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Pref. Campinápolis

Incorreção do contratado; 0003/2020

JOÃO GONÇALVES DA SILVA – CPF: 062.586.701-72

DISPÕE SOBRE A NOMEAÇÃO DE FISCAL DE CONTRATO ADMINISTRATIVO TITULAR E SUBSTITUTO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, Estado de Mato Grosso, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela Lei Orgânica Municipal, eConsiderando os princípios: da Legalidade; Impessoalidade; Moralidade; Publicidade e Eficiência anotados no Texto Constitucional;Considerando as disposições da Lei nº 8.666/93, a qual impõe em seu art. 67, que a execução do contrato deverá ser acompanhada e fiscalizada por um representante da Administração especialmente designado [...];

Considerando as orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso – TCE/MT, relacionadas a importância de se nomear Fiscais de Contratos Administrativos;

RESOLVE

Art. 1º - Nomear o Fiscal de Contrato Administrativo e Substituto referente a serviços médicos periciais nº 0002/2020, para acompanhar e fiscalizar a execução do referido Contrato na forma e condições abaixo relacionadas.

CONTRATO Nº

0002/2020

OBJETO:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS PERICIAIS.

EMPRESA/NOME:

MARCOS HIROSHI CARDOSO SASAKI

CNPJ/CPF:

964.395.051-49

CONTRATO Nº

0003/2020

EMPRESA/NOME:

CONTRATAÇÃO DE EMPRESA RESPONSÁVEL POR PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS MEDICOS PERICIAIS.

EMPRESA/NOME:

JOÃO GONÇALVES DA SILVA

CPF/CNPJ:

062.586.701-72

FISCAL TITULAR

SERVIDOR:

MACIEL ALVES FERREIRA

CARGO:

AUXILIAR DE CONTABILIDADE

CPF:

567.337.041-53

MATRÍCULA: 146

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE FINANÇAS

FISCAL SUBSTITUTO

SERVIDOR:

ELIZANIA DE FATIMA GONÇALVES

CARGO:

AAE - LIMPEZA DEFINITIVO

CPF:

001.802.691-51

MATRÍCULA: 1224

LOTAÇÃO:

SECRETARIA DE FINANÇAS

Parágrafo único – No exercício da fiscalização do Contrato Administrativo referenciado

no Art. 1º desta Portaria atuará em estrita observância a Legislação atinente a matéria e orientações do Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º - Esta Portaria entra em vigor na data de sua publicação.

Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápolis-MT, 19 de Maio de 2020.

JEOVAN FARIA

Prefeito Municipal