LEI N° 820/2020
9 de Dezembro de 2020
LEI N° 820/2020
“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE NOVA BRASILÂNDIA, ESTADO DE MATO GROSSO, PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA, Prefeita Municipal de Nova Brasilândia Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, que lhe são conferidas por lei apresenta o seguinte projeto de Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2021, compreendendo:
I – O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta e indireta.
II – O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta e Indireta.
Art. 2º. O Orçamento Geral do Município para o exercício de 2021, discriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima a Receita Bruta em R$ 37.228.076,00 (trinta e sete milhões, duzentos e vinte e oito mil reais e setenta e seis centavos), sendo:
I – A Receita Líquida prevista para o exercício 2021 é de R$ 34.303.216,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e três mil, duzentos e dezesseis reais), deduzidos o montante de R$ 2.924.860,00 (dois milhões, novecentos e vinte e quatro mil, oitocentos e sessenta reais) relativos as deduções de impostos, taxas e a redução para contribuição ao FUNDEB.
Art. 3º. As Receitas da Administração Direta e Indireta serão realizadas mediante a arrecadação de tributos, transferências, convênios e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma da legislação vigente, de acordo com o desdobramento abaixo especificado:
I – RECEITAS:
| 1 - RECEITAS CONSOLIDADAS | ||
| Receitas Correntes | R$ | 23.766.418,00 |
| Impostos, Taxas e Contribuições de Melhorias | R$ | 2.461.670,00 |
| (-) Descontos Impostos e Taxas | R$ | (-) 36.460,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 852.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 160.600,00 |
| Receita de Serviço | R$ | 722.508,00 |
| Transferências Correntes | R$ | 22.483.100,00 |
| (-) Dedução para contribuição do FUNDEB | R$ | (-) 2.888.400,00 |
| Outras Receitas Correntes | R$ | 11.400,00 |
| Receitas Correntes – Intraorçamentárias | R$ | 1.440.603,00 |
| Receitas de Contribuições – RPPS | R$ | 1.440.603,00 |
| Receitas de Capital | R$ | 9.096.195,00 |
| Alienação de Bens | 100.000,00 | |
| Transferência de Capital | R$ | 8.996.195,00 |
| Total Geral Consolidado | R$ | 34.303.216,00 |
| 1.1 RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | VALOR (R$) |
| 1.1 – Impostos, Taxas e Contribuição de Melhoria | 2.461.670,00 |
| 1.2 – Receita de Contribuições | 272.000,00 |
| 1.3 – Receita Patrimonial | 159.100,00 |
| 1.6 – Receita de Serviços | 6.000,00 |
| 1.7 – Transferências Correntes | 22.483.100,00 |
| 1.9 – Outras Receitas Correntes | 11.400,00 |
| 2.2 – Alienação de Bens | 100.000,00 |
| 2.4 – Transferências de Capital | 8.996.195,00 |
| (3) – Desconto Impostos, Taxas e Contrib. Melhoria | (-) 36.460,00 |
| (4) – Dedução do FUNDEB | (-) 2.888.400,00 |
| Total | 31.564.605,00 |
| 1.2 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVIBRAS | ||
| Receitas Correntes | R$ | 581.500,00 |
| Receita de Contribuições | R$ | 580.000,00 |
| Receita Patrimonial | R$ | 1.500,00 |
| Receitas Correntes – Intraorçamentárias | R$ | 1.440.603,00 |
| Receitas de Contribuições – Intraorçamentárias | R$ | 1.440.603,00 |
| Total | R$ | 2.022.103,00 |
| 1.3 – RECEITAS DA ADMINISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE | ||
| Receitas Correntes | R$ | 716.508,00 |
| Receita de Serviços | R$ | 716.508,00 |
| Total | R$ | 716.508,00 |
Art. 4º - A despesa do Município de Nova Brasilândia – MT é fixada na forma dos anexos desta Lei, em Valor Consolidado de R$ 34.303.216,00 (trinta e quatro milhões, trezentos e três mil, duzentos e dezesseis reais), sendo: R$ 31.564.605,00 (trinta e um milhões, quinhentos e sessenta e quatro mil, seiscentos e cinco reais) para a Administração Direta (Prefeitura e Câmara); e R$ 2.738.611,00 (dois milhões, setecentos e trinta e oito mil e seiscentos e onze reais) para Administração Indireta (PreviBras e SAAE), a ser realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à classificação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que apresentam os seguintes desdobramentos:
I – Orçamento Fiscal: R$ 25.623.768,79 (vinte e cinco milhões, seiscentos e vinte e três mil, setecentos e sessenta e oito reais e setenta e nova centavos);
II – Orçamento da Seguridade Social: R$ 8.123.550,00 (oito milhões, cento e vinte e três mil, quinhentos e cinquenta reais), neste compreendido as dotações da Assistência Social, Previdência Social e Saúde:
| 2. ORÇAMENTO SEGURIDADE SOCIAL - POR FUNÇÃO | VALOR (R$) |
| 08 – Assistência Social | 1.192.759,28 |
| 09 – Previdência Social | 1.436.823,00 |
| 10 – Saúde | 5.476.864,93 |
| 99 – Reserva do RPPS | 573.000,00 |
| TOTAL | 8.679.447,21 |
III – DESPESAS: CATEGORIA ECONÔMICA:
| 3. DESPESAS CONSOLIDADAS | ||
| Despesas Correntes | R$ | 23.057.967,89 |
| Despesas de Capital | R$ | 10.600.248,11 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | R$ | 645.000,00 |
| Total Geral Consolidado | R$ | 34.303.216,00 |
| 3.1 DESPESAS DA ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||
| Despesas Correntes | R$ | 20.948.398,64 |
| Despesas de Capital | R$ | 10.543.486,36 |
| Reserva de Contingência | R$ | 72.000,00 |
| Total | R$ | 31.564.605,00 |
| 3.2 – DESPESAS ADMINISTRAÇÃO INDIRETA | ||
| Despesas Correntes | R$ | 2.109.569,25 |
| Despesa de Capital | R$ | 56.761,75 |
| Reserva de Contingência e do RPPS | R$ | 573.000,00 |
| Total | R$ | 2.739.331,00 |
IV – DESPESAS POR ÓRGAÕS DO GOVERNO:
| 4.1 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA | ||||
| Câmara Municipal | R$ | 807.000,00 | ||
| Gabinete da Prefeita | R$ | 537.561,00 | ||
| Secretaria Municipal de Administração | R$ | 2.151.830,64 | ||
| Secretaria Municipal de Economia e Finanças | R$ | 1.869.319,80 | ||
| Secretaria Municipal de Saúde | R$ | 5.476.864,93 | ||
| Secretaria Municipal Educação | R$ | 5.379.725,29 | ||
| Secretaria Municipal de Infraestrutura e Serviços Urbanos | R$ | 10.493.854,57 | ||
| Secretaria Municipal Desenvolvimento Agrícola e Meio Ambiente | R$ | 3.180.816,98 | ||
| Secretaria Municipal de Assistência Social | R$ | 1.666.911,79 | ||
| Total da Administração Direta | R$ | 31.564.605,00 | ||
| 4.2 – ADMINISTRAÇÃO INDIRETA - PREVBRAS | ||||
| Previdência dos Serv. Públicos Munic. Nova Brasilândia | R$ | 2.022.823,00 | ||
| Total PREVBRAS | R$ | 2.022.823,00 | ||
| 4.3 – ADMNISTRAÇÃO INDIRETA – SAAE | ||||
| Serviço Autônomo de Água e Esgoto | R$ | 716.508,00 | ||
| Total SAAE | R$ | 716.508,00 | ||
| Total da Administração Indireta (4.2+4.3) | R$ | 2.739.331,00 | ||
| Total Geral Consolidado (4.1+4.2+4.3) | R$ | 34.303.216,00 | ||
V – DESPESAS POR FUNÇÕES:
| 5 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | ||
| 01 Legislativa | R$ | 807.000,00 |
| 04 Administração | R$ | 6.878.963,77 |
| 08 Assistência Social | R$ | 1.192.759,28 |
| 09 Previdência Social | R$ | 1.436.823,00 |
| 10 Saúde | R$ | 5.476.864,93 |
| 11 Trabalho | R$ | 24.576,25 |
| 12 Educação | R$ | 4.510.006,04 |
| 13 Cultura | R$ | 497.269,25 |
| 15 Urbanismo | R$ | 1.611.600,00 |
| 16 Habitação | R$ | 5.775,00 |
| 17 Saneamento | R$ | 3.017.442,25 |
| 18 Gestão Ambiental | R$ | 1.161.500,00 |
| 20 Agricultura | R$ | 1.405.441,98 |
| 23 Comércio e Serviços | R$ | 37.800,00 |
| 25 Energia | R$ | 217.587,00 |
| 26 Transporte | R$ | 4.654.007,25 |
| 27 Desporto e Lazer | R$ | 337.800,00 |
| 28 Encargos Especiais | R$ | 385.000,00 |
| 99 Reserva de Contingência e do RPPS | R$ | 645.000,00 |
| Total da Administração Direta e Indireta | R$ | 34.303.216,00 |
VI – DESPESAS POR PROGRAMA:
| 6 – ADMINISTRAÇÃO DIRETA E INDIRETA | ||
| 0001 Gestão Eficaz | R$ | 8.070.558,77 |
| 0002 Gestão Democrática da Cultura | R$ | 455.000,00 |
| 0003 Qualidade de Vida, Esporte e Lazer | R$ | 337.800,00 |
| 0004 Educação Municipal de Qualidade | R$ | 4.010.006,04 |
| 0008 Edificações Públicas de Qualidade | R$ | 382.000,00 |
| 0005 Habitação Cidadã | R$ | 5.775,00 |
| 0010 Espaço Urbano Estruturado, Humanizado e com Qualidade | R$ | 1.113.100,00 |
| 0011 Ampliação e Requalificação da Infraestrutura Municipal | R$ | 7.660.604,75 |
| 0012 Regularização Agrária | R$ | 11.500,00 |
| 0013 Gestão Ambiental | R$ | 1.161.500,00 |
| 0014 Apoio a Promoção Agropecuária | R$ | 1.393.941,98 |
| 0015 Desenvolvimento do Turismo | R$ | 5.800,00 |
| 0016 Desenvolvimento Econômico | R$ | 32.000,00 |
| 0017 Política de Assistência e Proteção Social | R$ | 1.152.759,28 |
| 0018 Previdência Municipal | R$ | 1.449.823,00 |
| 0019 Reserva Legal do RPPS | R$ | 573.000,00 |
| 0020 Saneamento Básico | R$ | 716.508,00 |
| 0021 Atenção Básica | R$ | 2.182.269,93 |
| 0022 Média e Alta Complexidade | R$ | 1.669.300,00 |
| 0023 Assistência Farmacêutica | R$ | 477.200,00 |
| 0024 Vigilância em Saúde | R$ | 286.500,00 |
| 0036 Processo Legislativo | R$ | 802.000,00 |
| 0038 COVID – Enfrentamento Emergência Coronavírus | R$ | 282.269,25 |
| 9999 Reserva de Contingência | R$ | 72.000,00 |
| Total da Administração Direta e Indireta | R$ | 34.303.216,00 |
Art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (trinta por cento) no curso da execução orçamentária, com base nos recursos efetivamente disponíveis, como determinado pelo art. 42 e 43 da Lei nº. 4.320/64, de 17 de março de 1964 e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa consolidada fixado no art. 4º desta Lei.
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar operações de crédito até o limite fixado pelo Senado Federal.
Art. 7° - Esta Lei entra em vigor em 01° de janeiro de 2021, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Prefeita, Nova Brasilândia –MT, 08 de dezembro de 2020
MAURIZA AUGUSTA DE OLIVEIRA
Prefeita Municipal