LEI Nº 505-2020 - Suplementação por EXCESSO - Recursos LC 173
9 de Dezembro de 2020
LEI Nº. 505/2020
De 08 de dezembro de 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas das Unidades Orçamentária do Orçamento de 2020 da Prefeitura Municipal de Novo Mundo, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 327.600,00 (trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais) nas seguintes Rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:
| Rubrica de Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.1.8.99.1.1.02 | Transf. Recursos Mitigação Efeitos Financ. (LC.173) | 1.00.077.00 | 327.600,00 |
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, Crédito Especial no valor de R$ 327.600,00 (trezentos e vinte e sete mil e seiscentos reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a devida destinação de fonte de recursos:
Fonte: 1.00.077.00 Recursos Ordinários – LC 173, artigo 5º, Inciso II
| Gabinete do Prefeito | Suplementação |
| 02.01.04.122.0202.2.003.3190.11.00 (0014) | 55.000,00 |
| 02.01.04.122.0002.2.003.3190.13.00 (0015) | 6.000,00 |
| SOMA | 61.000,00 |
| Gabinete do Prefeito – Unidade de Controle Interno | Suplementação |
| 02.005.04.122.0002.2.009.3190.13.00 (0045) | 4.000,00 |
| SOMA | 4.000,00 |
| Secretaria Municipal de Administração | Suplementação |
| 03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.11.00 (0063) | 110.000,00 |
| 03.001.04.122.0002.2.015.3.1.90.13.00 (0064) | 6.000,00 |
| 03.001.04.122.0002.2.015.3.1.91.13.00 (0065) | 11.000,00 |
| SOMA | 127.000,00 |
| Secretaria Municipal de Finanças | Suplementação |
| 04.001.04.122.0002.2.018.3.1.90.11.00 (0076) | 57.000,00 |
| 04.001.04.122.0002.2.018.3.1.90.13.00 (0077) | 2.000,00 |
| 04.001.04.122.0002.2.018.3.1.91.13.00 (0078) | 2.000,00 |
| SOMA | 61.000,00 |
| Secretaria Municipal de Agricultura | Suplementação |
| 08.001.20.122.0004.2.065.3.1.90.11.00 (0403) | 10.000,00 |
| SOMA | 10.000,00 |
| Secretaria Municipal de Transporte e Obras Púb. | Suplementação |
| 09.001.04.122.0002.2.075.3.1.90.11.00 (0440) | 11.600,00 |
| 09.001.04.122.0002.2.075.3.1.90.13.00 (0441) | 12.000,00 |
| 09.001.04.122.0002.2.075.3.1.91.13.00 (0442) | 14.000,00 |
| SOMA | 37.600,00 |
| Procuradoria Jurídica Municipal | Suplementação |
| 11.001.03.092.0024.2.008.3.1.90.11.00 (0502) | 25.000,00 |
| 11.001.03.092.0024.2.008.3.1.90.13.00 (0503) | 2.000,00 |
| SOMA | 27.000,00 |
| SOMA GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 327.600,00 |
Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos dimensionados pela Lei Complementar nº 172/2020.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 08 de dezembro de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal