LEI Nº 821/2020.

“DISPÕE SOBRE O CANCELAMENTO DE RESTOS A PAGAR PROCESSADOS E NÃO PROCESSADOS EXERCICIO 2016 a 2019, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA Prefeita do Município de Nova Brasilândia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, consoante às normas gerais de direito público, e Lei Orgânica Municipal, vem apresentar o projeto de lei a seguir:

Art. 1º - A presente Lei tem por finalidade definir os casos de cancelamento dos restos a pagar dos exercícios anteriores.

Art. 2º - Fica o Poder Executivo Municipal, bem como, seus órgãos e autarquias, autorizados a cancelar os Restos a Pagar processados e não processados Inscritos nos Exercícios de 2016 a 2019, que não tiverem sido pagos até esta data.

Parágrafo Único: os casos para cancelamentos de Restos a Pagar Processados são:

I – Despesas com Empenhos em duplicidade;

II – Serviços não realizados / processos não localizados;

III – Despesas não reconhecidas;

IV – Saldos Indevidos;

Art. 3º - Os Restos a Pagar cancelados poderão ser restabelecidos de acordo com os permissivos contábeis vigentes e com o artigo 37, da Lei Federal nº 4.320/64.

Art. 4º ‐ É parte integrante desta Lei, o ANEXO I no qual discrimina o rol dos restos a pagar cancelados, de acordo com os motivos de cancelamento.

Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 08 de dezembro 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal

ANEXO I

RELAÇÃO DE RESTOS A PAGAR (PROCESSADOS)

REFERÊNCIA DO GRUPO 01: Saldos de RP Processados e Não Processados dos períodos de 2016 a 2019:

Grupo 01: serviços não realizados pelo fornecedor/ empenhos c/ saldos indevidos: I – Despesas com Empenhos em duplicidade; II – Serviços não realizados / processos não localizados; III – Despesas não reconhecidas; IV – Saldos Indevidos;

Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 08 de dezembro 2020.

MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA

Prefeita Municipal