LEI N° 823/2020

“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL AO ORÇAMENTO DO EXERCICIO FINANCEIRO DE 2020, NO VALOR DE R$ 15.000,00, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1º Fica o Poder Executivo autorizado a abrir crédito adicional especial no orçamento financeiro de 2020, adicionando recursos ao orçamento do município, provenientes de Anulação parcial ou total, nas seguintes dotações e fontes de recursos:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.002 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCILA

09.002.08 – ASSISTENCIA SOCIAL

09.002.08.244 – ASSISTENCIA COMUNITARIA

09.002.08.244.0017 – POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇAO SOCIAL

09.002. 08.244.0017.2110 – MANUTENÇÃO S.C.F.V 3º MIL. APOIO A CRIANÇAS E ADOLESCENTES

3.3.90.32.00.00.00 Material de Distribuição Gratuita........................... R$ 15.000,00

Fonte: 0.100 Recursos Ordinários …........................................................ R$ 15.000,00

TOTAL GERAL DA SUPLEMENTAÇÃO ..................................................R$ 15.000,00

Art. 2º Para cobertura ao crédito adicional especial, aberto no Artigo 1º, serão utilizados recursos conforme o artigo 43 da Lei Federal n°4.320/64, Inciso III – Anulação Parcial ou Total de Dotações, mantendo o equilíbrio orçamentário, conforme o seguinte detalhamento:

09 – SECRETARIA MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.003 – FUNDO MUNICIPAL DE ASSISTENCIA SOCIAL

09.003.08 – ASSISTENCIA SOCIAL

09.003.08.241– ASSISTENCIA COMUNITARIA

09.003.08.241.0017 – POLITICA DE ASSISTENCIA E PROTEÇAO SOCIAL

09.003. 08.241.0017.2113 – MANUTENÇÃO DOS RECURSOS FEAS

3.3.90.30.00.00.00 Material de Consumo................................................ R$ 15.000,00

Fonte: 0.100 Recursos Ordinários …Valor R$ 15.000,00

TOTAL GERAL DA REDUÇÃO.................................................................R$ 15.000,00

Art. 3º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições contrárias.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 08 de dezembro 2020

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal