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Pref. Novo Mundo

LEI Nº. 506/2020.

De 08 de dezembro de 2020.

“Autoriza a abertura de Crédito Adicional Suplementar por Excesso de Arrecadação, para atender despesas atinentes ao FUNDEB, e dá outras providências.”

O EXMO. SENHOR PREFEITO MUNICIPAL de Novo Mundo, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º. Fica autorizado o Poder Executivo Municipal Suplementar o montante de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais) nas seguintes Rubrica de Receita Orçamentária, pelo efetivo excesso de arrecadação, como segue:

Rubrica de Receita

Discriminação da Receita

Fonte

Valor

1.7.5.8.01.1.1.00

Transferência de Recursos do Fundeb 60%

1.18.000.00

345.000,00

1.7.5.8.01.1.1.00

Transferência de Recursos do Fundeb 40%

1.19.000.00

230.000,00

Art. 2º - Fica o Chefe do Poder Executivo Municipal autorizado incluir na Lei de Diretrizes Orçamentária para 2020-LDO, sancionada pela Lei Municipal nº 467/2019 e no orçamento programa para 2020-LOA, sancionado pela Lei Municipal nº 474/2019, Crédito Suplementar no valor de R$ 575.000,00 (quinhentos e setenta e cinco mil reais), nas seguintes funcionais programáticas, com a devida destinação de fonte de recursos:

Fonte: 1.18.000 Recursos do Fundeb 60%

Secretaria de Educação – Departamento Fundeb 60%

Suplementação

05.002.12.361.0026.2.031.3190.04.00.00.00 (113)

150.000,00

05.002.12.361.0026.2.031.3190.13.00.00.00 (115)

25.000,00

05.002.12.365.0026.2.090.3190.11.00.00.00 (118)

100.000,00

05.002.12.365.0026.2.090.3190.13.00.00.00 (119)

6.000,00

05.002.12.365.0026.2.090.3191.13.00.00.00 (120)

14.000,00

05.002.12.365.0026.2.091.3190.11.00.00.00 (122)

50.000,00

SOMA

345.000,00

Fonte: 1.19.000 Recursos do Fundeb 40%

Secretaria de Educação – Departamento Fundeb 40%

Suplementação

05.002.12.361.0026.2.033.3190.11.00.00.00 (129)

180.000,00

05.002.12.361.0026.2.033.3191.13.00.00.00 (131)

50.000,00

SOMA

230.000,00

SOMA GERAL DAS SUPLEMENTAÇÕES

575.000,00

Art. 3º - O valor do Crédito Adicional Suplementar ora autorizado tem fulcro no artigo 43, Parágrafo 1º, Inciso II da Lei Federal nº 4.320/64, proveniente do Excesso de Arrecadação dos recursos arrecadados pelo Fundeb.

Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário.

Gabinete do Prefeito de Novo Mundo MT, 08 de dezembro de 2020.

Antônio Mafini

Prefeito Municipal