PORTARIA LEGISLATIVA Nº 125/2020
9 de Dezembro de 2020
Dispõe sobre Nomeação da Comissão Transmissão de Governo - Da Gestão 2019-2020 para Gestão 2021-2022 na Câmara Municipal de Itiquira – MT., e dá outras providências.
MARCIO ALVES FONTES – Presidente da Câmara Municipal de Itiquira, em cumprimento as diretrizes legais, especialmente contidas no Resolução Normativa do TCE/MT Nº 19/2016; e,
Considerando que o dever de prestaçao de contas, previsto no art. 70, parágrafo único, da Constituição Federal, deve ser observado também na transmissão de mandato de chefes dos Poderes Estaduais e M, bem como dos dirigentes de órgão autônomos;
Considerando que a transmissão de mandatos é o processo que objetiva propiciar condições para que os administradores públicos sucessores possam receber de seus antecessores todos os dados e inoformações necessários à implementação do novo programa de gestão, desde a data de sua posse;
Considerando que a transmissão de mandato de chefe de poder estadual ou municipal de dirigentes dos órgão autônomos deve pautar-se pelo princípios da continuidade administrativa, da boa fé e executoriedade dos atos administrativos, da transparência na gestão pública, da probidade admnistraiva e da supremacia do interesse público.
RESOLVE:
Artigo 1º - Fica instituída no Poder Legislativo de Itiquira-MT., a Comissão para transmissão de Governo da Gestão 2019/2020, para Gestão 2021-2022. Composta com base no Art. 4º da RN Nº 19/2016 TCE/MT., da seguinte forma:
MARIA DE FÁTIMA GOMES DA SILVA- matrícula funcional nº 100 Responsável pela unidade de controle interno, CPF 486.584.801-00, Representante da Unidade de Controle Interno
GERCINO FERREIRA ALMANDES, devidamene inscrito no CPF:037.559.741-77, portador da carteira de identidade RG 2211568-4 SSP/MT, inscrito no CRC/ MT -017782/O-2 - data do registro: 17/01/2013, Responsável pela Contabilidade.
ANA FLAVIA DE OLIVEIRA GODINHO, matrícula funcional 354, Assessoria Jurídica, CPF 046.897.941-70, OAB/MT 27380-0 Responsável pela assessoria jurídica,
MARIA ROSENY FARIAS LIMA, matrícula funcional nº 368, CPF 811.624.561-91, Responsável pela Secretaria de Administração.
MAYKON JOSÉ AQUINO DOS SANTOS – matrícula funcional nº 355, CPF 026.354.441-96; Responsável pela Secretária de Finanças.
LAURA CRISTINA DE OLIVEIRA, matrícula funcional 354, CPF 936.752.671-72; Responsável pelo Departamento de Recursos Humanos/e Dpto de Pessoal.
GILVANA CRUZ NASCIMENTO DE ANICÉSIO – matrícula funcional nº 04, CPF 935.896.971-72, Responsável pela Assessoria Legislativa Geral.
Artigo 2º - Com base na resolução normativa TCE-MT, todos os documentos deverão ser apresentados em papel timbrado e assinados pelos membros da comissão e Mesa Diretora;
Artigo 3º - O Relatório conclusivo acompanhado dos anexos que se fizerem necessário deverão ser protocolados até o 5º dia útil do ano subsequente.
Paragrafo Primeiro: Todas as informações setoriais que farão parte do relatório, deverão ser repassadas por escrito, devidamente assinada pelo responsável legal.
Parágrafo Segundo: Fica designada a servidora Sra. Maria de Fatima Gomes da Silva, para montagem e finalização do relatório.
Artigo 4º - Os membros da comissão estarão à disposição dos novos membros da mesa diretora, para quaisquer esclarecimentos.
Artigo 5º - Esta portaria entrará em vigor na data de sua publicação, revogam-se as disposições em contrário.
Registra-se,
Publica-se.
Gabinete do Presidente da Câmara Municipal de Itiquira/MT, em 08 de dezembro e 2020.
MARCIO ALVES FONTES
Presidente
( (Gestão 2019/2020)