LEI Nº. 825/2020

“ATUALIZA O VALOR DA VERBA DE NATUREZA INDENIZATÓRIA PELO EXERCÍCIO DA ATIVIDADE PARLAMENTAR E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”

A SENHORA MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia - MT, No Uso de Suas atribuições Legais, FAZ SABER que a Câmara Municipal aprovou e ela sanciona a seguinte Lei.

Art. 1º Fica Atualizada na Câmara Municipal de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, a verba de natureza indenizatória para os vereadores, pelo exercício da atividade parlamentar, para o valor de R$ 600,00 (Seiscentos Reais) aos Vereadores e R$ 800,00 (Oitocentos Reais) ao Vereador Presidente, nos termos do §11, do Artigo 37, da Constituição da República.

§ 1º A verba de que trata o caput será paga mensalmente aos Vereadores e Presidente da Câmara Municipal de Nova Brasilândia – MT, compensatória ao dispêndio das atividades Parlamentares, dentre outras despesas inerentes ao exercício do cargo.

§ 2º Fica estabelecido que o Parlamentar não precisara prestar conta dos gastos com a referida verba indenizatória.

§ 3º Fica estabelecido que a verba indenizatória de que trata esta lei será para o exercício da atividade parlamentar dentro do município de Nova Brasilândia - MT, não inibindo a concessão de diárias aos parlamentares.

Art. 2º Para definição do valor da verba indenizatória a ser paga ao vereador será levada em consideração a frequência às sessões legislativas, descontando-se ½ (um meio) do valor da verba indenizatória por cada sessão que o parlamentar faltar sem expressa justificativa.

Art. 3º As despesas decorrentes da execução desta Lei, correrão à conta das dotações próprias consignadas no orçamento.

Art. 4º Esta Lei entra em vigor a partir de 1º de janeiro de 2021.

Art. 5º Revogam-se as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 08 de dezembro 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal