LEI Nº. 824/2020

AUTORIA: Vereadores, Presidente Eutimio Francisco de Campos, Cristóvão Catarino da Costa, Idete de Lara

“ FIXA O SUBSIDIO DE VEREADORES E DO PRESIDENTE DA CAMARA MUNICIPAL DE NOVA BRASILANDIA, ESTADO DE MATO GROSSO PARA A LEGISLATURA DE 2021 A 2024”.

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1° - O subsidio mensal dos vereadores da Câmara Municipal de Nova Brasilândia –MT, Legislatura de 1° de janeiro 2021, fica fixado em R$3.000,00 (três mil reais).

Art.2º- O subsidio mensal do Presidente da Câmara Municipal fixado em R$3.400,00 (três mil e quatrocentos reais)

Art. 3º - O subsidio dos vereadores não poderão ultrapassar os limites estabelecidos na Emenda Constitucional n°19, de 14 de fevereiro de 2000, que entrara em vigor a partir de 1° de janeiro de 2021 .

Art.4º- Para os efeitos desta Lei, entende-se por receita municipal a somatória de todos os ingressos de recursos financeiro nos cofres do município, executando-se :

I – Operação de credito

II – Receita de alienação de bens moveis e imóveis

III- Transferências de recursos oriundos da União ou Estado por meio de convenio ou não , destinados á realização de obras ou manutenção de serviços típicos das atividades daquelas esferas de governo.

Art. 5º - Os subsídios de que trata esta Lei serão revistos anualmente na mesma data e com o mesmo índice atribuído aos servidores públicos municipais de Nova Brasilândia , Mato Grosso, termos de inciso X do Art.37 da Construção Federal.

Art. 6º- Esta Leientrara em vigor na data de 1º de janeiro de 2021, revogando as disposições em contrario.

Art. 7º - Revogam-se as disposições em contrario.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 08 de dezembro 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal