LEI Nº 506-2020 - Suplementação por EXCESSO - Recursos Fundeb
9 de Dezembro de 2020
LEI Nº. 506/2020.
De 08 de dezembro de 2020.
“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas atinentes ao FUNDEB, e dá outras providências.”
O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) nas seguintes Rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:
| Rubrica de Receita | Discriminação da Receita | Fonte | Valor |
| 1.7.5.8.01.1.1.00 | Transferência de Recursos do Fundeb 60% | 1.18.000.00 | 345.000,00 |
| 1.7.5.8.01.1.1.00 | Transferência de Recursos do Fundeb 40% | 1.19.000.00 | 230.000,00 |
Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, Crédito Suplementar no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a devida destinação de fonte de recursos:
Fonte: 1.18.000 Recursos do Fundeb 60%
| Secretaria de Educação – Departamento Fundeb 60% | Suplementação |
| 05.002.12.361.0026.2.031.3190.04.00.00.00 (113) | 150.000,00 |
| 05.002.12.361.0026.2.031.3190.13.00.00.00 (115) | 25.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.090.3190.11.00.00.00 (118) | 100.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.090.3190.13.00.00.00 (119) | 6.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.090.3191.13.00.00.00 (120) | 14.000,00 |
| 05.002.12.365.0026.2.091.3190.11.00.00.00 (122) | 50.000,00 |
| SOMA | 345.000,00 |
Fonte: 1.19.000 Recursos do Fundeb 40%
| Secretaria de Educação – Departamento Fundeb 40% | Suplementação |
| 05.002.12.361.0026.2.033.3190.11.00.00.00 (129) | 180.000,00 |
| 05.002.12.361.0026.2.033.3191.13.00.00.00 (131) | 50.000,00 |
| SOMA | 230.000,00 |
| SOMA GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES | 575.000,00 |
Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos arrecadados pelo Fundeb.
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 08 de dezembro de 2020.
Antônio Mafini
Prefeito Municipal