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Pref. Nova Olímpia

Nomeia Comissão de Estudo para reavaliação da Tabela VII, de que trata da base de cálculo para cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), da Lei Complementar Municipal nº 002 de 13 de dezembro de 2002.

Cristóvão Masson, Prefeito Municipal de Nova Olímpia, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais que lhe são conferidas por lei, e,

Considerando que a tabela em vigor data ainda do ano de 2002, cujos valores estão defasados e, ainda a necessidade de levantar a real situação dos imóveis rurais do Município;

Considerando o desenvolvimento sócio econômico do Município que agrega valores diferenciados aos imóveis situados no território do Município;

Considerando a organização administrativa e a responsabilidade gerencial da Administração e o relevante interesse público na atenção e controle da coisa pública.

D E C R E T A:

Art. 1º. Fica nomeada a Comissão de Estudo para reavaliação da Tabela VII, da Lei Complementar Municipal nº 002 de 13 de dezembro de 2002, que trata da base de cálculo de Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), composta pelos seguintes membros;

ADILSON ALVES PESSOA – CPF Nº 345.185.171-72

Representante da Secretaria Municipal de Finanças.

JOSÉ FLORES DOS SANTOS – CPF Nº 047.352.119-68

Representante de Avaliação Imobiliário (CRECI)

MARCELO ALBUQUERQUE BASTOS – CPF Nº 028.764.636-01

Representante da Engenharia Civil;

EDSON NOEL DA SILVA – CPF Nº 697.758.341-04

Representante da Secretaria de Planejamento e Agricultura;

LEONILDO OTÁVIO ZUZA DOS SANTOS – CPF 620.990.351-72

Representante da Classe empresarial e Defesa do Consumidor;

Art. 2º. A Comissão de estudos de que trata este Decreto, será presidido pelo servidor ADILSON ALVES PESSOA.

Art. 3º. Os membros da Comissão de Estudo para reavaliação da Tabela VII, de que trata da base de cálculo para cobrança do Imposto sobre Transmissão de Bens e Imóveis (ITBI), do Município de Nova Olímpia-MT, não serão remunerados e seus serviços serão considerados de relevância social.

Art. 4º. Este decreto entra em vigor na data de sua publicação.

Gabinete do Prefeito Municipal de Nova Olímpia-MT, 15 de setembro de 2015.

Cristóvão Masson

Prefeito Municipal

Registrado e publicado nesta Secretaria, na data supra.

ADRIANA SILVA DE MORAES

Secretária Municipal de Administração