Dispõe sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública de importância internacional decorrente do novo coronavírus, e dá outras providências.

O Excelentíssimo Sr. GETULIO DUTRA VIEIRA NETO, Prefeito Municipal de Araguaiana, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas na Lei Orgânica do Município;

CONSIDERANDO que a saúde é direito de todos e dever do Poder Público, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação, na forma do artigo 196 da Constituição da República;

CONSIDERANDO que a situação demanda o emprego de medidas de prevenção, controle e contenção de riscos, danos e agravos à saúde pública, a fim de evitar a disseminação da doença no município;

CONSIDERANDO o aumento de casos de COVID 19 no Estado de Mato Grosso, conforme dados repassados pela Secretaria de Estado de Saúde.

DECRETA:

Art. 1º - Os estabelecimentos comerciais ficam obrigados a REFORÇAR o uso de máscaras e álcool a seus clientes no momento das compras, conforme parâmetro definidos em ato normativo do órgão de vigilância sanitária.

Art. 2º - Em caso de descumprimento das normas sanitárias e consumeristas, serão aplicadas as penalidades administrativas cabíveis, conforme legislação vigente, sem prejuízo da apuração de ilícitos cíveis e criminais eventualmente praticados pela pessoa jurídica fiscalizadas e por seus representantes legais.

Art. 3º - Este decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogados os decretos 48, 49, 52, 56 e 70.

Gabinete do Prefeito, 08 de dezembro de 2020.

REGISTRE-SE, PUBLIQUE-SE E CUMPRA-SE.

Getúlio Dutra Vieira Neto

Prefeito Municipal