionais para preenchimento dos cargos/funções disponíveis deverá solicitar a SMEC o candidato disponível no CADASTRO GERAL, obedecendo aos critérios de pontuação por cargo/função.

§ 3 º A unidade escolar não deverá alterar as atribuições realizadas no início do processo, sendo permitidas apenas as atribuições para recomposição do quadro, quando da ocorrência de cargo livre ou em substituição.

SEÇÃO VI

DAS DISPOSIÇÕES FINAIS

Art. 18º O quadro de profissionais ficará disponível para a escola e SMEC realizarem a atribuição de classes e regime jornada de trabalho aos professores, técnico administrativo educacional e apoio administrativo educacional, efetivos e/ou estabilizados e contratos temporários de acordo com a seletiva 2021, durante o período correspondente a etapa/fase, conforme cronograma especificado nesta Instrução Normativa.

Art. 19º A demanda adicional para provimento de pessoal no cargo de Técnico Administrativo Educacional e Apoio Administrativo Educacional, além do quantitativo estabelecido na Port. nº 001/19/SMEC, fica condicionada a análise e aprovação da SMEC.

Parágrafo único. A unidade escolar não poderá atribuir ou designar servidor efetivo ou contratado temporariamente em função que não esteja devidamente autorizado pela Equipe Gestora da SMEC.

Art. 20º Aos profissionais efetivos e estabilizados em exercício de função gratificada (Diretor, Coordenador Pedagógico e Assessor Pedagógico) e aos que estão prestando serviços em outros Órgãos será garantida a pontuação constante nos Anexos desta Instrução Normativa, no que se refere à titulação, tempo de serviço e quanto à qualificação profissional, mediante apresentação de documentação.

Art. 21º Compete a Secretaria Municipal de Educação orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho das unidades escolares da Rede Municipal de Ensino, tornando-se co-responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o Processo.

Art.22º Para atribuir-se a função de professor da sala de recurso multifuncional e apoio pedagógico o candidato devera ser efetivo ou estabilizado com jornada de trinta horas semanais e apresentar-se;

a) licenciatura plena em pedagogia;

Parágrafo único. Diante da indisponibilidade do professor efetivo com habilitação conforme descrito a cima poderá excepcionalmente ser atribuído professor (a) de contrato temporário (seletistas 2021) por ordem de classificação;

Art. 23º Não poderão concorrer à atribuição a função de sala de recursos multifuncionais, e apoio pedagógico, profissionais que estiverem nas funções funcionais a baixo:

I- em processo de aposentadoria para o ano de 2021;

II- em readaptação de função;

III- com indisponibilidade para fazer a interlocução com os professores do ensino comum;

IV- em constante licença para o tratamento de saúde;

V- que estiver em gozo de licença premio e /ou agendadas;

VI- servidora gestante com programação de agendamento gestacional durante o ano letivo 2021;

Art. 24- compete a SMEC orientar e acompanhar o processo de execução de atribuição de classe e regime / jornada de trabalho da unidade escolar da rede Municipal de ensino, tornando se co- responsável pelas falhas, omissões e irregularidades que venham comprometer o processo.

Art. 25º A Equipe Gestora da unidade escolar, Direção, Coordenação Pedagógico (a) e o CDCE que descumprir as orientações normativas em qualquer momento do ano letivo, omitindo classes desconsiderando a lista de classificação dos profissionais da educação básica, dados ou informações, praticando ação que caracterize NEPOTISMO no processo de atribuição de classes /jornada de trabalho, ou atos que venham comprometer a LEGALIDADE e TRANSPARÊNCIA no processo de atribuição, será responsabilizada pelos seus atos na forma da LC nº 04/90 e LC nº 112/04 e LC nº 207/2004 e legislações vigentes deste Município.

Art. 26º A Secretaria Municipal de Educação/SMEC – CBN/MT, a qualquer momento, poderá designar Equipe de Supervisão Técnica para desenvolver atividades inerentes ao cumprimento das Portarias, Instrução Normativa e Edital de Seleção, que estabelecem critérios para o processo de atribuição de classes e regime/jornada de trabalho, para o ano letivo de 2021, nas Unidades Escolares da Rede Municipal de Ensino Escola Municipal Canaã e Escola Municipal Primavera.

Art. 27º Os casos omissos deverão ser solucionados em primeira instância pelas Comissões de Atribuições de classes regime/jornada de trabalho no Município e, em caso de impossibilidade, deverão ser encaminhados as Equipes Gestoras da Escola e SMEC e CDCE.

Art. 28º Esta Instrução Normativa entra em vigor na data da sua publicação, com efeitos para o ano letivo de 2021, revogando as disposições em contrário.

Canabrava do Norte-MT, 04 de Dezembro de 2020.

__________________________________ _______________________________

Wilton Santos de Sousa Zenice Moura de Oliveira

Secretario Municipal de Educação Presidente do CDCE

Nº Portaria 006/2017