LEI Nº 504-2020 - Aumento do percentual de Suplementação - 2020
9 de Dezembro de 2020
LEI Nº. 504/2020.
De 08 de dezembro de 2020.
“Altera o artigo 28 da Lei Municipal nº 467/2019 e artigo 4º da Lei Municipal nº 475/2019, a qual autoriza Remanejar, Transpor e Transferir, total ou parcialmente, as Dotações Orçamentárias Aprovadas na Lei Orçamentária nº 474/2019 – LOA/2020, e dá outras providências”.
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Dá nova redação ao artigo 28 da Lei Municipal nº 467 de 14 de outubro de 2019, que trata da Lei das Diretrizes Orçamentária e passa a ter a seguinte redação:
Art. 28. O Orçamento para o exercício de 2020 poderá destinar recursos para a Reserva de Contingência, não inferiores a 1% (um por cento) das Receitas Correntes Líquidas previstas e 45% (quarenta e cinco por cento) do total do orçamento de cada entidade para a abertura de Créditos Adicionais Suplementares.
Art. 2º. Dá nova redação ao artigo 1º da Lei Municipal nº 475 de 27 de novembro de 2019, que trata do percentual de remanejamento da LOA/2020, e passa a ter a seguinte redação:
Art. 1º.Fica autorizado o Poder Executivo, transpor, remanejar e transferir créditos suplementares à conta dos recursos discriminados nos incisos do parágrafo 1º, do Art. 43 da Lei Federal nº 4.320/64, de 17 de março de 1.964, até o limite de 45% (quarenta e cinco por cento) do total da despesa fixada, mediante Decreto, em conformidade com o artigo 28 da Lei nº 467 de 14/10/2019, que trata das Diretrizes Orçamentárias/2020.
Art. 3º. Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, cujos efeitos serão retroativos a competência do mês de novembro de 2020, e revoga-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 08 de dezembro de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal