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Pref. Mirassol d´Oeste

DECISÃO ADMINISTRATIVA - 06/2020

ESTÁGIO PROBATÓRIO

GABINETE DO PREFEITO

OBJETO: ESTÁGIO PROBATÓRIO, SERVIDORA CLEIDINEIA VELHO, CONFORME DECRETO 3.382/2018

Recebi a presente Comunicação Interna, da comissão permanente de avaliação a avaliação final (servidor estável), da servidora Cleidineia Velho, matrícula 00725, agente comunitária de saúde, para julgamento final.

A primeira observação recai sobre a pontuação anual obtida em cada critério, onde ficou demonstrado, que a servidora não alcançou nota, para obtenção da progressão funcional, conforme art. 9º, inciso II:

Art. 9º - A avaliação do servidor estável será realizada em duas etapas:

I - ...

II - avaliação final pela Comissão de Avaliação,3 (três) meses antes da data prevista para o servidor completar o interstício de 3 (três) anos exigidos no § 1º do artigo 16 da Lei Complementar nº 158/2016, com base nas avaliações encaminhadas pela chefia imediata, de acordo com o formulário constante do Anexo IV deste Decreto.

É certo, que a comissão, em apreciação das notas obtidas nós critérios (assiduidade, disciplina, capacidade de iniciativa, produtividade, responsabilidade e pontualidade), observou que a servidora não atingiu a nota para concessão da progressão funcional (passagem do servidor para o padrão imediatamente superior dentro da classe ou categoria atual de sua Carreira Funcional).

Do Trabalho da Comissão

A Comissão Permanente de Avaliação (CPA) foi nomeada pela portaria 489 de 18 de outubro de 2018 com a finalidade de aprovação dos servidores em estágio probatório e progressão, observando as exigências e critério da Lei Complementar 158/2016 e do Decreto 3.382/2015.

O decreto citado, incluindo as atividades da CPA, passou ter suas normas válidas em janeiro/2019 conforme determina o Art. 46.

A CPA efetuou a análise das avaliações quadrimestrais para fins de conclusão do estágio probatório da servidora Cleidinéia Velho que é Agente Comunitária de Saúde, matrícula 725.

Os agentes comunitários de saúde iniciaram sua avaliação em estágio probatório a partir da Lei Complementar 156 de 29 de junho de 2016 conforme determina seu art. 12:

Os profissionais que, na data de publicação desta Lei estiverem exercendo as atividades de Agente Comunitário de Saúde e de Agente de Combate às Endemias, serão submetidos ao estágio probatório, nos termos do Estatuto dos Servidores Públicos.

Portanto, o período do estágio probatório destes agentes iniciou no mês de julho do ano de 2016.

Conforme determina o Art. 20 da Lei 158 de 21 de dezembro de 2016:

A avaliação, para efeitos de aprovação em estágio probatório e progressão, será feita pela chefia imediata e homologada por uma Comissão Permanente de Avaliação (CPA), constituída de 5(cinco) servidores, sendo pelo menos 2 (dois) indicados pelo sindicato, de livre nomeação do Prefeito Municipal.

Com base no exposto, a CPA de posse da pasta funcional da servidora verificou todas as suas avaliações conforme os critérios expostos no Decreto 3.382/2018. As avaliações realizadas até dezembro/2018 eram mensais e a partir de janeiro/2019 passaram a ser quadrimestrais.

Conforme exposto acima, a comissão iniciou suas atividades no início do ano de 2019. Portanto, trata-se de um período de transição. Neste caso, o Art. 43 do decreto determina:

Os servidores que se encontram em curso de estágio probatório, que ainda não foram avaliados pela Comissão Permanente de Avaliação, serão consideradas as avaliações efetuadas pela chefia imediata já existentes na pasta funcional, realizando-se a conversão dos conceitos nos termos deste decreto.(grifo nosso)

Sendo assim, foi realizada toda conversão das avaliações mensais para quadrimestrais. Em seguida, foi apresentada à servidora a homologação quadrimestral (primeiro quadrimestre do ano de 2019) e a homologação final do estágio probatório.

A homologação final, com base nas avaliações quadrimestrais, resultou na conclusão de que a servidora é considerada inapta para o desempenho do cargo, pois sua pontuação alcançou 172,17 pontos dos 530 necessários conforme § 2 do Art. 6º do Decreto 3.382/2018.

DO RECURSO

Sendo assim, no dia 26 de junho de 2019, a servidora foi devidamente notificada, abrindo o prazo para recurso, conforme artigo 29:

Art. 29. Na hipótese de o servidor em estágio probatório ou o servidor estável não concordar com as avaliações quadrimestrais, manifestará suas razões à Comissão Permanente de Avaliação, no formulário próprio constante do Anexo V deste Decreto, no prazo de 5 (cinco) dias contados da data de sua notificação.

Considerando que o referido prazo, é o direito de ampla defesa e contraditório, insta salientar,contraditório é o momento em que a servidora vai enfrentar as razões postas contra ela. A ampla defesa por sua vez é a oportunidade que deve ter a servidora de mostrar suas contrarrazões.

Após cientificada, a servidora apresentou recurso através do Protocolo 2637/2019 (cópia em anexo). Em resumo, são as alegações:

1. Teve problemas pessoas, inclusive buscou ajuda de psiquiatra;

2. Que tem dificuldade para digitar no sistema ESUS;

3. Que ofendida pelo servidor ‘Rogério’ quando pedia ajuda para alimentação do sistema;

4. Que ficou desmotivada;

5. Que precisa muito do emprego;

6. Que promete se esforçar ao máximo;

Por fim solicita uma oportunidade. O recurso foi encaminhado a chefe imediata atual, Lucy Silva de Oliveira, para que apresente seus argumentos.

DOS ARGUMENTOS DA CHEFE IMEDIATA

Em seus argumentos a chefe imediata Lucy Silva de Oliveira nada acrescentou. Apenas informou que os critérios utilizados foram regulamentados pelo Decreto 3.382/2018; que compete a CPA dar ciência das avaliações; que a avaliação do primeiro quadrimestre de 2019 foi conduzida pela enfermeira responsável pela UBS e; anexou o relatório de ponto da servidora.

Chama a atenção o argumento de que a avaliação fora conduzida pela enfermeira responsável na UBS da respectiva servidora. Inclusive anexa declaração da enfermeira como prova de tal feito.

Ora, a avaliação só não perde seu efeito considerando que a servidora avaliada, após cientificada do resultado, não apresentou recurso. Portanto, dando validade a avaliação.

DO PARECER – RELATÓRIO EXPOSITIVO – ELEMENTOS FÁTICOS

Diante dos argumentos, a CPA verificou a pasta funcional da servidora e constatou a existência de atestados médicos, informações de faltas, registro de férias e licenças que passamos a demonstrar:

DOS ATESTADOS

A servidora apresentou a somatória de dez atestados médicos durante o período de julho/2016 a maio/2019 que juntos totalizaram cento e quarenta e cinco dias. Convertendo em quadrimestre, trata-se de quase cinco quadrimestres.

Segue planilha com a data e quantidade de dias de cada atestado médico:

N. ATESTADO

DATA DO DOCUMENTO

QUANTIDADE DE DIAS

1

05/07/2016

3

2

04/10/2016

2

3

04/04/2017

1

4

18/10/2017

14

5

13/11/2017

1

6

08/01/2018

3

7

27/11/2017

1

8

05/03/2018

1

9

11/04/2018

3

10

16/05/2018

116

TOTAL

145

DAS FALTAS

Durante o período avaliado foi documentado pela chefia imediata oitenta dias de faltas.

DAS FÉRIAS

As férias e licenças prêmios foram gozadas no seguinte período:

09/02/2017

08/03/2017

30

04/12/2017

03/01/2018

30

DAS AVALIAÇÕES

As avaliações foram realizadas no período de julho/2018 a dezembro/2018 de forma mensal. A partir do ano de 2019 as avaliações são quadrimestrais. Conforme já citado, devido ao período de transição, as avaliações mensais foram convertidas em quadrimestrais.

As avaliações constantes na pasta funcional estão devidamente preenchidas, assinadas e dadas ciência à servidora. Destacam-se apenas três avaliações sem o ciente da servidora, mas devidamente justificado pelo avaliador.

Ainda que a comissão anulasse tais avaliações, sua pontuação não alcançaria o necessário para ser considerada apta para o desempenho da função.

CONCLUSÃO DA CPA

Diante dos argumentos da servidora avaliada e frente aos argumentos do chefe imediato, a comissão decidiu por manter o resultado da homologação final do estágio probatório da servidora.

Quanto aos argumentos apresentados, a comissão não vislumbrou dentre eles nenhum que interferisse diretamente nos resultados das suas avaliações.

Quanto ao pedido de uma nova oportunidade, a comissão não tem tal atribuição e, portanto, não pode manifestar-se sobre o assunto.

A CPA solicita ao gestor que notifique a chefe imediata Lucy Silva Oliveira para que conduza as avaliações conforme determina o decreto 3.382/2018 sem transferir tal responsabilidade para outro.

Portanto, a CPA mantém a homologação final do estágio probatório da servidora Cleidineia Velho, matrícula 725, considerando-a inapta para o desempenho do cargo conforme critérios do Decreto 3.382/2018.

DECISÃO

À vista do exposto, do trabalho efetivado pela Comissão Permanente de Avaliação – CPA, apresentando às avaliações finais de desempenhos e recurso da servidora, INDEFIRO, a concessão de estágio probatório, considerando-a inapta para o desempenho do cargo conforme critérios do Decreto 3.382/2018,considerando a nota alcançada em suas avaliações;

A exoneração da servidora Cleidineia Velho, com base na Lei Complementar nº 158/2016 e o decreto n. 3.382/2018;

Determino o encaminhamento da decisão ao Departamento de Gestão de Pessoas, para que realize as devidas anotações na pasta funcional dos servidores;

Bem como proceder aos demais atos julgados necessários para garantir os direitos advindos da decisão e fazer a devida publicação.

Mirassol d’Oeste, 08 de dezembro de 2020.

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Euclides da Silva Paixão

Prefeito