ESTADO DE MATO GROSSO

PREFEITURA MUNICIPAL DE ALTO PARAGUAI

SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE – SMS

CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE – CMS

RESOLUÇÃO CMS/AP AD REFERENDUN Nº. 006 DE 08 DE DEZEMBRO DE 2020.

O CONSELHO MUNICIPAL DE SAÚDE DE ALTO PARAGUAI ESTADO DE MATO GROSSO. No uso de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Municipal Nº 278/2011

Considerando o artigo 1º da Lei Federal nº 8.142 de 28 de dezembro de 1990 e Artigos 14 e 15 da Lei Complementar Estadual Nº 22 de 09 de novembro de 1992 e Artigos 160, 161 e 162 da lei Orgânica Municipal 31 de março de 1990.

Considerando o interesse da Secretaria Municipal de Saúde de Alto Paraguai – MT, em desenvolver ações que visem à prevenção, a promoção, a proteção e a recuperação da saúde, bem como a organização e o funcionamento dos serviços correspondentes;

Considerando que o Município de Alto Paraguai – MT, fora contemplado com Recursos advindos de acordo com o Termo de Compromisso de nr. 206/2020, celebrados entre o Fundo Estadual de Saúde e o Fundo Municipal de Saúde do Município de Alto Paraguai-MT;

Resolve.:

Art. 1º - Aprovar a AQUISIÇÃO de 01 (um) Veículo, para Transporte de Pacientes do SUS. conforme o Termo de Compromisso, abaixo elencado.:

1 – TERMO DE COMPROMISSO DE NR. 206/2020, VALOR R$ 250.000,00 (duzentos e cinqüenta mil reais), oriundo da Emenda Parlamentar Impositiva Nº 246 de autoria do Deputado Dr. João José de Matos.

Esta Resolução entrará em vigor a partir da data de sua assinatura.

Registrada, Publicada, Cumpra-se.

Alto Paraguai – MT, 08 de dezembro de 2020.

Vailde Luciana de Oliveira

Presidenta do C.M.S de Alto Paraguai/MT.

Homologada:

Jaqueline Agripina da Silva

Secretária Municipal de Saúde de Alto Paraguai MT